Procedimento Comum Cível 0200031-67.2022.8.06.0084 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200031-67.2022.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 10:30

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 10:30

Transitado em Julgado em 11/02/2025

05/03/2025, 10:08

Juntada de Certidão

05/03/2025, 10:08

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 16:05

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:52

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 05:39

Decorrido prazo de William Kleber Gomes de Sousa Lima em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 05:39

Decorrido prazo de FRANCISCO FREIRE DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 18:15

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 18:15

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131621836

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200031-67.2022.8.06.0084. AUTOR: FRANCISCO FREIRE DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO BMG SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Vistos e etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral proposta por Francisco Freire da Silva, qualificado nos autos, em desfavor de Banco BMG S/A, também qualificado. O Requerente alega ter contratado dois empréstimos por meio de cartão de crédito com margem consignável, no valor de R$ 1.098,00 e R$ 1.760,00, cujos contratos são identificados pelos números 11617164 e 9826810, porém não teria sido informado claramente sobre a modalidade de contratação, razão pela qual pede a repetição do indébito em dobro e a condenação em dano moral. Citada, a Requerida apresentou contestação, conforme ID 125017556, na qual alega que os "saques autorizados" foram advindo de um único contrato e os número identificadores arrolados pelo Requerente são na verdade acerca dos registros de reserva de margem consignável, bem como a higidez do negócio jurídico e o exercício regular de direito em realizar os descontos em folha. Réplica no ID 125017568. É o relatório. DECIDO. Do Julgamento Conforme o Estado do Processo Entendo aplicável ao caso o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista as provas documentais já carreadas aos autos, hábeis a solucionar o conflito, e a desnecessidade de produção de provas em audiência. Tendo em vista que a tese orbita em torno da inexistência de negócio jurídico, por excelência, a prova mais pertinente a ser valorada é a documental, que pôde ser juntada pelas partes em diversas oportunidades. Corroborando o entendimento, transcrevo a seguir precedente recente do egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova técnica considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. 3. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1614463/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 19/03/2021) Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor A relação entre as partes certamente é de consumo, haja vista bem delineados o destinatário final do produto de crédito bancário; o produto - crédito; e o fornecedor habitual e profissional do produto - a instituição financeira. Ademais, o tema já foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça com a edição da súmula 297, cuja redação é a seguinte: O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras. Dado que o entendimento já restou sumulado por tribunal superior, não há necessidade de maiores digressões, haja vista a teoria do precedente judicial, incluída no ordenamento jurídico pelo art. 927, do Código de Processo Civil. Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; Devidamente fundamentado o entendimento acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor, cabe algumas considerações acerca da teoria do diálogo das fontes, antes de seguir para as demais questões da demanda. Não há dúvida quanto a subsunção do caso ao microssistema disciplinado na Lei n.º 8.078/90, contudo, em contraponto à tradicional teoria de antinomia aparente de normas, o Direito moderno propõe um nome olhar sistemático, sob o enfoque constitucional, propondo que as normas dialoguem tanto quanto possível entre si. Assim, sob a égide da teoria do diálogo das fontes, permite-se a aplicação ao caso concreto de mais de um regramento legal, tal qual em casos como o dos autos em que as condutas apuradas possuem várias acepções. Impossível afastar do caso a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porém também inegável aplicação do Código Civil para disciplinar as diversas relações contratuais trazidas a juízo. A esse respeito, veja-se a doutrina de Cláudia Lima Marques: [...] Nestes casos difíceis, há convivência de leis com campos de aplicação diferentes, campos por vezes convergentes e, em geral, diferentes (no que se referem aos sujeitos), em um mesmo sistema jurídico, há um "diálogo das fontes" especiais e gerais, aplicando-se ao mesmo caso concreto, tudo iluminado pelo sistema de valores constitucionais e de direitos fundamentais. (2012, p. 119). A tese aventada pelo Requerente, apesar de simples, envolve diversas normas espaçadas em diferentes diplomas legais. Do Mérito A formação de negócio jurídico perfeito e acabado envolve o que o renomado Pontes de Miranda denominou "Escada Ponteana", pela qual deve ser analisado o negócio jurídico. Veja-se o que diz o renomado autor na sua obra Tratado de direito privado. 