Procedimento Comum Cível 0052438-68.2021.8.06.0084 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0052438-68.2021.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 09:11

Transitado em Julgado em 13/02/2025

19/02/2025, 15:11

Juntada de Certidão

19/02/2025, 15:11

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:27

Decorrido prazo de ADSON PARENTE MORAES FONSECA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:27

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131621840

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0052438-68.2021.8.06.0084. AUTOR: CICERA BEZERRA PAIVA POLO PASSIVO: Banco Itaú Consignado S/A SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos e etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Morais proposta por Cícera Bezerra Paiva, qualificada nos autos, em desfavor de Banco Itaú S/A, também qualificado. A Requerente alega que é aposentada pelo INSS e tem como única fonte de renda o benefício previdenciário e foi surpreendida com descontos no valor de R$ 90,10 (noventa reais e dez centavos) supostamente a fim de adimplir o contrato n.º 629770248. Alegando não ter realizado a contratação, a Requerente pugna pelo reconhecimento da inexistência do contrato por ausência de manifestação de vontade e a condenação da Requerida em repetir em dobro o montante descontado diretamente em conta e em dano moral. Citada, a Requerida apresentou contestação, conforme ID 110789299, na qual alega que o contrato é existente, válido e eficaz, na qual foi devidamente manifestada a vontade da Requerente, sem qualquer vício de consentimento. Réplica no ID 110789305. As partes foram intimadas para especificarem as provas que ainda desejariam produzir, conforme ID 110789308. A Requerente pugnou pelo julgamento conforme estado do processo e a Requerida pelo depoimento pessoal em audiência de instrução. É o relatório. DECIDO. Do Julgamento Conforme o Estado do Processo Entendo aplicável ao caso o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista as provas documentais já carreadas aos autos, hábeis a solucionar o conflito, e a desnecessidade de produção de provas em audiência. Tendo em vista que a tese orbita em torno da inexistência de negócio jurídico, por excelência, a prova mais pertinente a ser valorada é a documental, que pôde ser juntada pelas partes em diversas oportunidades. Corroborando o entendimento, transcrevo a seguir precedente recente do egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova técnica considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. 3. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1614463/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 19/03/2021) Passo a decidir o mérito da demanda, que consiste na tese de inexistência do negócio jurídico, empréstimo consignado, por ausência de manifestação de vontade ou vontade viciada. Da Subsunção ao Código de Defesa do Consumidor A relação entre as partes certamente é de consumo, haja vista bem delineados o destinatário final do produto de crédito bancário; o produto - crédito; e o fornecedor habitual e profissional do produto - a instituição financeira. Ademais, o tema já foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça com a edição da súmula 297, cuja redação é a seguinte: O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras. Dado que o entendimento já restou sumulado por tribunal superior, não há necessidade de maiores digressões, haja vista a teoria do precedente judicial, incluída no ordenamento jurídico pelo art. 927, do Código de Processo Civil. Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; Devidamente fundamentado o entendimento acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor, cabe algumas considerações acerca da teoria do diálogo das fontes, antes de seguir para as demais questões da demanda. Não há dúvida quanto a subsunção do caso ao microssistema disciplinado na Lei n.º 8.078/90, contudo, em contraponto à tradicional teoria de antinomia aparente de normas, o Direito moderno propõe um nome olhar sistemático, sob o enfoque constitucional, propondo que as normas dialoguem tanto quanto possível entre si. Assim, sob a égide da teoria do diálogo das fontes, permite-se a aplicação ao caso concreto de mais de um regramento legal, tal qual em casos como o dos autos em que as condutas apuradas possuem várias acepções. Impossível afastar do caso a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porém também inegável aplicação do Código Civil para disciplinar as diversas relações contratuais trazidas a juízo. A esse respeito, veja-se a doutrina de Cláudia Lima Marques: [...] Nestes casos difíceis, há convivência de leis com campos de aplicação diferentes, campos por vezes convergentes e, em geral, diferentes (no que se referem aos sujeitos), em um mesmo sistema jurídico, há um "diálogo das fontes" especiais e gerais, aplicando-se ao mesmo caso concreto, tudo iluminado pelo sistema de valores constitucionais e de direitos fundamentais. (2012, p. 119). A tese aventada pela Requerente, apesar de simples, envolve diversas normas espaçadas em diferentes diplomas legais. Da Inexistência de Negócio Jurídico A formação de negócio jurídico perfeito e acabado envolve o que o renomado Pontes de Miranda denominou "Escada Ponteana", pela qual deve ser analisado o negócio jurídico. Veja-se o que diz o renomado autor na sua obra Tratado de direito privado. 