Procedimento Comum Cível 0284962-58.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0284962-58.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/01/2026, 14:55

Determinado o arquivamento definitivo

14/01/2026, 10:03

Conclusos para despacho

10/12/2025, 16:58

Transitado em Julgado em 07/03/2025

10/12/2025, 16:58

Juntada de Certidão

10/12/2025, 16:58

Juntada de Petição de petição

17/04/2025, 15:59

Juntada de Petição de petição

17/04/2025, 15:59

Decorrido prazo de LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 23:06

Conclusos para despacho

24/01/2025, 09:34

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132075090

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

14/01/2025, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0284962-58.2022.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Práticas Abusivas]REQUERENTE(S): FRANCISCO LEANDRO DOS SANTOS DA SILVAREQUERIDO(A)(S): TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A Vistos, Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por FRANCISCO LEANDRO DOS SANTOS DA SILVA, em face de TENDA NEGÓCIO IMOBILIÁRIO S.A, devidamente qualificados nos autos. Narra a parte Autora, em síntese, que firmou contrato de compra e venda com a Ré, referente a um imóvel residencial no empreendimento Solar das Águas. Alega que, por motivo de inadimplemento das obrigações pela parte Ré, a parte autora não possui mais interesse em manter o contrato, buscando assim a realização do distrato. Ainda, informa que tentou contato por diversas vezes com a promovida, no entanto não obteve êxito para realização do distrato. Nesse sentido, requereu a condenação da requerida, em tutela de urgência, para que haja a suspensão do contrato objeto dos autos. No mérito, pleiteou a devolução dos valores pagos à requerida, além de indenização por danos morais. Juntou os documentos ao ID nº 118684062/118684064. Decisão interlocutória de ID n º118679943, indeferindo o pedido de tutela antecipada. Contestação de ID nº118679958. argui, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo, bem como a ilegitimidade passiva, em razão da legitimidade exclusiva da Caixa Econômica Federal. No mérito, defende que há uma impossibilidade jurídica e administrativa da rescisão contratual ser realizada pela ré, isto porque, com a contratação do financiamento bancário, a unidade é revestida pela alienação fiduciária, ficando a caixa Econômica Federal como proprietária da unidade, com a posse da autora até a baixa do gravame após a quitação do financiamento, ou seja o imóvel não é mais da construtora. Afirma que não há qualquer justificativa plausível para que seja deferida a alteração das obrigações pactuadas, eis que o contrato em comento está amparado pelos princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda. Ademais, menciona que, caso o Juízo entenda pela rescisão, deverão ser descontados todos os encargos, além do percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor adimplido, nos termos do o item 5.5. do contrato de compra e venda. Relata que o dano, tanto material como o moral, depende de prova da sua efetiva ocorrência, não bastando à mera alegação do prejuízo sofrido, como ocorre in casu, mesmo porque, este é absolutamente subjetivo. Decisão Interlocutória de ID nº 118684048, anunciando o julgamento antecipado de mérito. É o relatório. Decido. Registro, inicialmente, que, de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Nesse sentido, o entendimento pacificado dos Tribunais pátrios: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. IMÓVEL DENTRO DOS PERÍMETROS DA ASSOCIAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. INAPLICABILIDADE DO RESP. 1.280.871 (TEMA N. 882). TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O juiz condutor do processo pode indeferir as provas inúteis e julgar antecipadamente a lide, sem que configure cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. 2. As associações ostentam natureza de condomínio e ostentam legitimidade para cobrar taxas instituídas em assembleia ou previstas em estatuto ou convenção para custeio das despesas comuns. 3. Os possuidores de imóveis integrantes de condomínio, regular ou não, estão obrigados a contribuir para a conservação do bem comum, independentemente da utilização das áreas coletivas ou usufruto de benfeitorias. 