4. ed. São Paulo: RT, 1974, t. III, p. 15: Existir, valer e ser eficaz são conceitos tão inconfundíveis que o fato jurídico pode ser, valer e não ser eficaz, ou ser, não valer e ser eficaz. As próprias normas jurídicas podem ser, valer e não ter eficácia. O que se não pode dar é valer e ser eficaz, ou valer, ou ser eficaz, sem ser; porque não há validade, ou eficácia do que não é. Ao impugnar a validade do contrato, o Requerente admite a sua existência, o que inclui a manifestação de vontade. Sendo existente, passo a analisar a sua validade. Tendo havido manifestação de vontade faz-se necessário avaliar se foi válida - livre, consciente e voluntária. A questão está disciplinada no Código Civil, mais especificamente no Capítulo IV, relacionado aos defeitos do negócio jurídico. Não há nenhuma evidência de que no caso dos autos tenha havido coação, estado de perigo ou lesão. O que implica analisar se a vontade foi maculado por dolo ou erro. Inicialmente é oportuno frisar que o dolo, como vício de vontade que macula o negócio jurídico, é advindo de má-fé - conduta volitiva de enganar e auferir vantagem, nos termos dos arts. 145 a 150, do Código Civil. Veja-se a redação da norma em comento: Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. Art. 146. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo. Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado. Art. 148. Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou. Art. 149. O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos. Art. 150. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização. Em que pese a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, os documentos trazidos aos autos pela Requerida demonstram que os termos acordados foram devidamente disponibilizados ao Requerente, sem qualquer indício de má-fé. Os documentos de ID 125017554 demonstram o contrato assinado a rogo e acompanhado de duas testemunhas, sem qualquer impugnação do Requerente acerca da sua legitimidade, e os documentos de ID 125017564 e 125017559 a efetiva transferência para conta de titularidade da Requerente o montante contratado por meio de "saque autorizado". O dolo, como invalidade do negócio jurídico, difere da disciplina relacionado à responsabilidade civil. Ao passo que a responsabilidade civil é precedida necessariamente de defeito, seja no produto ou no serviço; a invalidade do negócio jurídico incide sobre a própria formação da relação jurídica contratual - logicamente anterior à existência de defeito. Assim, em que pese o Código de Defesa do Consumidor determinar a responsabilidade objetiva do fornecedor, no caso dos autos não se está a tratar sobre defeito do produto ou serviço - que até poderá ser analisada, mas somente após a avaliação acerca da validade da origem da relação entre as partes, o contrato. A despeito do nome, são institutos diversos e diversas também as incidências. A dispensa do dolo na responsabilidade objetiva por fato do produto ou serviço é uma resposta legislativa à massificação da produção, entendendo que seria obstáculo intransponível aferir se as empresas, personalidades fictícias, teriam agido com dolo ou culpa (imperícia, negligência ou imprudência) ao colocar em circulação seus produtos ou serviços. Por mais que os fornecedores envidem todos os esforços para ofertar produtos ou serviços seguros para consumo, a produção em massa acarretará defeitos que podem gerar danos ao consumidor. Já no caso da invalidade do negócio jurídico, o dolo é indispensável, pois é próprio da natureza do instituto, dispensá-lo seria tornar inócua a legislação e criar insegurança jurídica na formação dos contratos. Equivaleria a subverter a lógico do princípio da preservação dos negócios jurídicos. Assim, feitas as devidas considerações, não havendo indício de dolo por parte da instituição financeira, a invalidade do negócio jurídico não lhe pode ser imputada. A ausência de indícios mínimos de má-fé para auferir vantagem indevida torna impossível a caracterização. Neste ponto, a despeito da inversão do ônus de prova em favor do consumidor seria impor à Requerida ônus intransponível, a produção de verdadeira prova diabólica - acerca de fato negativo. A mesma razoabilidade que pesou em favor do consumidor, também deve ser considerada neste ponto para a Requerida. Resta então apenas o erro como potencial vício de consentimento. A Requerida