Procedimento Comum Cível 0030665-31.2020.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0030665-31.2020.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 14:18

Juntada de certidão

20/02/2025, 14:18

Transitado em Julgado em 14/02/2025

20/02/2025, 14:17

Juntada de Certidão

20/02/2025, 14:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 12:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 15:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 15:35

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 11:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 11:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 05:04

Decorrido prazo de MARIA NORONHA MOTA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 22:43

Juntada de Petição de petição (outras)

12/02/2025, 10:36

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 130851605

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

15/01/2025, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0030665-31.2020.8.06.0171 Parte Promovente: MARIA NORONHA MOTA Parte Promovida: MUNICIPIO DE TAUA e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR com PRECEITO COMINATÓRIO ajuizada por MARIA NORONHA MOTA em desfavor do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE TAUÁ, pelos fatos e fundamentos insertos na exordial e nos documentos que a acompanham. Narrou, em síntese, que é portadora da Tromboflebite profunda no puerpério (CID 10 087.1), necessitando fazer uso da medicação XARELTO de 20 mg (01 comprimido por dia), pelo período de um ano. Razão pela qual ingressou com a presente ação, com o fito de que a parte promovida seja compelida, inclusive, em sede de tutela de urgência, com o fornecimento da referida medicação. A decisão de id 48121278 indeferiu a tutela de urgência. O Município de Tauá apresentou contestação arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade e, no mérito, requereu a improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica, refutando os argumentos da defesa, reiterando os fatos e fundamentos da exordial, para que ao final o feito fosse julgado procedente. Instado a manifestar-se, o Ministério Público opinou pela realização de perícia médica, visando aferir se há outro medicamento que possa eficazmente servir de tratamento para a requerente, em especial elencado na lista do SUS (RENAME). Intimadas as partes para apresentação de eventuais provas, nada foi requerido (id 68599126). Eis o relatório. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que o Estado do Ceará, devidamente citado, não apresentou contestação no prazo legal, decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Ressalta-se, contudo, que a revelia não implica, automaticamente, a aplicação dos efeitos materiais previstos no art. 344 do CPC, especialmente em se tratando de ação civil pública e de direitos fundamentais, como o direito à saúde. No mais, verifica-se que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), oportunidade em que promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, ressaltando que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, LXXVIII, da CF) e legal (art.139, inciso II, do CPC). Passa-se à análise da preliminar de ilegitimidade arguida pelo Município de Tauá. O artigo 196 da Constituição Federal estabelece que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do TEMA 793, entendeu que os entes federativos são solidariamente responsáveis pelas demandas prestacionais na área da saúde. Cabe à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Dessarte, rejeito a preliminar apresentada. Inexistindo outras preliminares, prejudiciais de mérito ou matérias reconhecíveis de ofício pendentes de apreciação por parte do Juízo, inicia-se o exame do mérito. O direito à saúde é um direito fundamental consagrado no art. 6º da Constituição Federal de 1988, em conexão lógica com o direito à vida previsto no art. 5º. Os princípios norteadores da saúde pública estão elencados no art. 196 e seguintes da Constituição Federal, que asseguram o direito de todos à saúde e impõem ao Estado o dever de garanti-la mediante políticas sociais e econômicas. A Lei Federal nº 8.080/90, em seu art. 2º, reforça que "a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício". O art. 6º do mesmo diploma legal inclui, entre as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Todavia, em que pesem os preceitos legais atinentes ao direito à saúde, o fornecimento de tratamento de saúde não inserido nas listas RENAME e RENASES deve observar condições fixadas no RESP 1.657.156/RJ e, os de alto custo, as descritas no RE 566.471-RG/RN. O STJ, no Tema 106 da sistemática