Execução de Título Extrajudicial 0050047-81.2020.8.06.0115 - TJCE

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO TEIXEIRA DA ROCHA FILHO em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 03:21

Decorrido prazo de ITALO NOGUEIRA DE LIMA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 03:21

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO TEIXEIRA DA ROCHA FILHO em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 03:21

Decorrido prazo de ITALO NOGUEIRA DE LIMA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 03:21

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 135869113

10/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 135869113

10/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 135869113

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PITOMBEIRA EXCELENCIA EM GESTAO EDUCACIONAL LTDA - ME Parte Passiva - EXECUTADO: FABIANA HOLANDA DE ANDRADE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: [email protected] PROC. Nº 0050047-81.2020.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Prestação de Serviços] Parte Ativa - Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por PITOMBEIRA EXCELENCIA EM GESTAO EDUCACIONAL LTDA - ME em face de FABIANA HOLANDA DE ANDRADE. Foi deferido o bloqueio dos ativos financeiros da executada no SISBAJUD (Id 89640367). Detalhamento da ordem de bloqueio de valores no Id 89702112. A executada peticionou pugnando pelo desbloqueio dos valores em sua conta, alegando serem impenhoráveis (ID 103745706). Instado a se manifestar, o exequente pugnou pelo indeferimento do pedido de desbloqueio, requerendo o levantamento dos valores e pesquisa no RENAJUD (Id 133385370). É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada requer o desbloqueio das verbas tornadas indisponíveis no Sisbajud, alegando que se trata de salário, bem como de quantias depositadas em valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. A propósito, dispõe art. 833, em seus incisos IV e X, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Além disso, de acordo com o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos não faz distinção entre poupança, conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da Corte Cidadã e do Tribunal de Justiça do Ceará, respectivamente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ONLINE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a proteção prevista no art. 833, X, do CPC não se dirige apenas ao saldo imobilizado em caderneta de poupança, de modo que a impenhorabilidade até o valor de 40 salários mínimos não faz distinção entre poupança, conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" - (AgInt no REsp n. 1.229.639/PR, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 20/10/2016). 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.272.216/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023.) Destaquei. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. DECISÃO QUE CONVERTEU EM PENHORA OS VALORES CONSTRITOS EM CONTA CORRENTE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, X, CPC). PRECEDENTES STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O processo em origem trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Fortaleza, e tem como objeto a satisfação de débito proveniente de contratos em geral, relativo à data de 05/12/2013, que totalizava o valor de R$ 26.275,28 (vinte e seis mil, duzentos e setenta e cinco reais e vinte e oito centavos), conforme inicial digitalizada à p. 43. 2. Visando a satisfação do crédito, foi ordenado o bloqueio de valores nas contas do devedor, restando efetivada a indisponibilidade de R$ 1.030,60. No entanto, em sede de exceção de pré-executividade, o executado informou que a verba bloqueada é impenhorável, de acordo com o art. 833, X, do CPC, por se tratar de valor em conta corrente até 40 salários-mínimos. Sendo assim, pugnou pela liberação dos valores. O pleito restou indeferido pelo juízo a quo, que considerou não terem sido apresentados documentos hábeis a comprovar que a verba era impenhorável. 3. O CPC, em seu art. 833, dispõe que são impenhoráveis, entre outros, a "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Contudo, apesar da especificação "caderneta de poupança", o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça é o de ser cabível outras formas de constituição de reserva, desde que a quantia não ultrapasse o valor estipulado na legislação de 40 salários-mínimos. 4. Com isso, verificando-se que a quantia identificada na conta corrente do executado não ultrapassa o valor legal estabelecido, mostra-se necessária a liberação dos valores judicialmente bloqueados. Precedentes TJCE. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do agravo de instrumento para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 1 de agosto de 2022. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Agravo de Instrumento - 0622400-48.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/08/2022, data da publicação: 01/08/2022). Destaquei. No presente caso, a dívida executada perfazia, à época, o valor de R$ 6.965,46 (seis mil, novecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), tendo a medida de constrição sido cumprida integralmente. Entretanto, o valor tornado indisponível e bloqueado nos ativos da executada foi a maior de R$ 7.866,13, sendo R$ 6.965,46 (seis mil, novecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) da sua conta da Caixa Econômica Federal; o valor de R$ 880,06 (oitocentos e oitenta reais e seis centavos) da sua conta do banco do Brasil, onde recebe seu salário de servidora municipal; o valor de R$ 10,61 (dez reais e sessenta e um centavos) do banco Santander e o valor de R$ 10,00 (dez reais) do Banco Neon Pagamentos S.A IP, sendo inferior ao limite da impenhorabilidade, na linha da jurisprudência do STJ. Por conseguinte, o desbloqueio dos valores da executada é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 833, X, do CPC e entendimento do STJ, constatado que a quantia bloqueada nas contas bancárias da executada é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, determino o imediato desbloqueio dos valores tornados indisponíveis, por meio do Sisbajud, por tratar-se verba impenhorável. Após o desbloqueio, considerando o pedido de item "d" na peça de Id 133385370, proceda-se à tentativa de restrição de veículos em nome da executada, no sistema RENAJUD. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, Data da Assinatura Digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 135869113