disponibilizou contrato de adesão detalhando os termos contratados ao consumidor, assim, se houve defeito do negócio jurídico, foi intrínseco ao Requerente, que teria se enganado acerca da realidade do que lhe foi apresentado. Contudo, há que se perquerir as características do erro e em quais acepções há efetiva nulidade do negócio jurídico. O erro que conduz à anulabilidade do negócio jurídico é o escusável, tomando como parâmetro o homem médio, capaz de confundir o cidadão de diligência normal. Esse critério é uma construção jurídica, presente em vários ramos do Direito, como o criminal - na determinação dos erros escusáveis ou não -, compõe-se pelos valores, de cunho axiológico, éticos, de certa sociedade em determinado período e local, trata-se da tentativa de alcançar o "senso comum". A prova produzida nos autos leva a crer que, se houve erro, foi inescusável. Os documentos trazidos aos autos demonstram que o Requerente solicitou operação de crédito, na qual estava estipulado, em diversos trechos do contrato de adesão, que a modalidade de pagamento se daria, alternativamente, por desconto em folha de pagamento - situação que altera substancialmente a avaliação de risco e o preço dos juros. Nessa esteira, os documentos trazidos aos autos demonstram que o Requerente efetivamente solicitou o produto bancário - crédito, e foi devidamente informado acerca das suas condições de pagamento. O que denota que o negócio jurídico celebrado entre as partes foi perfeito e acabado, estando em vigência e eficácia. O contrato existe, é válido e eficaz. O que implica na improcedência da tese autoral. Corroborando o entendimento colaciono a seguir precedente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EM SUA DEFESA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COLACIONOU AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO E TRANSFERÊNCIA VIA TED DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1.A pretensão autoral busca, através de ação declaratória de inexistência contratual, resguardar a legalidade da reserva de margem consignável - RMC que recai sobre os proventos do apelante, em decorrência de contrato de cartão de crédito consignado. 2. Analisando os autos, observa-se que, no caso em tela, a instituição financeira apelada carreou aos autos o contrato assinatura pela parte autora bem como vários TED's, comprovando que a requerente recebeu os valores referente ao cartão com margem consignável. 3. Por esta forma, consoante o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não demonstrou a apelante prova capaz de desnaturar as razões comprovadas pelo apelado, cujo ônus lhe competia, de molde a desconstituir a sentença recorrida. 4. Nesse considerar, pelos documentos estadeados nos autos, não há que se falar em nulidade contratual, de igual modo, em ressarcimento por danos que alega ter experimentado. Portanto, não houve cobrança de quantia indevida, vez que a apelante firmou o contrato, bem como fez utilização do Cartão de Crédito Consignado, ensejando o regular desconto consignado. 5. Apelo conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0050111-63.2021.8.06.0113.00000, acorda a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 29 de junho de 2022 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0050111-63.2021.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/06/2022, data da publicação: 30/06/2022) Por fim, importante frisar que não se desconhece a admissão do Recurso Especial em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000) acerca da controvérsia atinente à legalidade e plena validade do instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, contudo a suspensão imposta pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça alcança apenas os processo em grau recursal. O julgamento em primeira instância, levando em consideração o IRDR decidido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará como precedente orientador, é verdadeira homenagem aos princípios de economia processual e celeridade. Colaciono a seguir a ementa do IRDR julgado pelo TJCE: É considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595 do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao poder judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil. Isto posto, julgo a demanda totalmente improcedente, por entender que o contrato que instrui os autos é existente, válido e eficaz, sem defeito do negócio jurídico que o macule, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condeno o Requerente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mas suspendo-lhe a exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos em razão do deferimento da justiça gratuita. Expedientes necessários. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital Débora Danielle Pinheiro Ximenes Juíza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 131621836