4. O Recurso Especial n. 1.280.871/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou a tese de que "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram", não é aplicável à composse decorrente dos parcelamentos irregulares de chácaras e fazendas do Distrito Federal. 5. No caso, não foi comprovada que a situação financeira do réu piorou, por isso, a gratuidade de justiça deve ser mantida. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Impugnação à justiça gratuita afastada. Unânime. (TJDFT, Acórdão 1302555, 07103432120198070020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2020, publicado no DJE: 2/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)." No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O cerne da controvérsia concentra-se no pleito de rescisão contratual por iniciativa do promitente comprador, com a consequente restituição dos valores pagos, além de indenização por danos morais. Registro, de início, que não subsiste preliminar de suspensão do processo, em razão do julgamento do Tema 1.095 do STJ, cujo objeto é a discussão sobre a incidência do diploma do consumidor em contratos de compromisso de compra e venda de imóveis com pacto adjeto de alienação fiduciária, regida pela Lei Especial nº 9.514/97. Esclareço que, no âmbito do REsp 1.891.498/SP - Tema 1095 - a Corte Superior, por unanimidade, assentou a seguinte tese juridica: "Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária registrada em cartório, a resolução do pacto na hipótese de inadimplemento do devedor devidamente constituído em mora deverá observar a forma da lei 9.514/17, por se tratar de legislação específica afastando- se a aplicação do CDC." Desse modo, descarta-se a tese de aplicação ao caso concreto. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva, tem-se que o instrumento particular de compromisso de compra e venda foi firmado apenas entre o autor e a empresa ré (ID nº 118684070), de modo que o documento anexado ao ID nº 118684055 é referente à contrato de financiamento realizado entre o promovente e a Caixa Econômica Federal, esta terceira alheia ao presente feito. Assim, não há comprovação que o banco mencionado restou parte no contrato discutido na presente ação, restando assim afastada a preliminar arguida. Cinge-se a controvérsia a respeito da rescisão de contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes e se a conduta da promovida gerou danos morais e materiais. Percebe-se que se trata de contrato assinado e datado do dia 31 de agosto de 2021, data posterior a vigência da lei nº. 13.786/2018, portanto devendo se submeter a ela, conforme as regras de direito intertemporal. Referida alteração legal incluiu, na Lei nº. 4.591/64, o artigo 67-A que trata a respeito do desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente. A resilição contratual ocorre quando uma ou as duas partes não deseja mais continuar com o contrato, independentemente de descumprimento contratual, sendo o distrato a forma de resilição que se dá de maneira bilateral, conforme artigo 472 do CC, não sendo, portanto, o caso dos autos. Já a resolução contratual, ocorre quando o contrato é extinto em razão do descumprimento daquilo que foi pactuado, seja por culpa do contratante ou do contratado. No presente caso, observo que a rescisão ocorreu por desistência do promovente, pois, conforme demonstrado na imagem de ID nº 118684058 (Pág. 02), o promovente arguiu que o motivo do distrato seria a informação errônea acerca de endereço do imóvel e a sua situação financeira que modificou, não possuindo mais condições de arcar com o ônus financeiro da contratação. Embora o autor afirme que houve descumprimento das obrigações pela parte Ré, não há provas que a promovida informou o endereço equivocado do imóvel, bem como não restou demonstrada a promessa de entrega de fogão e bebidas alcoólicas pela parte Ré, não constando em contrato. Portanto, tem-se que a responsabilidade pela resolução contratual recai sobre a parte autora, a qual optou por rescindir o contrato. No tocante a restituição dos valores já pagos em virtude do contrato que se busca resolver, dispõe o artigo 67-A da Lei 4.591/64, conforme redação dada pela Lei nº 13.786/2018, que: "Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: I - a integralidade da comissão de corretagem; II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga." Analisando o