4. ed. São Paulo: RT, 1974, t. III, p. 15: Existir, valer e ser eficaz são conceitos tão inconfundíveis que o fato jurídico pode ser, valer e não ser eficaz, ou ser, não valer e ser eficaz. As próprias normas jurídicas podem ser, valer e não ter eficácia. O que se não pode dar é valer e ser eficaz, ou valer, ou ser eficaz, sem ser; porque não há validade, ou eficácia do que não é. Dentre os requisitos de existência está a manifestação de vontade. Se, conforme alega a Requerente, jamais assinou contrato com a Requerida, não houve manifestação de vontade e, portanto, inexistente o negócio jurídico e, por consequência, um defeito na prestação do serviço de crédito. A manifestação de vontade, no mundo moderno, pode ser realizada de diversas formas, em instrumento físico ou digital; por assinatura ou um simples toque de botão no aplicativo de celular. As maneiras são as mais diversas. Há, no entanto, uma particularidade ao caso dos autos, por envolver pessoa iletrada, em razão da qual o Código Civil impõe liturgia especifica. O art. 595, do Código Civil, assim dispõe: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. A questão reside então na prova da manifestação de vontade. Quanto a isso, pesa em favor da Requerente, consumidora, a inversão do ônus da prova, haja vista que ao alegar que não houve manifestação de vontade há clara incidência da teoria da prova negativa, demonstrando a hipossuficiência do consumidor em produzir as provas do alegado. Sobre a inversão, veja-se: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; A manifestação de vontade pode ser facilmente provada pela Instituição Financeira, ao contrário do consumidor. Analisando os documentos carreados aos autos pela Requerida, entendo que, restou provado a transferência do montante contratado para conta de titularidade do consumidor (ID 110789297), bem como a assinatura a rogo (ID 110789300), juntamente com a impressão digital da Requerente, ainda acompanhada da assinatura de duas testemunhas. Por consequência, entendo improcedente o pedido de inexistência contratual. Quanto à responsabilidade civil, cujo pedido se reveste de prejudicialidade em relação ao pedido de inexistência contratual, sendo o entendimento pela regular contratação, somente pode significar a improcedência de qualquer ilícito indenizável. Por fim, importante frisar que não se desconhece a admissão do Recurso Especial em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000) acerca da controvérsia atinente à legalidade e plena validade do instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, contudo a suspensão imposta pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça alcança apenas os processo em grau recursal. O julgamento em primeira instância, levando em consideração o IRDR decidido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará como precedente orientador, é verdadeira homenagem aos princípios de economia processual e celeridade. Colaciono a seguir a ementa do IRDR julgado pelo TJCE: É considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595 do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao poder judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil. Isto posto, julgo a demanda totalmente improcedente, por entender que restou provada a contratação por instrumento particular assinado a rogo e por duas testemunhas, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condeno a Requerente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mas suspendo-lhe a exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos em razão do deferimento da justiça gratuita. Expedientes necessários. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital Débora Danielle Pinheiro Ximenes Juíza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 131621840

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131621840

13/01/2025, 17:51

Julgado improcedente o pedido

07/01/2025, 15:58

Conclusos para julgamento

28/11/2024, 08:38

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

19/10/2024, 00:11

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0421/2022 Data da Publicacao: 04/07/2022 Numero do Diario: 2876

01/07/2022, 19:13

Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/06/2022, 12:06

Mov. [25] - Por decisão judicial | Posto isso, versando a presente demanda sobre a questao delimitada no incidente, DETERMINO A SUSPENSAO deste feito, ate ulterior deliberacao. Intimem-se. Expedientes necessarios.