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131621836

13/01/2025, 18:09

Documentos

Intimação da Sentença

•13/01/2025, 18:08

Intimação da Sentença

•13/01/2025, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200031-67.2022.8.06.0084. AUTOR: FRANCISCO FREIRE DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO BMG SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Vistos e etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral proposta por Francisco Freire da Silva, qualificado nos autos, em desfavor de Banco BMG S/A, também qualificado. O Requerente alega ter contratado dois empréstimos por meio de cartão de crédito com margem consignável, no valor de R$ 1.098,00 e R$ 1.760,00, cujos contratos são identificados pelos números 11617164 e 9826810, porém não teria sido informado claramente sobre a modalidade de contratação, razão pela qual pede a repetição do indébito em dobro e a condenação em dano moral. Citada, a Requerida apresentou contestação, conforme ID 125017556, na qual alega que os "saques autorizados" foram advindo de um único contrato e os número identificadores arrolados pelo Requerente são na verdade acerca dos registros de reserva de margem consignável, bem como a higidez do negócio jurídico e o exercício regular de direito em realizar os descontos em folha. Réplica no ID 125017568. É o relatório. DECIDO. Do Julgamento Conforme o Estado do Processo Entendo aplicável ao caso o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista as provas documentais já carreadas aos autos, hábeis a solucionar o conflito, e a desnecessidade de produção de provas em audiência. Tendo em vista que a tese orbita em torno da inexistência de negócio jurídico, por excelência, a prova mais pertinente a ser valorada é a documental, que pôde ser juntada pelas partes em diversas oportunidades. Corroborando o entendimento, transcrevo a seguir precedente recente do egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova técnica considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. 3. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1614463/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 19/03/2021) Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor A relação entre as partes certamente é de consumo, haja vista bem delineados o destinatário final do produto de crédito bancário; o produto - crédito; e o fornecedor habitual e profissional do produto - a instituição financeira. Ademais, o tema já foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça com a edição da súmula 297, cuja redação é a seguinte: O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras. Dado que o entendimento já restou sumulado por tribunal superior, não há necessidade de maiores digressões, haja vista a teoria do precedente judicial, incluída no ordenamento jurídico pelo art. 927, do Código de Processo Civil. Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; Devidamente fundamentado o entendimento acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor, cabe algumas considerações acerca da teoria do diálogo das fontes, antes de seguir para as demais questões da demanda. Não há dúvida quanto a subsunção do caso ao microssistema disciplinado na Lei n.º 8.078/90, contudo, em contraponto à tradicional teoria de antinomia aparente de normas, o Direito moderno propõe um nome olhar sistemático, sob o enfoque constitucional, propondo que as normas dialoguem tanto quanto possível entre si. Assim, sob a égide da teoria do diálogo das fontes, permite-se a aplicação ao caso concreto de mais de um regramento legal, tal qual em casos como o dos autos em que as condutas apuradas possuem várias acepções. Impossível afastar do caso a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porém também inegável aplicação do Código Civil para disciplinar as diversas relações contratuais trazidas a juízo. A esse respeito, veja-se a doutrina de Cláudia Lima Marques: [...] Nestes casos difíceis, há convivência de leis com campos de aplicação diferentes, campos por vezes convergentes e, em geral, diferentes (no que se referem aos sujeitos), em um mesmo sistema jurídico, há um "diálogo das fontes" especiais e gerais, aplicando-se ao mesmo caso concreto, tudo iluminado pelo sistema de valores constitucionais e de direitos fundamentais. (2012, p. 119). A tese aventada pelo Requerente, apesar de simples, envolve diversas normas espaçadas em diferentes diplomas legais. Do Mérito A formação de negócio jurídico perfeito e acabado envolve o que o renomado Pontes de Miranda denominou "Escada Ponteana", pela qual deve ser analisado o negócio jurídico. Veja-se o que diz o renomado autor na sua obra Tratado de direito privado. 