Monitória 0050665-04.2020.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

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MonitóriaPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2020

Valor da Causa

R$ 40.585,28

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Icó

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Publicado CUSTAS em 07/04/2025. Documento: 145137597

07/04/2025, 00:00

Publicado CUSTAS em 07/04/2025. Documento: 145137597

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 145137597

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0050665-04.2020.8.06.0090. AUTOR: FRANCISCO SELMATERRA GOMES RÉU: TIROL CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando o trânsito em julgado nos presentes autos, bem como a sentença que condenou a parte vencida ao pagamento das custas processuais, Custas - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Pagamento, Custas, Sucumbenciais] intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar as custas finais, conforme guias juntadas anexas, cuja atualização monetária já foi devidamente realizada, sob pena de remessa à Procuradoria Geral do Estado para inscrição na dívida ativa. Ademais, fica a parte CIENTE de que as Custas Finais são expedidas pela Secretaria Judiciária e pelo Sistema de Gestão da Arrecadação - SGA e conforme GUIAS JÁ ANEXADAS ao FEITO, NÃO DEVENDO A PARTE FAZER NOVA EXPEDIÇÃO, devendo utilizar as existentes no feito. Cumpra-se. Icó/CE, 3 de abril de 2025. JULIANA MOREIRA LIMA Servidor Geral

04/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 145137597

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0050665-04.2020.8.06.0090. AUTOR: FRANCISCO SELMATERRA GOMES RÉU: TIROL CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando o trânsito em julgado nos presentes autos, bem como a sentença que condenou a parte vencida ao pagamento das custas processuais, Custas - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Pagamento, Custas, Sucumbenciais] intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar as custas finais, conforme guias juntadas anexas, cuja atualização monetária já foi devidamente realizada, sob pena de remessa à Procuradoria Geral do Estado para inscrição na dívida ativa. Ademais, fica a parte CIENTE de que as Custas Finais são expedidas pela Secretaria Judiciária e pelo Sistema de Gestão da Arrecadação - SGA e conforme GUIAS JÁ ANEXADAS ao FEITO, NÃO DEVENDO A PARTE FAZER NOVA EXPEDIÇÃO, devendo utilizar as existentes no feito. Cumpra-se. Icó/CE, 3 de abril de 2025. JULIANA MOREIRA LIMA Servidor Geral

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145137597

03/04/2025, 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145137597

03/04/2025, 18:00

Juntada de ato ordinatório

03/04/2025, 17:35

Juntada de certidão de custas - guia gerada

03/04/2025, 16:50

Juntada de informação

03/04/2025, 16:42

Transitado em Julgado em 12/02/2025

28/02/2025, 08:52

Juntada de Certidão

28/02/2025, 08:52

Decorrido prazo de FRANCISCO SELMATERRA GOMES em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 15:47

Decorrido prazo de FRANCISCO SELMATERRA GOMES em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:23

Todas as movimentações(83)

Publicado CUSTAS em 07/04/2025. Documento: 145137597

07/04/2025, 00:00

Publicado CUSTAS em 07/04/2025. Documento: 145137597

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 145137597

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0050665-04.2020.8.06.0090. AUTOR: FRANCISCO SELMATERRA GOMES RÉU: TIROL CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando o trânsito em julgado nos presentes autos, bem como a sentença que condenou a parte vencida ao pagamento das custas processuais, Custas - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Pagamento, Custas, Sucumbenciais] intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar as custas finais, conforme guias juntadas anexas, cuja atualização monetária já foi devidamente realizada, sob pena de remessa à Procuradoria Geral do Estado para inscrição na dívida ativa. Ademais, fica a parte CIENTE de que as Custas Finais são expedidas pela Secretaria Judiciária e pelo Sistema de Gestão da Arrecadação - SGA e conforme GUIAS JÁ ANEXADAS ao FEITO, NÃO DEVENDO A PARTE FAZER NOVA EXPEDIÇÃO, devendo utilizar as existentes no feito. Cumpra-se. Icó/CE, 3 de abril de 2025. JULIANA MOREIRA LIMA Servidor Geral