contrato em questão (ID nº 118684070), tem-se que a cláusula 5, em seu ponto 5.1.1, prevê como índice de atualização monetária o INCC até o mês de emissão do Certificado de Conclusão das Obras ("Habite-se"), enquanto a pena convencional está disposta na cláusula 9, em seu item 9.2, "a", no importe de 20% (vinte por cento) sobre as quantias já desembolsadas para a aquisição da unidade autônoma. Ao subsumir o pacto em avença ao direito posto na "Lei do Distrato", tem-se, portanto, que o valor retido pela Ré seria no montante de R$ 92,94 (um mil, cento e seis reais e vinte e nove centavos), correspondendo à 20% (vinte por cento) dos valores pagos pelo consumidor, pois o valor das quantias já desembolsadas e efetivamente comprovadas nos autos, conforme documentos de ID nº 118684038, é de R$ 464,72 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos). Assim, subtraído o valor retido pela Ré, o autor faz jus ao montante de R$ 371,77 (trezentos e setenta e um reais e setenta e sete centavos). Ademais, saliente-se que não há comprovação de que o imóvel esteja submetido ao regime de patrimônio de afetação, devendo-se aplicar o prazo de pagamento constante no artigo 67-A, §6º, da Lei nº 4.591/64 que determina que o pagamento ocorrerá em parcela única, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do desfazimento do contrato, ou seja, do trânsito em julgado da presente demanda. Por fim, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, convém assinalar que esse pedido, ao se basear na afirmação de um possível aborrecimento, seja de qual natureza for, este aborrecimento deve desbordar do que seja razoavelmente suportável e daquilo que faz parte da vida das pessoas que vivem em sociedade e ter contundência e intensidade suficientes para causar um desequilíbrio significativo e duradouro no bem estar emocional do indivíduo para justificar alguma indenização. Não é, pois, qualquer aborrecimento que autoriza uma indenização por danos morais. Seja qual for o aborrecimento, não basta a simples afirmação de sua ocorrência, porque o dano moral, nesses casos, não é presumido (in re ipsa), mas, sim, deve ser satisfatoriamente provado. Assim, ausente prova de que o alegado aborrecimento tenha causado algum desequilíbrio emocional significativo, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente, posto que, sem a prova efetiva desse dano, não há falar-se em indenização. No caso dos autos, o alegado aborrecimento ou incômodo, em razão do atraso em solucionar administrativamente o distrato pela parte Ré, não tem o condão de causar desequilíbrio emocional com intensidade e duração significativas à parte autora, a ponto de autorizar uma indenização por danos morais. Ressalto que a busca pelo autor dos seus direitos, por meio do acionamento da máquina judiciária, é uma garantia constitucional e deve ser sempre incentivada e facilitada, mas não pode ser entendida, isoladamente, como um ato causador de perda de tempo e desgaste emocional a ponto acarretar danos morais. Dessa forma, não há falar-se em indenização por danos morais. Ante o exposto,extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda autoral para: a) declarar resolvido o contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva da parte autora; b) condenar a promovida a devolver à parte autora, em parcela única, no prazo de 180 (cento e oitenta dias) a contar do desfazimento do contrato (artigo 67-A, §6º, da Lei 4.591/64), o montante de R$ 371,77 (trezentos e setenta e um reais e setenta e sete centavos), acrescidos de correção monetária pelo índice ajustado no contrato, desde a data da citação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devendo a fluência dos juros se dar 180 (cento e oitenta) dias após o desfazimento do contrato, ou seja, após o trânsito em julgado; Ante a sucumbência recíproca, condeno as Partes ao pagamento das custas processuais no importe de 50 %, cada. Condeno o autor ao pagamento de honorários em favor do advogado da promovida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante pleiteado a título de danos morais, e condeno a promovida ao pagamento de honorários em favor do advogado da autora, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Em razão de ser a Parte Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 9 de janeiro de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132075090