28/06/2022, 15:08

Documentos

Intimação da Sentença

•13/01/2025, 17:51

Sentença

•07/01/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0052438-68.2021.8.06.0084. AUTOR: CICERA BEZERRA PAIVA POLO PASSIVO: Banco Itaú Consignado S/A SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos e etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Morais proposta por Cícera Bezerra Paiva, qualificada nos autos, em desfavor de Banco Itaú S/A, também qualificado. A Requerente alega que é aposentada pelo INSS e tem como única fonte de renda o benefício previdenciário e foi surpreendida com descontos no valor de R$ 90,10 (noventa reais e dez centavos) supostamente a fim de adimplir o contrato n.º 629770248. Alegando não ter realizado a contratação, a Requerente pugna pelo reconhecimento da inexistência do contrato por ausência de manifestação de vontade e a condenação da Requerida em repetir em dobro o montante descontado diretamente em conta e em dano moral. Citada, a Requerida apresentou contestação, conforme ID 110789299, na qual alega que o contrato é existente, válido e eficaz, na qual foi devidamente manifestada a vontade da Requerente, sem qualquer vício de consentimento. Réplica no ID 110789305. As partes foram intimadas para especificarem as provas que ainda desejariam produzir, conforme ID 110789308. A Requerente pugnou pelo julgamento conforme estado do processo e a Requerida pelo depoimento pessoal em audiência de instrução. É o relatório. DECIDO. Do Julgamento Conforme o Estado do Processo Entendo aplicável ao caso o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista as provas documentais já carreadas aos autos, hábeis a solucionar o conflito, e a desnecessidade de produção de provas em audiência. Tendo em vista que a tese orbita em torno da inexistência de negócio jurídico, por excelência, a prova mais pertinente a ser valorada é a documental, que pôde ser juntada pelas partes em diversas oportunidades. Corroborando o entendimento, transcrevo a seguir precedente recente do egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova técnica considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. 3. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1614463/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 19/03/2021) Passo a decidir o mérito da demanda, que consiste na tese de inexistência do negócio jurídico, empréstimo consignado, por ausência de manifestação de vontade ou vontade viciada. Da Subsunção ao Código de Defesa do Consumidor A relação entre as partes certamente é de consumo, haja vista bem delineados o destinatário final do produto de crédito bancário; o produto - crédito; e o fornecedor habitual e profissional do produto - a instituição financeira. Ademais, o tema já foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça com a edição da súmula 297, cuja redação é a seguinte: O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras. Dado que o entendimento já restou sumulado por tribunal superior, não há necessidade de maiores digressões, haja vista a teoria do precedente judicial, incluída no ordenamento jurídico pelo art. 927, do Código de Processo Civil. Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; Devidamente fundamentado o entendimento acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor, cabe algumas considerações acerca da teoria do diálogo das fontes, antes de seguir para as demais questões da demanda. Não há dúvida quanto a subsunção do caso ao microssistema disciplinado na Lei n.º 8.078/90, contudo, em contraponto à tradicional teoria de antinomia aparente de normas, o Direito moderno propõe um nome olhar sistemático, sob o enfoque constitucional, propondo que as normas dialoguem tanto quanto possível entre si. Assim, sob a égide da teoria do diálogo das fontes, permite-se a aplicação ao caso concreto de mais de um regramento legal, tal qual em casos como o dos autos em que as condutas apuradas possuem várias acepções. Impossível afastar do caso a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porém também inegável aplicação do Código Civil para disciplinar as diversas relações contratuais trazidas a juízo. A esse respeito, veja-se a doutrina de Cláudia Lima Marques: [...] Nestes casos difíceis, há convivência de leis com campos de aplicação diferentes, campos por vezes convergentes e, em geral, diferentes (no que se referem aos sujeitos), em um mesmo sistema jurídico, há um "diálogo das fontes" especiais e gerais, aplicando-se ao mesmo caso concreto, tudo iluminado pelo sistema de valores constitucionais e de direitos fundamentais. (2012, p. 119). A tese aventada pela Requerente, apesar de simples, envolve diversas normas espaçadas em diferentes diplomas legais. Da Inexistência de Negócio Jurídico A formação de negócio jurídico perfeito e acabado envolve o que o renomado Pontes de Miranda denominou "Escada Ponteana", pela qual deve ser analisado o negócio jurídico. Veja-se o que diz o renomado autor na sua obra Tratado de direito privado. 