de julgamento de recursos especiais repetitivos, fixou as balizas relacionadas com a expedição de ordens para entrega de medicamentos pelo Poder Público. São critérios que devem ser cumulativamente observados: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. No que pese restar demonstrada a doença que acomete a parte autora, não foi comprovada a ineficácia das alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Nesse sentido, constata-se que a parte requerente não comprovou, integralmente, o preenchimento do primeiro requisito exigido no RESP 1657156/RJ, para autorização de entrega de medicamentos não constantes das listas do SUS. Desse modo, não há nos autos documento médico circunstanciado que demonstre a ineficácia para o tratamento da moléstia de todos os fármacos fornecidos pelo SUS, não sendo possível afirmar se todos os medicamentos fornecidos pelo SUS foram utilizados no tratamento do paciente, nem os motivos de eventuais ineficiências a ponto de justificar o fornecimento de outros fora das listas do SUS, limitando-se a indicar que, de fato, o tratamento apontado é preferível. Desse modo, não há nos autos documento médico circunstanciado que demonstre a ineficácia para o tratamento da moléstia de todos os fármacos fornecidos pelo SUS, nem os motivos de eventuais ineficiências a ponto de justificar o fornecimento de outros fora das listas do SUS, limitando-se a indicar que, de fato, o tratamento apontado é preferível. Inclusive, foi afirmado que não foram utilizados no tratamento da parte autora todos os medicamentos fornecidos pelo SUS. Portanto, o receituário médico de id 48121288 - Págs. 1/3 não demonstrou a existência de alguma indicação específica do(a) médico(a) no sentido de que a parte promovente tenha se utilizado dos demais tratamentos disponíveis pela rede pública de saúde, orientação esta, repita-se, fundamental para fins de concessão de tratamento não previsto no Sistema Único de Saúde - SUS, como consta do RESP 1.657.156/RJ (Tema 106) do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentindo, colaciona-se o julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO INSUMOS E INSULINAS PARA SISTEMA DE INFUSÃO DE INSULINA (BOMBA DE INSULINA). NÃO DISPONIBILIZAÇÃO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). TEMA 793 STF. INCLUSÃO DA UNIÃO COM DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. IAC Nº 14 STJ E TEMA 1.234 STF. CONTINUIDADE DO PROCESSO NA JURISDIÇÃO ESTADUAL. SENTENÇA BASEADA EM CRITÉRIOS TÉCNICOS E CIENTÍFICOS. NOTAS DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO AO JUDICIÁRIO (NAT-JUS). ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS. INEFICÁCIA - NÃO COMPROVADA. SUPERIORIDADE TÉCNICA DO FÁRMACO PLEITEADO - AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO ATESTANDO A INEFICÁCIA, PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS. PRECEDENTES DO STJ, TRIBUNAIS PÁTRIOS E TJCE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e não prover o recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora indicados pelo sistema. WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (TJ-CE - AC: 01865941920198060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 15/05/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 15/05/2023) Por sua vez, o Enunciado nº 14 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ determina: "Não comprovada a ineficácia, inefetividade ou insegurança para o paciente dos medicamentos ou tratamentos fornecidos pela rede de saúde pública ou rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, deve ser indeferido o pedido" (STJ - Recurso Especial Resp. nº 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019). Não se nega o dever dos Entes Públicos de garantir o direito à saúde a todos, todavia a gestão do Sistema Único e o princípio da segurança jurídica demandam se questionar, ao menos em níveis mínimos, a necessidade de tratamentos que extrapolam o ordinariamente fornecido pelo Poder Público. Por fim, cediço que incumbe à parte autora o ônus de demonstrar fatos constitutivos de seu direito (art. 373 do CPC). Tal não ocorreu no presente caso. Assim, não comprovada a imprescindibilidade da medicação descrita na exordial e a ineficácia dos disponíveis pelo SUS, impõe-se a rejeição do pleito autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formalizada pela parte autora, razão pela qual EXTINGO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, cuja cobrança e exigibilidades ficarão suspensas por até 5 (cinco) anos, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa processual. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