04/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 145137597

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0050665-04.2020.8.06.0090. AUTOR: FRANCISCO SELMATERRA GOMES RÉU: TIROL CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando o trânsito em julgado nos presentes autos, bem como a sentença que condenou a parte vencida ao pagamento das custas processuais, Custas - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Pagamento, Custas, Sucumbenciais] intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar as custas finais, conforme guias juntadas anexas, cuja atualização monetária já foi devidamente realizada, sob pena de remessa à Procuradoria Geral do Estado para inscrição na dívida ativa. Ademais, fica a parte CIENTE de que as Custas Finais são expedidas pela Secretaria Judiciária e pelo Sistema de Gestão da Arrecadação - SGA e conforme GUIAS JÁ ANEXADAS ao FEITO, NÃO DEVENDO A PARTE FAZER NOVA EXPEDIÇÃO, devendo utilizar as existentes no feito. Cumpra-se. Icó/CE, 3 de abril de 2025. JULIANA MOREIRA LIMA Servidor Geral

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145137597

03/04/2025, 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145137597

03/04/2025, 18:00

Juntada de ato ordinatório

03/04/2025, 17:35

Juntada de certidão de custas - guia gerada

03/04/2025, 16:50

Juntada de informação

03/04/2025, 16:42

Transitado em Julgado em 12/02/2025

28/02/2025, 08:52

Juntada de Certidão

28/02/2025, 08:52

Decorrido prazo de FRANCISCO SELMATERRA GOMES em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 15:47

Decorrido prazo de FRANCISCO SELMATERRA GOMES em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:23

Decorrido prazo de TIROL CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 23:53