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132075090

13/01/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 16:58

Documentos

Despacho

•14/01/2026, 10:03

Intimação da Sentença

•13/01/2025, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0284962-58.2022.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Práticas Abusivas]REQUERENTE(S): FRANCISCO LEANDRO DOS SANTOS DA SILVAREQUERIDO(A)(S): TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A Vistos, Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por FRANCISCO LEANDRO DOS SANTOS DA SILVA, em face de TENDA NEGÓCIO IMOBILIÁRIO S.A, devidamente qualificados nos autos. Narra a parte Autora, em síntese, que firmou contrato de compra e venda com a Ré, referente a um imóvel residencial no empreendimento Solar das Águas. Alega que, por motivo de inadimplemento das obrigações pela parte Ré, a parte autora não possui mais interesse em manter o contrato, buscando assim a realização do distrato. Ainda, informa que tentou contato por diversas vezes com a promovida, no entanto não obteve êxito para realização do distrato. Nesse sentido, requereu a condenação da requerida, em tutela de urgência, para que haja a suspensão do contrato objeto dos autos. No mérito, pleiteou a devolução dos valores pagos à requerida, além de indenização por danos morais. Juntou os documentos ao ID nº 118684062/118684064. Decisão interlocutória de ID n º118679943, indeferindo o pedido de tutela antecipada. Contestação de ID nº118679958. argui, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo, bem como a ilegitimidade passiva, em razão da legitimidade exclusiva da Caixa Econômica Federal. No mérito, defende que há uma impossibilidade jurídica e administrativa da rescisão contratual ser realizada pela ré, isto porque, com a contratação do financiamento bancário, a unidade é revestida pela alienação fiduciária, ficando a caixa Econômica Federal como proprietária da unidade, com a posse da autora até a baixa do gravame após a quitação do financiamento, ou seja o imóvel não é mais da construtora. Afirma que não há qualquer justificativa plausível para que seja deferida a alteração das obrigações pactuadas, eis que o contrato em comento está amparado pelos princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda. Ademais, menciona que, caso o Juízo entenda pela rescisão, deverão ser descontados todos os encargos, além do percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor adimplido, nos termos do o item 5.5. do contrato de compra e venda. Relata que o dano, tanto material como o moral, depende de prova da sua efetiva ocorrência, não bastando à mera alegação do prejuízo sofrido, como ocorre in casu, mesmo porque, este é absolutamente subjetivo. Decisão Interlocutória de ID nº 118684048, anunciando o julgamento antecipado de mérito. É o relatório. Decido. Registro, inicialmente, que, de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Nesse sentido, o entendimento pacificado dos Tribunais pátrios: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. IMÓVEL DENTRO DOS PERÍMETROS DA ASSOCIAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. INAPLICABILIDADE DO RESP. 1.280.871 (TEMA N. 882). TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O juiz condutor do processo pode indeferir as provas inúteis e julgar antecipadamente a lide, sem que configure cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. 2. As associações ostentam natureza de condomínio e ostentam legitimidade para cobrar taxas instituídas em assembleia ou previstas em estatuto ou convenção para custeio das despesas comuns. 3. Os possuidores de imóveis integrantes de condomínio, regular ou não, estão obrigados a contribuir para a conservação do bem comum, independentemente da utilização das áreas coletivas ou usufruto de benfeitorias. 4. O Recurso Especial n. 1.280.871/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou a tese de que "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram", não é aplicável à composse decorrente dos parcelamentos irregulares de chácaras e fazendas do Distrito Federal. 5. No caso, não foi comprovada que a situação financeira do réu piorou, por isso, a gratuidade de justiça deve ser mantida. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Impugnação à justiça gratuita afastada. Unânime. (TJDFT, Acórdão 1302555, 07103432120198070020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2020, publicado no DJE: 2/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)." No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O cerne da controvérsia concentra-se no pleito de rescisão contratual por iniciativa do promitente comprador, com a consequente restituição dos valores pagos, além de indenização por danos morais. Registro, de início, que não subsiste preliminar de suspensão do processo, em razão do julgamento do Tema 1.095 do STJ, cujo objeto é a discussão sobre a incidência do diploma do consumidor em contratos de compromisso de compra e venda de imóveis com pacto adjeto de alienação fiduciária, regida pela Lei Especial nº 9.514/97. Esclareço que, no âmbito do REsp 1.891.498/SP - Tema 1095 - a Corte Superior, por unanimidade, assentou a seguinte tese juridica: "Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária registrada em cartório, a resolução do pacto na hipótese de inadimplemento do devedor devidamente constituído em mora deverá observar a forma da lei 9.514/17, por se tratar de legislação específica afastando- se a aplicação do CDC." Desse modo, descarta-se a tese de aplicação ao caso concreto. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva, tem-se que o instrumento particular de compromisso de compra e venda foi firmado apenas entre o autor e a empresa ré (ID nº 118684070), de modo que o documento anexado ao ID nº 118684055 é referente à contrato de financiamento realizado entre o promovente e a Caixa Econômica Federal, esta terceira alheia ao presente feito. Assim, não há comprovação que o banco mencionado restou parte no contrato discutido na presente ação, restando assim afastada a preliminar arguida. Cinge-se a controvérsia a respeito da rescisão de contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes e se a conduta da promovida gerou danos morais e materiais. Percebe-se que se trata de contrato assinado e datado do dia 31 de agosto de 2021, data posterior a vigência da lei nº. 13.786/2018, portanto devendo se submeter a ela, conforme as regras de direito intertemporal. Referida alteração legal incluiu, na Lei nº. 4.591/64, o artigo 67-A que trata a respeito do desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente. A resilição contratual ocorre quando uma ou as duas partes não deseja mais continuar com o contrato, independentemente de descumprimento contratual, sendo o distrato a forma de resilição que se dá de maneira bilateral, conforme artigo 472 do CC, não sendo, portanto, o caso dos autos. Já a resolução contratual, ocorre quando o contrato é extinto em razão do descumprimento daquilo que foi pactuado, seja por culpa do contratante ou do contratado. No presente caso, observo que a rescisão ocorreu por desistência do promovente, pois, conforme demonstrado na imagem de ID nº 118684058 (Pág. 02), o promovente arguiu que o motivo do distrato seria a informação errônea acerca de endereço do imóvel e a sua situação financeira que modificou, não possuindo mais condições de arcar com o ônus financeiro da contratação. Embora o autor afirme que houve descumprimento das obrigações pela parte Ré, não há provas que a promovida informou o endereço equivocado do imóvel, bem como não restou demonstrada a promessa de entrega de fogão e bebidas alcoólicas pela parte Ré, não constando em contrato. Portanto, tem-se que a responsabilidade pela resolução contratual recai sobre a parte autora, a qual optou por rescindir o contrato. No tocante a restituição dos valores já pagos em virtude do contrato que se busca resolver, dispõe o artigo 67-A da Lei 4.591/64, conforme redação dada pela Lei nº 13.786/2018, que: "Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: I - a integralidade da comissão de corretagem; II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga." Analisando o contrato em questão (ID nº 118684070), tem-se que a cláusula 5, em seu ponto 5.1.1, prevê como índice de atualização monetária o INCC até o mês de emissão do Certificado de Conclusão das Obras ("Habite-se"), enquanto a pena convencional está disposta na cláusula 9, em seu item 9.2, "a", no importe de 20% (vinte por cento) sobre as quantias já desembolsadas para a aquisição da unidade autônoma. Ao subsumir o pacto em avença ao direito posto na "Lei do Distrato", tem-se, portanto, que o valor retido pela Ré seria no montante de R$ 92,94 (um mil, cento e seis reais e vinte e nove centavos), correspondendo à 20% (vinte por cento) dos valores pagos pelo consumidor, pois o valor das quantias já desembolsadas e efetivamente comprovadas nos autos, conforme documentos de ID nº 118684038, é de R$ 464,72 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos). Assim, subtraído o valor retido pela Ré, o autor faz jus ao montante de R$ 371,77 (trezentos e setenta e um reais e setenta e sete centavos). Ademais, saliente-se que não há comprovação de que o imóvel esteja submetido ao regime de patrimônio de afetação, devendo-se aplicar o prazo de pagamento constante no artigo 67-A, §6º, da Lei nº 4.591/64 que determina que o pagamento ocorrerá em parcela única, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do desfazimento do contrato, ou seja, do trânsito em julgado da presente demanda. Por fim, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, convém assinalar que esse pedido, ao se basear na afirmação de um possível aborrecimento, seja de qual natureza for, este aborrecimento deve desbordar do que seja razoavelmente suportável e daquilo que faz parte da vida das pessoas que vivem em sociedade e ter contundência e intensidade suficientes para causar um desequilíbrio significativo e duradouro no bem estar emocional do indivíduo para justificar alguma indenização. Não é, pois, qualquer aborrecimento que autoriza uma indenização por danos morais. Seja qual for o aborrecimento, não basta a simples afirmação de sua ocorrência, porque o dano moral, nesses casos, não é presumido (in re ipsa), mas, sim, deve ser satisfatoriamente provado. Assim, ausente prova de que o alegado aborrecimento tenha causado algum desequilíbrio emocional significativo, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente, posto que, sem a prova efetiva desse dano, não há falar-se em indenização. No caso dos autos, o alegado aborrecimento ou incômodo, em razão do atraso em solucionar administrativamente o distrato pela parte Ré, não tem o condão de causar desequilíbrio emocional com intensidade e duração significativas à parte autora, a ponto de autorizar uma indenização por danos morais. Ressalto que a busca pelo autor dos seus direitos, por meio do acionamento da máquina judiciária, é uma garantia constitucional e deve ser sempre incentivada e facilitada, mas não pode ser entendida, isoladamente, como um ato causador de perda de tempo e desgaste emocional a ponto acarretar danos morais. Dessa forma, não há falar-se em indenização por danos morais. Ante o exposto,extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda autoral para: a) declarar resolvido o contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva da parte autora; b) condenar a promovida a devolver à parte autora, em parcela única, no prazo de 180 (cento e oitenta dias) a contar do desfazimento do contrato (artigo 67-A, §6º, da Lei 4.591/64), o montante de R$ 371,77 (trezentos e setenta e um reais e setenta e sete centavos), acrescidos de correção monetária pelo índice ajustado no contrato, desde a data da citação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devendo a fluência dos juros se dar 180 (cento e oitenta) dias após o desfazimento do contrato, ou seja, após o trânsito em julgado; Ante a sucumbência recíproca, condeno as Partes ao pagamento das custas processuais no importe de 50 %, cada. Condeno o autor ao pagamento de honorários em favor do advogado da promovida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante pleiteado a título de danos morais, e condeno a promovida ao pagamento de honorários em favor do advogado da autora, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Em razão de ser a Parte Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 9 de janeiro de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

14/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA em 11/02/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132075090

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132075090

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132075090

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(85)