Documentos

Sentença

•13/01/2025, 16:56

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0030665-31.2020.8.06.0171 Parte Promovente: MARIA NORONHA MOTA Parte Promovida: MUNICIPIO DE TAUA e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR com PRECEITO COMINATÓRIO ajuizada por MARIA NORONHA MOTA em desfavor do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE TAUÁ, pelos fatos e fundamentos insertos na exordial e nos documentos que a acompanham. Narrou, em síntese, que é portadora da Tromboflebite profunda no puerpério (CID 10 087.1), necessitando fazer uso da medicação XARELTO de 20 mg (01 comprimido por dia), pelo período de um ano. Razão pela qual ingressou com a presente ação, com o fito de que a parte promovida seja compelida, inclusive, em sede de tutela de urgência, com o fornecimento da referida medicação. A decisão de id 48121278 indeferiu a tutela de urgência. O Município de Tauá apresentou contestação arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade e, no mérito, requereu a improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica, refutando os argumentos da defesa, reiterando os fatos e fundamentos da exordial, para que ao final o feito fosse julgado procedente. Instado a manifestar-se, o Ministério Público opinou pela realização de perícia médica, visando aferir se há outro medicamento que possa eficazmente servir de tratamento para a requerente, em especial elencado na lista do SUS (RENAME). Intimadas as partes para apresentação de eventuais provas, nada foi requerido (id 68599126). Eis o relatório. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que o Estado do Ceará, devidamente citado, não apresentou contestação no prazo legal, decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Ressalta-se, contudo, que a revelia não implica, automaticamente, a aplicação dos efeitos materiais previstos no art. 344 do CPC, especialmente em se tratando de ação civil pública e de direitos fundamentais, como o direito à saúde. No mais, verifica-se que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), oportunidade em que promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, ressaltando que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, LXXVIII, da CF) e legal (art.139, inciso II, do CPC). Passa-se à análise da preliminar de ilegitimidade arguida pelo Município de Tauá. O artigo 196 da Constituição Federal estabelece que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do TEMA 793, entendeu que os entes federativos são solidariamente responsáveis pelas demandas prestacionais na área da saúde. Cabe à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Dessarte, rejeito a preliminar apresentada. Inexistindo outras preliminares, prejudiciais de mérito ou matérias reconhecíveis de ofício pendentes de apreciação por parte do Juízo, inicia-se o exame do mérito. O direito à saúde é um direito fundamental consagrado no art. 6º da Constituição Federal de 1988, em conexão lógica com o direito à vida previsto no art. 5º. Os princípios norteadores da saúde pública estão elencados no art. 196 e seguintes da Constituição Federal, que asseguram o direito de todos à saúde e impõem ao Estado o dever de garanti-la mediante políticas sociais e econômicas. A Lei Federal nº 8.080/90, em seu art. 2º, reforça que "a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício". O art. 6º do mesmo diploma legal inclui, entre as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Todavia, em que pesem os preceitos legais atinentes ao direito à saúde, o fornecimento de tratamento de saúde não inserido nas listas RENAME e RENASES deve observar condições fixadas no RESP 1.657.156/RJ e, os de alto custo, as descritas no RE 566.471-RG/RN. O STJ, no Tema 106 da sistemática de julgamento de recursos especiais repetitivos, fixou as balizas relacionadas com a expedição de ordens para entrega de medicamentos pelo Poder Público. São critérios que devem ser cumulativamente observados: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. No que pese restar demonstrada a doença que acomete a parte autora, não foi comprovada a ineficácia das alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Nesse sentido, constata-se que a parte requerente não comprovou, integralmente, o preenchimento do primeiro requisito exigido no RESP 1657156/RJ, para autorização de entrega de medicamentos não constantes das listas do SUS. Desse modo, não há nos autos documento médico circunstanciado que demonstre a ineficácia para o tratamento da moléstia de todos os fármacos fornecidos pelo SUS, não sendo possível afirmar se todos os medicamentos fornecidos pelo SUS foram utilizados no tratamento do paciente, nem os motivos de eventuais ineficiências a ponto de justificar o fornecimento de outros fora das listas do SUS, limitando-se a indicar que, de fato, o tratamento apontado é preferível. Desse modo, não há nos autos documento médico circunstanciado que demonstre a ineficácia para o tratamento da moléstia de todos os fármacos fornecidos pelo SUS, nem os motivos de eventuais ineficiências a ponto de justificar o fornecimento de outros fora das listas do SUS, limitando-se a indicar que, de fato, o tratamento apontado é preferível. Inclusive, foi afirmado que não foram utilizados no tratamento da parte autora todos os medicamentos fornecidos pelo SUS. Portanto, o receituário médico de id 48121288 - Págs. 1/3 não demonstrou a existência de alguma indicação específica do(a) médico(a) no sentido de que a parte promovente tenha se utilizado dos demais tratamentos disponíveis pela rede pública de saúde, orientação esta, repita-se, fundamental para fins de concessão de tratamento não previsto no Sistema Único de Saúde - SUS, como consta do RESP 1.657.156/RJ (Tema 106) do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentindo, colaciona-se o julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO INSUMOS E INSULINAS PARA SISTEMA DE INFUSÃO DE INSULINA (BOMBA DE INSULINA). NÃO DISPONIBILIZAÇÃO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). TEMA 793 STF. INCLUSÃO DA UNIÃO COM DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. IAC Nº 14 STJ E TEMA 1.234 STF. CONTINUIDADE DO PROCESSO NA JURISDIÇÃO ESTADUAL. SENTENÇA BASEADA EM CRITÉRIOS TÉCNICOS E CIENTÍFICOS. NOTAS DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO AO JUDICIÁRIO (NAT-JUS). ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS. INEFICÁCIA - NÃO COMPROVADA. SUPERIORIDADE TÉCNICA DO FÁRMACO PLEITEADO - AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO ATESTANDO A INEFICÁCIA, PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS. PRECEDENTES DO STJ, TRIBUNAIS PÁTRIOS E TJCE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e não prover o recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora indicados pelo sistema. WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (TJ-CE - AC: 01865941920198060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 15/05/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 15/05/2023) Por sua vez, o Enunciado nº 14 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ determina: "Não comprovada a ineficácia, inefetividade ou insegurança para o paciente dos medicamentos ou tratamentos fornecidos pela rede de saúde pública ou rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, deve ser indeferido o pedido" (STJ - Recurso Especial Resp. nº 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019). Não se nega o dever dos Entes Públicos de garantir o direito à saúde a todos, todavia a gestão do Sistema Único e o princípio da segurança jurídica demandam se questionar, ao menos em níveis mínimos, a necessidade de tratamentos que extrapolam o ordinariamente fornecido pelo Poder Público. Por fim, cediço que incumbe à parte autora o ônus de demonstrar fatos constitutivos de seu direito (art. 373 do CPC). Tal não ocorreu no presente caso. Assim, não comprovada a imprescindibilidade da medicação descrita na exordial e a ineficácia dos disponíveis pelo SUS, impõe-se a rejeição do pleito autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formalizada pela parte autora, razão pela qual EXTINGO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, cuja cobrança e exigibilidades ficarão suspensas por até 5 (cinco) anos, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa processual. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

14/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 14/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NORONHA MOTA em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 130851605

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(58)