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 127817453

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO SELMATERRA GOMES REU: TIROL CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA CORRIGIDO: Retorna a minuta da improcedência. Me equivoquei na análise das Notas Fiscais quando disse que seria pela procedência. Só percebi depois que li sua nova minuta que nenhuma das NF's foram recebidas pela empresa demandada. Além disso, o autor nada manifestou quando intimado para produzir outras provas.. deveria, ao menos, ter pugnado pela prova testemunhal. SENTENÇA I - RELATÓRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, CEP: 63.430-000 - Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] 0050665-04.2020.8.06.0090 MONITÓRIA (40) [Pagamento, Custas, Sucumbenciais] Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Francisco Selmaterra Gomes em face de Tirol Construtora de Obras LTDA, todos devidamente qualificados no feito. Afirma a parte autora que efetuou um contrato verbal com a requerida para o aluguel de um veículo pelo período de 2 (dois) anos. Aduz que a empresa requerida deixou de efetuar o pagamento dos alugueres referentes aos meses de agosto a novembro de 2016 e janeiro de 2017, totalizando o débito de R$ 29.920,14. Por não lograr sucesso em receber os valores amigavelmente, ajuizou a presente demanda requerendo, condenação do requerido ao pagamento da dívida de R$ 29.920,14 além dos pedidos de praxe. Instruiu a inicial com documentos (ID 108861953 a 108861957). Recebida a petição inicial, foi postergado o pagamento das custas ao final, sendo determinada a citação da parte requerida (ID 108859899). Diante das infrutíferas tentativas de localização, a parte requerida foi citada por edital. Foi nomeado a Defensoria Pública como curador especial, tendo esta apresentado contestação por negativa geral (ID 108861940). Instados acerca da produção de outras provas, ambas as partes quedaram-se inertes. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem apreciadas. Não vislumbro vícios insanáveis. Passo ao exame do mérito. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Ao adotar o referido instituto, o legislador procurou estabelecer rapidez na formação do título executivo, partindo do pressuposto da existência do crédito. Destarte, em não havendo justificativa para submissão ao moroso procedimento da cognição, caracteriza-se a ação monitória, portanto, como mecanismo hábil e célere, sem, é claro, prejuízo do contraditório e da ampla defesa. A prova escrita, de outro turno, é o documento hábil a respaldar a pretensão à tutela monitória, produzido na forma escrita e dotado de aptidão e suficiência para influir na formação do livre convencimento do juiz acerca da probabilidade do direito afirmado pelo autor, podendo consistir em qualquer documento idôneo, público ou particular, firmado ou não pelo devedor, desde que convença da existência do crédito pretendido. Vê-se, pois, que a ação monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização ao credor que possuir prova escrita do débito, sem força de título executivo. É certo que, segundo o entendimento jurisprudencial, inclusive do Colendo STJ, "a documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor" ( AgInt no AREsp 1.626.079/SP, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 5/11/2021]. Dito isto, tem-se que as notas fiscais apresentadas pela parte autora são suficientes para a propositura da ação monitória, entretanto, a procedência ou improcedência do pedido dependerá da carga de convencimento que tal prova apresentar em contrapeso aos argumentos e provas apresentadas pela parte embargante, notadamente quando a parte adversa se opõe ao pedido, alegando que não reconhece a dívida, situação que devolve para o autor o ônus da prova de suas alegações. Na espécie, a ação é fundada em notas fiscais emitidas por Prefeitura Municipal de Icó (ID 108861955), os quais, só as de maio e junho de 2017, se encontram devidamente assinados pelo emitente. As demais, março, abril, maio, julho, agosto de 2016, referentes a prestação de serviços dos alugueres da caçamba de propriedade do autor, foram só emitidas pela Prefeitura Municipal de Icó sem a assinatura do emitente. As referidas notas fiscais não estão acompanhadas do comprovante de entrega dos bens ou da prestação dos serviços, o que não afasta a possibilidade de propositura da ação monitória com amparo nas mesmas. Porém, tendo a empresa requerida, por meio de seu curador especial, negado a dívida e a própria relação jurídica, recairia sobre o credor a prova de suas alegações. In casu, porém, o autor não trouxe nenhuma prova a corroborar sua tese, deixando de anexar aos autos um contrato de prestação de serviços, da aceitação, conversas ou qualquer outro elemento que confirmasse a bilateralidade do documento. A propósito, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a nota fiscal sem assinatura do recebedor e desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço não é prova segura da certeza da dívida. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS PELO ENTE MUNICIPAL. DESACOLHIMENTO NO PRIMEIRO GRAU. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA DO DEVEDOR E DESACOMPANHADAS DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DA MERCADORIA. AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Insurge-se o recorrente contra a sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios opostos, alegando, em síntese, que os documentos acostados à inicial (notas fiscais), são insuficientes para comprovar a existência do débito ora exigido, no valor de R$ 19.001,55 (dezenove mil e um reais e cinquenta e cinco centavos). 2. Na sentença, o juízo de origem entendeu que a documentação apresentada pela autora/apelada autoriza o manejo da ação monitória, uma vez que as notas fiscais ¿apontam quais as cobranças pretendidas pela parte autora, em face da ré, bem como os respectivos valores¿. De fato, a documentação se mostra pertinente para o ajuizamento desse tipo de ação, contudo, sema existência de qualquer prova da efetiva entrega da mercadoria, não autoriza a constituição de título executivo judicial. 3. Com efeito, embora não seja exigida a assinatura do devedor na nota fiscal, é certo que, para a procedência da ação monitória, exige-se a efetiva comprovação da entrega da mercadoria, e por consequência, da obrigação de pagar, notadamente quando a parte adversa se opõe ao pedido, alegando que não reconhece a dívida, situação que devolve para o autor o ônus da prova de suas alegações. 4. Hipótese em que a prova acostada à inicial não demonstra com exatidão a efetiva entrega da mercadoria, pois, a despeito das notas fiscais anexadas, não cuidou a autora/apelada de coletar a firma do agente público recebedor, com a respectiva data, tampouco foi carreado aos autos eventual protesto, contrato ou ordem de compra. Além disso, instada a se manifestar acerca dos embargos à monitória, a parte autora nada apresentou ou requereu, olvidando de se desincumbir do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC. Dessa maneira, as notas fiscais acostadas aos autos são insuficientes para a procedência da pretensão autoral. 5. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença reformada. (TJ-CE - AC: 00164495820128060070 Crateús, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 29/03/2023) (GN) Ademais, instado acerca da produção de outras provas, a parte autora em nada requereu, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Nesse contexto, entendo que as notas fiscais descompanhadas de comprovante de entrega e recebimento da prestação dos serviços, ou, ainda, de qualquer outro meio de prova que demonstre a existência da relação jurídica não têm a força probante necessária para amparar a procedência do pedido inicial. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, incido I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências a serem sanadas, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Icó/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito Assinado eletronicamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 127817453