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PITOMBEIRA EXCELENCIA EM GESTAO EDUCACIONAL LTDA - ME Parte Passiva - EXECUTADO: FABIANA HOLANDA DE ANDRADE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: [email protected] PROC. Nº 0050047-81.2020.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Prestação de Serviços] Parte Ativa - Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por PITOMBEIRA EXCELENCIA EM GESTAO EDUCACIONAL LTDA - ME em face de FABIANA HOLANDA DE ANDRADE. Foi deferido o bloqueio dos ativos financeiros da executada no SISBAJUD (Id 89640367). Detalhamento da ordem de bloqueio de valores no Id 89702112. A executada peticionou pugnando pelo desbloqueio dos valores em sua conta, alegando serem impenhoráveis (ID 103745706). Instado a se manifestar, o exequente pugnou pelo indeferimento do pedido de desbloqueio, requerendo o levantamento dos valores e pesquisa no RENAJUD (Id 133385370). É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada requer o desbloqueio das verbas tornadas indisponíveis no Sisbajud, alegando que se trata de salário, bem como de quantias depositadas em valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. A propósito, dispõe art. 833, em seus incisos IV e X, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Além disso, de acordo com o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos não faz distinção entre poupança, conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da Corte Cidadã e do Tribunal de Justiça do Ceará, respectivamente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ONLINE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a proteção prevista no art. 833, X, do CPC não se dirige apenas ao saldo imobilizado em caderneta de poupança, de modo que a impenhorabilidade até o valor de 40 salários mínimos não faz distinção entre poupança, conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" - (AgInt no REsp n. 1.229.639/PR, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 20/10/2016). 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.272.216/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023.) Destaquei. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. DECISÃO QUE CONVERTEU EM PENHORA OS VALORES CONSTRITOS EM CONTA CORRENTE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, X, CPC). PRECEDENTES STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O processo em origem trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Fortaleza, e tem como objeto a satisfação de débito proveniente de contratos em geral, relativo à data de 05/12/2013, que totalizava o valor de R$ 26.275,28 (vinte e seis mil, duzentos e setenta e cinco reais e vinte e oito centavos), conforme inicial digitalizada à p. 43. 2. Visando a satisfação do crédito, foi ordenado o bloqueio de valores nas contas do devedor, restando efetivada a indisponibilidade de R$ 1.030,60. No entanto, em sede de exceção de pré-executividade, o executado informou que a verba bloqueada é impenhorável, de acordo com o art. 833, X, do CPC, por se tratar de valor em conta corrente até 40 salários-mínimos. Sendo assim, pugnou pela liberação dos valores. O pleito restou indeferido pelo juízo a quo, que considerou não terem sido apresentados documentos hábeis a comprovar que a verba era impenhorável. 3. O CPC, em seu art. 833, dispõe que são impenhoráveis, entre outros, a "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Contudo, apesar da especificação "caderneta de poupança", o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça é o de ser cabível outras formas de constituição de reserva, desde que a quantia não ultrapasse o valor estipulado na legislação de 40 salários-mínimos. 4. Com isso, verificando-se que a quantia identificada na conta corrente do executado não ultrapassa o valor legal estabelecido, mostra-se necessária a liberação dos valores judicialmente bloqueados. Precedentes TJCE. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do agravo de instrumento para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 1 de agosto de 2022. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Agravo de Instrumento - 0622400-48.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/08/2022, data da publicação: 01/08/2022). Destaquei. No presente caso, a dívida executada perfazia, à época, o valor de R$ 6.965,46 (seis mil, novecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), tendo a medida de constrição sido cumprida integralmente. Entretanto, o valor tornado indisponível e bloqueado nos ativos da executada foi a maior de R$ 7.866,13, sendo R$ 6.965,46 (seis mil, novecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) da sua conta da Caixa Econômica Federal; o valor de R$ 880,06 (oitocentos e oitenta reais e seis centavos) da sua conta do banco do Brasil, onde recebe seu salário de servidora municipal; o valor de R$ 10,61 (dez reais e sessenta e um centavos) do banco Santander e o valor de R$ 10,00 (dez reais) do Banco Neon Pagamentos S.A IP, sendo inferior ao limite da impenhorabilidade, na linha da jurisprudência do STJ. Por conseguinte, o desbloqueio dos valores da executada é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 833, X, do CPC e entendimento do STJ, constatado que a quantia bloqueada nas contas bancárias da executada é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, determino o imediato desbloqueio dos valores tornados indisponíveis, por meio do Sisbajud, por tratar-se verba impenhorável. Após o desbloqueio, considerando o pedido de item "d" na peça de Id 133385370, proceda-se à tentativa de restrição de veículos em nome da executada, no sistema RENAJUD. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, Data da Assinatura Digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135869113