4. ed. São Paulo: RT, 1974, t. III, p. 15: Existir, valer e ser eficaz são conceitos tão inconfundíveis que o fato jurídico pode ser, valer e não ser eficaz, ou ser, não valer e ser eficaz. As próprias normas jurídicas podem ser, valer e não ter eficácia. O que se não pode dar é valer e ser eficaz, ou valer, ou ser eficaz, sem ser; porque não há validade, ou eficácia do que não é. Ao impugnar a validade do contrato, o Requerente admite a sua existência, o que inclui a manifestação de vontade. Sendo existente, passo a analisar a sua validade. Tendo havido manifestação de vontade faz-se necessário avaliar se foi válida - livre, consciente e voluntária. A questão está disciplinada no Código Civil, mais especificamente no Capítulo IV, relacionado aos defeitos do negócio jurídico. Não há nenhuma evidência de que no caso dos autos tenha havido coação, estado de perigo ou lesão. O que implica analisar se a vontade foi maculado por dolo ou erro. Inicialmente é oportuno frisar que o dolo, como vício de vontade que macula o negócio jurídico, é advindo de má-fé - conduta volitiva de enganar e auferir vantagem, nos termos dos arts. 145 a 150, do Código Civil. Veja-se a redação da norma em comento: Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. Art. 146. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo. Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado. Art. 148. Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou. Art. 149. O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos. Art. 150. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização. Em que pese a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, os documentos trazidos aos autos pela Requerida demonstram que os termos acordados foram devidamente disponibilizados ao Requerente, sem qualquer indício de má-fé. Os documentos de ID 125017554 demonstram o contrato assinado a rogo e acompanhado de duas testemunhas, sem qualquer impugnação do Requerente acerca da sua legitimidade, e os documentos de ID 125017564 e 125017559 a efetiva transferência para conta de titularidade da Requerente o montante contratado por meio de "saque autorizado". O dolo, como invalidade do negócio jurídico, difere da disciplina relacionado à responsabilidade civil. Ao passo que a responsabilidade civil é precedida necessariamente de defeito, seja no produto ou no serviço; a invalidade do negócio jurídico incide sobre a própria formação da relação jurídica contratual - logicamente anterior à existência de defeito. Assim, em que pese o Código de Defesa do Consumidor determinar a responsabilidade objetiva do fornecedor, no caso dos autos não se está a tratar sobre defeito do produto ou serviço - que até poderá ser analisada, mas somente após a avaliação acerca da validade da origem da relação entre as partes, o contrato. A despeito do nome, são institutos diversos e diversas também as incidências. A dispensa do dolo na responsabilidade objetiva por fato do produto ou serviço é uma resposta legislativa à massificação da produção, entendendo que seria obstáculo intransponível aferir se as empresas, personalidades fictícias, teriam agido com dolo ou culpa (imperícia, negligência ou imprudência) ao colocar em circulação seus produtos ou serviços. Por mais que os fornecedores envidem todos os esforços para ofertar produtos ou serviços seguros para consumo, a produção em massa acarretará defeitos que podem gerar danos ao consumidor. Já no caso da invalidade do negócio jurídico, o dolo é indispensável, pois é próprio da natureza do instituto, dispensá-lo seria tornar inócua a legislação e criar insegurança jurídica na formação dos contratos. Equivaleria a subverter a lógico do princípio da preservação dos negócios jurídicos. Assim, feitas as devidas considerações, não havendo indício de dolo por parte da instituição financeira, a invalidade do negócio jurídico não lhe pode ser imputada. A ausência de indícios mínimos de má-fé para auferir vantagem indevida torna impossível a caracterização. Neste ponto, a despeito da inversão do ônus de prova em favor do consumidor seria impor à Requerida ônus intransponível, a produção de verdadeira prova diabólica - acerca de fato negativo. A mesma razoabilidade que pesou em favor do consumidor, também deve ser considerada neste ponto para a Requerida. Resta então apenas o erro como potencial vício de consentimento. A Requerida disponibilizou contrato de adesão detalhando os termos contratados ao consumidor, assim, se houve defeito do negócio jurídico, foi intrínseco ao Requerente, que teria se enganado acerca da realidade do que lhe foi apresentado. Contudo, há que se perquerir as características do erro e em quais acepções há efetiva nulidade do negócio jurídico. O erro que conduz à anulabilidade do negócio jurídico é o escusável, tomando como parâmetro o