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127817453

13/01/2025, 17:09

Julgado improcedente o pedido

13/01/2025, 17:09

Conclusos para despacho

28/11/2024, 11:19

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

12/10/2024, 03:37

Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0319/2024 Data da Publicacao: 04/09/2024 Numero do Diario: 3383

03/09/2024, 23:29

Mov. [59] - Certidão emitida

03/09/2024, 10:05

Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/09/2024, 02:33

Mov. [57] - Certidão emitida

31/08/2024, 22:09

Mov. [56] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/07/2024, 20:42

Mov. [55] - Concluso para Despacho

30/07/2024, 10:14

Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0185/2024 Data da Publicacao: 29/05/2024 Numero do Diario: 3315

29/05/2024, 01:44

Mov. [53] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0185/2024 Teor do ato: intime-se a parte autora para, caso queira, manifeste-se acerca da contestacao apresentada. Advogados(s): Ismael Goncalves Landim Sousa (OAB 36305/CE)

27/05/2024, 02:46

Mov. [52] - Expedição de Ato Ordinatório | intime-se a parte autora para, caso queira, manifeste-se acerca da contestacao apresentada.

26/05/2024, 10:48

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01804668-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 25/05/2024 10:46

26/05/2024, 05:01

Mov. [50] - Certidão emitida

16/05/2024, 15:12

Mov. [49] - Outras Decisões | Dando prosseguimento ao feito, nomeio curador especial para o requerido citado por edital, o Defensor Publico atuante junto a esta Vara Civel, para apresentar contestacao no prazo legal. Intimem-se. Expedientes necessarios.

16/05/2024, 13:40

Mov. [48] - Concluso para Despacho

17/04/2024, 11:59

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01803131-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/04/2024 11:21

17/04/2024, 11:29

Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0125/2024 Data da Publicacao: 15/04/2024 Numero do Diario: 3284

12/04/2024, 23:44

Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/04/2024, 12:19

Mov. [44] - Documento

11/04/2024, 08:34

Mov. [43] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/04/2024, 16:13

Mov. [42] - Concluso para Despacho

08/03/2024, 15:54

Mov. [41] - Petição juntada ao processo

08/03/2024, 09:59

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01801819-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/03/2024 09:19

08/03/2024, 09:41

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0071/2024 Data da Publicacao: 05/03/2024 Numero do Diario: 3259

05/03/2024, 11:30

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0071/2024 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de o seu silencio ocasionar a extincao do feito. Expedientes necessarios. Advogados(s): Ismael Goncalves Landim Sousa (OAB 36305/CE)

01/03/2024, 02:34

Mov. [37] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de o seu silencio ocasionar a extincao do feito. Expedientes necessarios.