06/03/2025, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135869113

06/03/2025, 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2025, 14:44

Conclusos para despacho

10/02/2025, 12:22

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ VASCONCELOS AVELINO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 10:17

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ VASCONCELOS AVELINO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 09:31

Juntada de Petição de pedido (outros)

24/01/2025, 15:17

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132092747

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: PITOMBEIRA EXCELENCIA EM GESTAO EDUCACIONAL LTDA - ME Parte Passiva - EXECUTADO: FABIANA HOLANDA DE ANDRADE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: [email protected] PROC. Nº 0050047-81.2020.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Prestação de Serviços] Parte Ativa - Intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do pedido de desbloqueio dos ativos financeiros tornados indisponíveis no Sisbajud. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, Data da Assinatura Digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

14/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132092747

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132092747

13/01/2025, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 10:30

Conclusos para despacho

16/10/2024, 16:04

Decorrido prazo de FABIANA HOLANDA DE ANDRADE em 06/09/2024 23:59.

17/09/2024, 03:01

Decorrido prazo de FABIANA HOLANDA DE ANDRADE em 06/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:52

Juntada de Petição de pedido (outros)

03/09/2024, 18:07

Juntada de Petição de diligência

26/08/2024, 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/08/2024, 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/08/2024, 09:43

Expedição de Mandado.

19/07/2024, 14:59

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 14:47

Juntada de certidão

19/07/2024, 14:42

Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

18/07/2024, 10:33

Mov. [34] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que os autos foram encaminhados para migracao para o sistema PJE. O referido e verdade. Dou fe.

17/07/2024, 14:09

Mov. [33] - Certidão emitida

15/07/2024, 18:40

Mov. [32] - Documento

15/07/2024, 18:38

Mov. [31] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que em cumprimento a decisao de fls. 43/44 encaminho os autos a fila "SISBAJUD" para bloqueio de ativos financeiros do executado via SISBAJUD. O referido e verdade. Dou fe.

05/01/2024, 13:51

Mov. [30] - Bloqueio/penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/12/2023, 13:46

Mov. [29] - Documento

29/08/2023, 16:03

Mov. [28] - Certidão emitida

17/08/2023, 17:17

Mov. [27] - Documento

17/08/2023, 17:16

Mov. [26] - Concluso para Despacho

20/10/2022, 13:37

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WLIM.22.01809001-1 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 20/10/2022 10:18

20/10/2022, 10:57

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0413/2022 Data da Publicacao: 01/08/2022 Numero do Diario: 2896

29/07/2022, 22:41

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/07/2022, 12:09

Mov. [22] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/07/2022, 17:11

Mov. [21] - Certidão emitida

08/04/2022, 13:59

Mov. [20] - Documento

08/04/2022, 13:56

Mov. [19] - Expedição de Mandado | Mandado n: 115.2022/000679-9 Situacao: Distribuido em 16/02/2022 Local: Oficial de justica - MARIA DAS GRACAS RIBEIRO

15/02/2022, 13:44

Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/02/2022, 18:28

Mov. [17] - Concluso para Despacho

10/02/2022, 16:57

Mov. [16] - Certidão emitida

30/06/2021, 19:23

Mov. [15] - Documento

30/06/2021, 18:45

Mov. [14] - Correção de classe | Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL (12154) | Corrigida a classe de Execucao de Titulo Extrajudicial para Execucao de Titulo Extrajudicial.

25/05/2021, 15:26

Mov. [13] - Certidão emitida

26/04/2021, 20:53

Mov. [12] - Documento

26/04/2021, 15:16

Mov. [11] - Expedição de Ofício

15/04/2021, 08:45

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/04/2021, 19:07

Mov. [9] - Conclusão

21/01/2021, 14:58

Mov. [7] - Redistribuição de processo - saída | PORTARIA N 26/2021 TJCE

20/01/2021, 13:32

Mov. [8] - Processo Redistribuído por Sorteio | PORTARIA N 26/2021 TJCE

20/01/2021, 13:32

Mov. [6] - Informações | Mandado entregue a Coman. Ag. Dev. de mandado.

04/08/2020, 11:43

Mov. [5] - Mandado

29/06/2020, 08:55

Mov. [4] - Expedição de Mandado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/06/2020, 16:53

Mov. [3] - Outras Decisões | CITE-SE o(a) Executado(a) para pagar a quantia disposta na memoria de calculos de fl. 18, no prazo de 3 (TRES) dias.

23/01/2020, 15:29

Mov. [2] - Conclusão

16/01/2020, 08:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

16/01/2020, 08:19

—

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO TEIXEIRA DA ROCHA FILHO em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITALO NOGUEIRA DE LIMA em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO TEIXEIRA DA ROCHA FILHO em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITALO NOGUEIRA DE LIMA em 24/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 135869113

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 135869113

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 135869113

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 135869113

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135869113

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135869113

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ VASCONCELOS AVELINO em 28/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(67)

legal