Cumprimento de sentença 0050204-34.2021.8.06.0175 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050204-34.2021.8.06.0175 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - CEP 62690-000, Fone/WhatsApp: (85) 3108-1620 - (85) 98193-4913 SENTENÇA I. Relatório Cuida-se de embargos de declaração manejados pela parte requerida em face da sentença em que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Aduz a parte requerida, em embargos de declaração colacionados em Id nº 115447524, que o decisum vergastado está eivado de vício, sendo decorrente de contradição quanto ao não arbitramento da correção monetária do valor a ser compensado. A parte autora apresentou contrarrazões aos embargos em Id nº 124641783. É o relatório. Decido. II. Fundamentação É cediço, que só cabem embargos de declaração quando houver na sentença obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preleciona o artigo 1022 do Código de processo Civil: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial quando: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material." Quanto aos embargos de declaração interpostos pela parte requerida, tem-se que merecem acolhimento. Explico. Embora não se verifique contradição, houve erro material em não estabelecer a incidência de correção monetária quanto ao importe transferido em favor da parte autora anteriormente, o qual deve ser atualizado mediante a incidência de INPC desde a data do crédito. III. Dispositivo Assim sendo, conheço dos embargos de declaração manejados pela parte requerida para dar provimento apenas ao recurso interposto por esta, estabelecendo que a compensação com o importe transferido em favor da parte autora anteriormente, em sede de liquidação, deve ser atualizado mediante a incidência de INPC desde a data do crédito. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Trairi-CE, 13 de janeiro de 2025. André Arruda Veras Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 01/12/2025. Documento: 184790685

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 184790685

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184790685

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LETICIA DA SILVA LINHARES em 16/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(25)