homem médio, capaz de confundir o cidadão de diligência normal. Esse critério é uma construção jurídica, presente em vários ramos do Direito, como o criminal - na determinação dos erros escusáveis ou não -, compõe-se pelos valores, de cunho axiológico, éticos, de certa sociedade em determinado período e local, trata-se da tentativa de alcançar o "senso comum". A prova produzida nos autos leva a crer que, se houve erro, foi inescusável. Os documentos trazidos aos autos demonstram que o Requerente solicitou operação de crédito, na qual estava estipulado, em diversos trechos do contrato de adesão, que a modalidade de pagamento se daria, alternativamente, por desconto em folha de pagamento - situação que altera substancialmente a avaliação de risco e o preço dos juros. Nessa esteira, os documentos trazidos aos autos demonstram que o Requerente efetivamente solicitou o produto bancário - crédito, e foi devidamente informado acerca das suas condições de pagamento. O que denota que o negócio jurídico celebrado entre as partes foi perfeito e acabado, estando em vigência e eficácia. O contrato existe, é válido e eficaz. O que implica na improcedência da tese autoral. Corroborando o entendimento colaciono a seguir precedente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EM SUA DEFESA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COLACIONOU AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO E TRANSFERÊNCIA VIA TED DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1.A pretensão autoral busca, através de ação declaratória de inexistência contratual, resguardar a legalidade da reserva de margem consignável - RMC que recai sobre os proventos do apelante, em decorrência de contrato de cartão de crédito consignado. 2. Analisando os autos, observa-se que, no caso em tela, a instituição financeira apelada carreou aos autos o contrato assinatura pela parte autora bem como vários TED's, comprovando que a requerente recebeu os valores referente ao cartão com margem consignável. 3. Por esta forma, consoante o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não demonstrou a apelante prova capaz de desnaturar as razões comprovadas pelo apelado, cujo ônus lhe competia, de molde a desconstituir a sentença recorrida. 4. Nesse considerar, pelos documentos estadeados nos autos, não há que se falar em nulidade contratual, de igual modo, em ressarcimento por danos que alega ter experimentado. Portanto, não houve cobrança de quantia indevida, vez que a apelante firmou o contrato, bem como fez utilização do Cartão de Crédito Consignado, ensejando o regular desconto consignado. 5. Apelo conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0050111-63.2021.8.06.0113.00000, acorda a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 29 de junho de 2022 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0050111-63.2021.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/06/2022, data da publicação: 30/06/2022) Por fim, importante frisar que não se desconhece a admissão do Recurso Especial em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000) acerca da controvérsia atinente à legalidade e plena validade do instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, contudo a suspensão imposta pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça alcança apenas os processo em grau recursal. O julgamento em primeira instância, levando em consideração o IRDR decidido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará como precedente orientador, é verdadeira homenagem aos princípios de economia processual e celeridade. Colaciono a seguir a ementa do IRDR julgado pelo TJCE: É considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595 do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao poder judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil. Isto posto, julgo a demanda totalmente improcedente, por entender que o contrato que instrui os autos é existente, válido e eficaz, sem defeito do negócio jurídico que o macule, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condeno o Requerente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mas suspendo-lhe a exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos em razão do deferimento da justiça gratuita. Expedientes necessários. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital Débora Danielle Pinheiro Ximenes Juíza

14/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de William Kleber Gomes de Sousa Lima em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO FREIRE DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131621836

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 131621836

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131621836

Todas as movimentações(46)