Execução Fiscal 3000209-33.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3000209-33.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/01/2025, 13:59

Juntada de Certidão

27/01/2025, 13:59

Juntada de Certidão

27/01/2025, 13:46

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131600309

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

15/01/2025, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: FBP ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA Valor da Causa: R$ 52.045,13 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000209-33.2024.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Fortaleza em face de FBP ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. Na análise da petição inicial, verifico que foram apontadas irregularidades que comprometem o seu regular processamento, conforme decisão de ID.84060208. A exequente foi intimada a emendar a inicial, conforme determina o artigo 321 do Código de Processo Civil, a fim de manifestar-se sobre os termos da decisão. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. O prazo de 30 (trinta) dias concedido para a emenda da inicial transcorreu sem que a autora tomasse qualquer providência para sanar as irregularidades apontadas, configurando, assim, a violação ao disposto no mencionado artigo. Diante da inércia da autora e da ausência de cumprimento da diligência, INDEFIRO a petição inicial, com base no parágrafo único do artigo 321 do CPC, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Custas processuais, se devidas, ficam a cargo do autor. Intimem-se. Fortaleza/CE, 03/01/2025. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 131600309

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131600309

13/01/2025, 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2025, 17:04

Indeferida a petição inicial

07/01/2025, 14:39

Conclusos para despacho

13/12/2024, 11:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2024, 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2024, 15:50

Conclusos para despacho

10/04/2024, 13:24

Documentos

SENTENÇA

•07/01/2025, 14:39

DECISÃO

•10/04/2024, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: FBP ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA Valor da Causa: R$ 52.045,13 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000209-33.2024.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Fortaleza em face de FBP ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. Na análise da petição inicial, verifico que foram apontadas irregularidades que comprometem o seu regular processamento, conforme decisão de ID.84060208. A exequente foi intimada a emendar a inicial, conforme determina o artigo 321 do Código de Processo Civil, a fim de manifestar-se sobre os termos da decisão. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. O prazo de 30 (trinta) dias concedido para a emenda da inicial transcorreu sem que a autora tomasse qualquer providência para sanar as irregularidades apontadas, configurando, assim, a violação ao disposto no mencionado artigo. Diante da inércia da autora e da ausência de cumprimento da diligência, INDEFIRO a petição inicial, com base no parágrafo único do artigo 321 do CPC, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Custas processuais, se devidas, ficam a cargo do autor. Intimem-se. Fortaleza/CE, 03/01/2025. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131600309

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 131600309

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131600309

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/09/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

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