4. ed. São Paulo: RT, 1974, t. III, p. 15: Existir, valer e ser eficaz são conceitos tão inconfundíveis que o fato jurídico pode ser, valer e não ser eficaz, ou ser, não valer e ser eficaz. As próprias normas jurídicas podem ser, valer e não ter eficácia. O que se não pode dar é valer e ser eficaz, ou valer, ou ser eficaz, sem ser; porque não há validade, ou eficácia do que não é. Dentre os requisitos de existência está a manifestação de vontade. Se, conforme alega a Requerente, jamais assinou contrato com a Requerida, não houve manifestação de vontade e, portanto, inexistente o negócio jurídico e, por consequência, um defeito na prestação do serviço de crédito. A manifestação de vontade, no mundo moderno, pode ser realizada de diversas formas, em instrumento físico ou digital; por assinatura ou um simples toque de botão no aplicativo de celular. As maneiras são as mais diversas. Há, no entanto, uma particularidade ao caso dos autos, por envolver pessoa iletrada, em razão da qual o Código Civil impõe liturgia especifica. O art. 595, do Código Civil, assim dispõe: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. A questão reside então na prova da manifestação de vontade. Quanto a isso, pesa em favor da Requerente, consumidora, a inversão do ônus da prova, haja vista que ao alegar que não houve manifestação de vontade há clara incidência da teoria da prova negativa, demonstrando a hipossuficiência do consumidor em produzir as provas do alegado. Sobre a inversão, veja-se: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; A manifestação de vontade pode ser facilmente provada pela Instituição Financeira, ao contrário do consumidor. Analisando os documentos carreados aos autos pela Requerida, entendo que, restou provado a transferência do montante contratado para conta de titularidade do consumidor (ID 110789297), bem como a assinatura a rogo (ID 110789300), juntamente com a impressão digital da Requerente, ainda acompanhada da assinatura de duas testemunhas. Por consequência, entendo improcedente o pedido de inexistência contratual. Quanto à responsabilidade civil, cujo pedido se reveste de prejudicialidade em relação ao pedido de inexistência contratual, sendo o entendimento pela regular contratação, somente pode significar a improcedência de qualquer ilícito indenizável. Por fim, importante frisar que não se desconhece a admissão do Recurso Especial em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000) acerca da controvérsia atinente à legalidade e plena validade do instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, contudo a suspensão imposta pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça alcança apenas os processo em grau recursal. O julgamento em primeira instância, levando em consideração o IRDR decidido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará como precedente orientador, é verdadeira homenagem aos princípios de economia processual e celeridade. Colaciono a seguir a ementa do IRDR julgado pelo TJCE: É considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595 do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao poder judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil. Isto posto, julgo a demanda totalmente improcedente, por entender que restou provada a contratação por instrumento particular assinado a rogo e por duas testemunhas, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condeno a Requerente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mas suspendo-lhe a exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos em razão do deferimento da justiça gratuita. Expedientes necessários. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital Débora Danielle Pinheiro Ximenes Juíza