Execução de Título Extrajudicial 3000002-70.2025.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3000002-70.2025.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

14/01/2025, 11:15

Juntada de Petição de pedido (outros)

14/01/2025, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3000002-70.2025.8.06.0010. EXEQUENTE: FLAVIA DIOGENES MARQUES DE ABREU EXECUTADA: DARA DANGELA DA SILVA NASCIMENTO DECISÃO exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; (grifo acrescido) Analisando os autos, observa-se que a parte exequente junta acordo no ID 131593518 sem executividade, visto que não preenche os requisitos do art. 784, III, do CPC, ante a ausência da assinatura de duas testemunhas. Sendo assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos título executivo extrajudicial, sob pena de indeferimento da inicial, ou, caso queira, solicite a conversão da presente ação em ação de cobrança. Cumprida a determinação no prazo previsto, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, 13 de janeiro de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: (85) 3108-2460 (FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por FLAVIA DIOGENES MARQUES DE ABREU em face de DARA DANGELA DA SILVA NASCIMENTO. Preceitua o Código de Processo Civil que: Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao

14/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132281327

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132281327

13/01/2025, 17:28

Determinada a emenda à inicial

13/01/2025, 17:28

Conclusos para decisão

13/01/2025, 17:17

Distribuído por sorteio

02/01/2025, 15:08

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 17:37

Decisão

•05/11/2025, 09:30