29/02/2024, 15:46

Mov. [36] - Concluso para Despacho

29/01/2024, 14:05

Mov. [35] - Certidão emitida

28/09/2023, 11:17

Mov. [34] - Documento

28/09/2023, 11:14

Mov. [33] - Certidão emitida

22/09/2023, 12:12

Mov. [32] - Expedição de Edital

21/09/2023, 08:26

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0406/2023 Data da Publicacao: 14/09/2023 Numero do Diario: 3157

13/09/2023, 22:12

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/09/2023, 12:03

Mov. [29] - Certidão emitida

12/09/2023, 10:28

Mov. [28] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/09/2023, 09:35

Mov. [27] - Concluso para Despacho

27/03/2023, 17:44

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WICO.23.01802253-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/03/2023 10:17

27/03/2023, 10:49

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0107/2023 Data da Publicacao: 06/03/2023 Numero do Diario: 3028

03/03/2023, 22:23

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0107/2023 Teor do ato: Intime-se a parte autora acerca do documento de pag. 30. Advogados(s): Ismael Goncalves Landim Sousa (OAB 36305/CE)

02/03/2023, 02:36

Mov. [23] - Mero expediente | Intime-se a parte autora acerca do documento de pag. 30.

01/03/2023, 11:39

Mov. [22] - Aviso de Recebimento (AR)

29/09/2022, 13:13

Mov. [21] - Expedição de Carta

06/09/2022, 12:13

Mov. [20] - Mero expediente | Cite-se no endereco fornecido na peticao retro.

06/09/2022, 09:39

Mov. [19] - Concluso para Despacho

24/05/2022, 11:56

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WICO.22.01802794-8 Tipo da Peticao: Comunicacao de Mudanca de Endereco Data: 23/05/2022 16:01

23/05/2022, 16:15

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0096/2022 Data da Publicacao: 17/05/2022 Numero do Diario: 2844

16/05/2022, 22:12

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0096/2022 Teor do ato: Vistos etc. Intime-se a parte autora acerca do documento de fls. 21. Advogados(s): Ismael Goncalves Landim Sousa (OAB 36305/CE)

13/05/2022, 14:53

Mov. [15] - Certidão emitida

13/05/2022, 14:09

Mov. [14] - Mero expediente | Vistos etc. Intime-se a parte autora acerca do documento de fls. 21.

26/04/2022, 14:27

Mov. [13] - Conclusão

21/03/2022, 17:35

Mov. [11] - Redistribuição de processo - saída | Competencia Concorrente

21/03/2022, 17:35

Mov. [12] - Processo Redistribuído por Sorteio | Competencia Concorrente

21/03/2022, 17:35

Mov. [10] - Certidão emitida

21/03/2022, 12:40

Mov. [9] - Concluso para Despacho

13/04/2021, 08:25

Mov. [8] - Documento

13/11/2020, 11:15

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa no Provimento n 01/2019, publicado as fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justica, para que possa imprimir andamento ao processo, o encaminho para renovacao da carta de citacao de fl. 19.

04/11/2020, 10:39

Mov. [6] - Expedição de Carta

14/10/2020, 10:31

Mov. [5] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/07/2020, 20:59

Mov. [4] - Conclusão

01/07/2020, 08:50

Mov. [2] - Redistribuição de processo - saída | COMPETENCIA CONCORRENTE

01/07/2020, 08:47

Mov. [3] - Processo Redistribuído por Sorteio | COMPETENCIA CONCORRENTE

01/07/2020, 08:47

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

01/07/2020, 08:43

Documentos

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 17:35

Sentença

•13/01/2025, 17:09

Despacho de Mero Expediente

•31/07/2024, 20:42

Ato Ordinatório

•26/05/2024, 10:48

Interlocutória

•16/05/2024, 13:40

Despacho de Mero Expediente

•09/04/2024, 16:13

Despacho de Mero Expediente

•29/02/2024, 15:46

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2023, 09:35

Despacho de Mero Expediente

•01/03/2023, 11:39

Despacho de Mero Expediente

•06/09/2022, 09:39

Despacho de Mero Expediente

•26/04/2022, 14:27

Ato Ordinatório

•04/11/2020, 10:39

Interlocutória

•14/07/2020, 20:59

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