Procedimento Comum Cível 0204854-58.2024.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0204854-58.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JURACY DOMINGUES DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0204854-58.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Declaratória de Anulação de Contrato c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por JURACY DOMINGUES DE SOUSA em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos. Relação processual integralizada, havendo contestação ao pedido inicial e réplica. Audiência de conciliação infrutífera (id nº 127227222). Breve relato. Da análise dos autos, observa-se que a promovida juntou documentação referente à contratação que alega existir (id nº 130905740, 130905741, 130905742 e 130905743). Em réplica à contestação, foram levantadas dúvidas acerca da autenticidade da assinatura presente no contrato impugnado. O STJ em sede de recurso repetitivo 1061 firmou a tese de que na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC). STJ. 2ª Seção. REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720). Dessa forma, é possível afirmar que o julgado se baseou na regra expressa do art. 429, II do CPC que impõe à parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário. A questão fática controvertida é a autenticidade da assinatura do instrumento do negócio jurídico, a ser comprovada por meio de depoimento pessoal da parte autora e prova pericial, cuja necessidade será analisada após o encerramento da audiência de instrução. Assim, DESIGNE-SE audiência de instrução para depoimento pessoal e presencial da parte autora, podendo as partes juntarem, no prazo de 5 (cinco) dias, rol de testemunhas a serem ouvidas na mesma audiência. Intimem-se as partes. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação em 15/04/2026. Documento: 199608644

Publicado Despacho em 15/04/2026. Documento: 199608644

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026 Documento: 199608644

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026 Documento: 199608644

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199608644

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199608644

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2025. Documento: 164077538

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 164077538

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(20)