Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3024891-52.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3024891-52.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 08:38

Conclusos para despacho

14/07/2025, 18:27

Juntada de despacho

11/07/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: EVANILDA VIEIRA VELOSO Recorrido(a): MUNICIPIO DE FORTALEZA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de improcedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Autor em 13/01/2025 (segunda-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 21/01/2025 (terça-feira). Tendo o recurso inominado sido protocolado em 14/01/2025, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC. Considerando a declaração de hipossuficiência carreada aos autos (ID 180547451, fl. 2), hei por bem DEFERIR o benefício da gratuidade da justiça, o que faço com esteio no art. 99 e ss. do CPC. Feito sucinto juízo de admissibilidade, ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3024891-52.2024.8.06.0001 RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se. Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

28/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/02/2025, 14:23

Alterado o assunto processual

17/02/2025, 14:22

Juntada de certidão

17/02/2025, 14:22

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 12:54

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

06/02/2025, 10:56

Decorrido prazo de TICIANO CORDEIRO AGUIAR em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 09:47

Decorrido prazo de TICIANO CORDEIRO AGUIAR em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 09:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 05:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 11:04

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 11:02

Documentos

Decisão

•19/02/2026, 18:37

Execução/Cumprimento de Sentença

•18/11/2025, 22:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EVANILDA VIEIRA VELOSO Requerido: MUNICIPIO DE FORTALEZA Com a dispensa do relatório formal (art. 38, Lei 9.099/1995), cumpre registrar tratar-se o feito de Ação aforada pelo(a) requerente, em face do requerido, postulando direito ao recebimento de auxílio-refeição durante todo o período de afastamento por motivo de férias e licenças, tendo o art. 45, I a IX, da Lei Municipal 6.794/1990 considerado o tempo de afastamento correspondente como de efetivo exercício. O pedido almeja também a implantação da referida verba na remuneração da parte autora, e pagamento dos valores vencidos e vincendos. Adentrando no julgamento conforme autorização do art. 355, I, do CPC, tenho que o pedido é improcedente. Na verdade, a ficção legal presente no art. 45, I a IX, da Lei Municipal n. 6.794/90, na ausência de permissivo expresso para casos outros que não aqueles mencionados na legislação municipal em comento, autoriza apenas o cômputo dos períodos de afastamento ali citados para a integralização do saldo do tempo de serviço. É o que, aliás, demonstra a inserção dos citados dispositivos legais no tópico que contém o Capítulo I ("Do Tempo de Serviço"), do Título IV ("Dos Direitos e Vantagens"). Não bastasse isso, a própria natureza indenizatória do auxílio-alimentação, reconhecida pela jurisprudência do STJ, em casos análogos, também obsta o reconhecimento do direito postulado neste feito. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AFASTAMENTO. MANDATO CLASSISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. EXERCÍCIO DO CARGO. NECESSIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou orientação segundo a qual o auxílio alimentação é um benefício de natureza indenizatória, inerente ao exercício do cargo, e, portanto, destina-se aos servidores em efetivo exercício do cargo. 2. O servidor afastado para o exercício de mandato classista não faz jus ao auxílio-alimentação, porquanto não se encontra no exercício efetivo das atividades de seu cargo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - 6ª Turma. AgRg no AgRg no RMS 20.303/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em 20/04/2010, DJe 10/05/2010) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL EXERCENDO MANDATO CLASSISTA. BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA. INERENTE AO EXERCÍCIO DO CARGO. DESCABIMENTO. O auxílio-alimentação destina-se aos servidores, em efetivo exercício, com caráter indenizatório e inerente ao exercício do cargo. Estando os recorrentes afastados para exercerem mandato classista, não lhes advém direito, muito menos líquido e certo, ao pretendido benefício. Precedente. Recurso desprovido. (STJ - 5ª Turma. RMS 8.899/ES, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, julgado em 30/06/1999, DJ 23/08/1999, p. 136) Aliás, é sobretudo em razão da natureza indenizatória do auxílio-alimentação que nenhuma ilegalidade comete a autoridade administrativa quando, no uso de sua competência regulamentar, respeitados os parâmetros legais acima destacados, estabelece, como critério para o recebimento do auxílio-refeição, o efetivo exercício do cargo. Considerada, de resto, a necessidade de observância do princípio da legalidade estrita por parte da Administração Municipal, e a vedação dirigida ao Judiciário pela jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a ilegalidade de sua atuação como legislador positivo, a total improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe, rejeitados os argumentos em contrário. Julgo, pois, improcedentes os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Com o trânsito, arquivem-se os autos, realizadas as baixas devidas. Datado e assinado digitalmente. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº: 3024891-52.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Auxílio-Alimentação]

14/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Decorrido prazo de TICIANO CORDEIRO AGUIAR em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TICIANO CORDEIRO AGUIAR em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 03/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(34)

Todos os documentos(17)