Execução Fiscal 3023461-65.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3023461-65.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 13:56

Juntada de Certidão

13/03/2025, 13:56

Juntada de Certidão

13/03/2025, 13:54

Juntada de Certidão

13/03/2025, 13:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 03:14

Decorrido prazo de ANTONIO JOAQUIM MOREIRA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 23:44

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131649317

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: ANTONIO JOAQUIM MOREIRA Valor da Causa: R$ 50.348,39 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3023461-65.2024.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal através da qual busca o exequente o pagamento de IPTU, conforme certidão(ões) da dívida ativa que instrui(em) a inicial. Ante a informação que o executado já faleceu, conforme consta na certidão do oficial de justiça(id 131466783), bem como a juntada da certidão de óbito obtida por familiares do executado. Na certidão de óbito juntada em ID 131647823, tem-se o falecimento do executado em 17-07-1998. Relatei. DECIDO. Trata-se de dívida tributária em que a executa é pessoa já falecida, impondo-se a análise de quando se deu a constituição do crédito. Como bem explica Zuudi Sakakihara.: "A constituição do crédito tributário é etapa necessária na criação do título executivo e se faz pelo lançamento, que é atividade vinculada e obrigatória... O título executivo da Fazenda Pública é a certidão da dívida ativa (artigo 585, IV, do CPC), que, formalmente, é um documento que, atendendo aos requisitos exigidos pelo artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, certifica um crédito registrado em livro próprio, e materialmente representa um crédito tributário devidamente constituído, isto é, líquido e certo. Duas fases, portanto, podem ser identificadas na formação desse título executivo: a fase constitutiva, em que o titulo adquire existência material com a constituição do crédito tributário pelo lançamento, e a fase integrativa da eficácia, em que o crédito tributário, depois de inscrito em dívida ativa, é formalmente certificado na certidão da dívida ativa e ganha suficiente eficácia para aparelhar a execução forçada." Assim, a constituição do crédito tributário, consoante disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, se opera com o lançamento do tributo, que, no caso dos autos, por se tratar de lançamento de ofício, ou tributo direto, restou pacificado o entendimento de que o envio do carnê à casa do contribuinte configura a notificação do lançamento do IPTU (Súmula 397, do STJ), o que ocorre a cada virada do ano civil. Pelas certidões que instruem o feito, tem-se que o ajuizamento da ação ocorreu em 2024. Ou seja, depois do falecimento do executado, que se deu no ano de 1998. Resta claro, ainda, que não há também como se prosseguir no processo contra possuidores ou sucessores do devedor, já que vedada a substituição da CDA quando implicar em alteração do sujeito passivo da obrigação tributária (Súmula 392 STJ). Logo, forçoso reconhecer no caso em exame que os créditos foram constituídos- com o lançamento- quando já falecido o contribuinte, o mesmo se dando quanto à inscrição em dívida ativa e ao ajuizamento da ação, maculando assim o próprio título executivo ( artigo 803, I, CPC) e gerando a ausência de pressuposto de existência processual, que implica na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art.485, IV, do Código de Processo Civil. Face ao exposto, julgo EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, levantem-se as constrições porventura existentes e arquive-se. Fortaleza/CE, 07/01/2025 DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 131649317

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131649317

13/01/2025, 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2025, 17:08

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

07/01/2025, 14:39

Conclusos para julgamento

07/01/2025, 09:35

Juntada de documento de comprovação

07/01/2025, 09:35

Juntada de documento de comprovação

07/01/2025, 09:20

Documentos

Sentença

•07/01/2025, 14:39

Despacho

•11/11/2024, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: ANTONIO JOAQUIM MOREIRA Valor da Causa: R$ 50.348,39 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3023461-65.2024.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal através da qual busca o exequente o pagamento de IPTU, conforme certidão(ões) da dívida ativa que instrui(em) a inicial. Ante a informação que o executado já faleceu, conforme consta na certidão do oficial de justiça(id 131466783), bem como a juntada da certidão de óbito obtida por familiares do executado. Na certidão de óbito juntada em ID 131647823, tem-se o falecimento do executado em 17-07-1998. Relatei. DECIDO. Trata-se de dívida tributária em que a executa é pessoa já falecida, impondo-se a análise de quando se deu a constituição do crédito. Como bem explica Zuudi Sakakihara.: "A constituição do crédito tributário é etapa necessária na criação do título executivo e se faz pelo lançamento, que é atividade vinculada e obrigatória... O título executivo da Fazenda Pública é a certidão da dívida ativa (artigo 585, IV, do CPC), que, formalmente, é um documento que, atendendo aos requisitos exigidos pelo artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, certifica um crédito registrado em livro próprio, e materialmente representa um crédito tributário devidamente constituído, isto é, líquido e certo. Duas fases, portanto, podem ser identificadas na formação desse título executivo: a fase constitutiva, em que o titulo adquire existência material com a constituição do crédito tributário pelo lançamento, e a fase integrativa da eficácia, em que o crédito tributário, depois de inscrito em dívida ativa, é formalmente certificado na certidão da dívida ativa e ganha suficiente eficácia para aparelhar a execução forçada." Assim, a constituição do crédito tributário, consoante disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, se opera com o lançamento do tributo, que, no caso dos autos, por se tratar de lançamento de ofício, ou tributo direto, restou pacificado o entendimento de que o envio do carnê à casa do contribuinte configura a notificação do lançamento do IPTU (Súmula 397, do STJ), o que ocorre a cada virada do ano civil. Pelas certidões que instruem o feito, tem-se que o ajuizamento da ação ocorreu em 2024. Ou seja, depois do falecimento do executado, que se deu no ano de 1998. Resta claro, ainda, que não há também como se prosseguir no processo contra possuidores ou sucessores do devedor, já que vedada a substituição da CDA quando implicar em alteração do sujeito passivo da obrigação tributária (Súmula 392 STJ). Logo, forçoso reconhecer no caso em exame que os créditos foram constituídos- com o lançamento- quando já falecido o contribuinte, o mesmo se dando quanto à inscrição em dívida ativa e ao ajuizamento da ação, maculando assim o próprio título executivo ( artigo 803, I, CPC) e gerando a ausência de pressuposto de existência processual, que implica na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art.485, IV, do Código de Processo Civil. Face ao exposto, julgo EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, levantem-se as constrições porventura existentes e arquive-se. Fortaleza/CE, 07/01/2025 DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

14/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOAQUIM MOREIRA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131649317

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 131649317

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131649317

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

Conclusos para julgamento

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

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