Procedimento Comum Cível 3001425-92.2025.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 12:37

Juntada de Certidão

01/04/2025, 12:36

Transitado em Julgado em 01/04/2025

01/04/2025, 12:36

Decorrido prazo de RENATO BRETAS RIBEIRO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:28

Decorrido prazo de RENATO BRETAS RIBEIRO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:28

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 135674182

06/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 135674182

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001425-92.2025.8.06.0001. AUTOR: RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, FUNDACAO CESGRANRIO _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de ato administrativas, ajuizada por RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA, ação anulatória em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (BNB) e FUNDAÇÃO CESGRANRIO, na qual o autor informa a existência de demanda idêntica previamente distribuída perante a Justiça Estadual do Ceará, especificamente na 34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, sob o número 3001425-92.2025.8.06.0001. Relata o requerente que, inicialmente, a referida demanda foi distribuída de forma automática para a 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, em 16 de dezembro de 2024, em razão da presença do Banco do Nordeste do Brasil S/A como réu, mas que, no dia seguinte, os autos foram redistribuídos para a vara cível competente. Em razão da existência de ação idêntica já em trâmite em outro juízo, pugna o autor pela extinção do presente feito sem resolução do mérito. Eis o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir o que se segue. Nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, o juiz pode extinguir o processo, sem resolução do mérito, quando verificar a existência de litispendência ou coisa julgada. O instituto da litispendência encontra fundamento no art. 337, § 1º, do CPC, que assim dispõe: "Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] VII - litispendência; § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada." Na hipótese dos autos, restou demonstrado que a demanda foi anteriormente ajuizada e está em trâmite regular na 34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, razão pela qual a manutenção desta ação configura manifesta litispendência. Dessa forma, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

28/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135674182

27/02/2025, 19:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

14/02/2025, 16:35

Conclusos para julgamento

12/02/2025, 14:30

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 01:55

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132218080

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3001425-92.2025.8.06.0001. AUTOR: RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, FUNDACAO CESGRANRIO ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Ao compulsar os autos, verifica-se que a manifestação registrada no ID 132071984, dirigida ao Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e Territórios, menciona outro processo já protocolado perante a Justiça Estadual do Ceará. Na referida manifestação, o Sr. Rodrigo informou ter acostado o comprovante de distribuição referente à ação protocolada na Justiça Estadual. Contudo, não consta nos presentes autos qualquer comprovação nesse sentido. Dessa forma, considerando que essa dúvida pode dificultar o julgamento de mérito, nos termos dos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil (CPC), e que, caso a referida ação esteja em curso, a manutenção de ação idêntica ou similar pode ensejar decisões conflitantes, conforme o artigo 55 do CPC, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informar o número da ação já protocolada perante a Justiça Estadual do Ceará, sob pena de indeferimento da petição inicial. Expediente necessário. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3001425-92.2025.8.06.0001. AUTOR: RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, FUNDACAO CESGRANRIO ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Ao compulsar os autos, verifica-se que a manifestação registrada no ID 132071984, dirigida ao Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e Territórios, menciona outro processo já protocolado perante a Justiça Estadual do Ceará. Na referida manifestação, o Sr. Rodrigo informou ter acostado o comprovante de distribuição referente à ação protocolada na Justiça Estadual. Contudo, não consta nos presentes autos qualquer comprovação nesse sentido. Dessa forma, considerando que essa dúvida pode dificultar o julgamento de mérito, nos termos dos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil (CPC), e que, caso a referida ação esteja em curso, a manutenção de ação idêntica ou similar pode ensejar decisões conflitantes, conforme o artigo 55 do CPC, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informar o número da ação já protocolada perante a Justiça Estadual do Ceará, sob pena de indeferimento da petição inicial. Expediente necessário. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3001425-92.2025.8.06.0001. AUTOR: RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, FUNDACAO CESGRANRIO ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Ao compulsar os autos, verifica-se que a manifestação registrada no ID 132071984, dirigida ao Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e Territórios, menciona outro processo já protocolado perante a Justiça Estadual do Ceará. Na referida manifestação, o Sr. Rodrigo informou ter acostado o comprovante de distribuição referente à ação protocolada na Justiça Estadual. Contudo, não consta nos presentes autos qualquer comprovação nesse sentido. Dessa forma, considerando que essa dúvida pode dificultar o julgamento de mérito, nos termos dos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil (CPC), e que, caso a referida ação esteja em curso, a manutenção de ação idêntica ou similar pode ensejar decisões conflitantes, conforme o artigo 55 do CPC, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informar o número da ação já protocolada perante a Justiça Estadual do Ceará, sob pena de indeferimento da petição inicial. Expediente necessário. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3001425-92.2025.8.06.0001. AUTOR: RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, FUNDACAO CESGRANRIO ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Ao compulsar os autos, verifica-se que a manifestação registrada no ID 132071984, dirigida ao Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e Territórios, menciona outro processo já protocolado perante a Justiça Estadual do Ceará. Na referida manifestação, o Sr. Rodrigo informou ter acostado o comprovante de distribuição referente à ação protocolada na Justiça Estadual. Contudo, não consta nos presentes autos qualquer comprovação nesse sentido. Dessa forma, considerando que essa dúvida pode dificultar o julgamento de mérito, nos termos dos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil (CPC), e que, caso a referida ação esteja em curso, a manutenção de ação idêntica ou similar pode ensejar decisões conflitantes, conforme o artigo 55 do CPC, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informar o número da ação já protocolada perante a Justiça Estadual do Ceará, sob pena de indeferimento da petição inicial. Expediente necessário. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3001425-92.2025.8.06.0001. AUTOR: RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, FUNDACAO CESGRANRIO ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Ao compulsar os autos, verifica-se que a manifestação registrada no ID 132071984, dirigida ao Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e Territórios, menciona outro processo já protocolado perante a Justiça Estadual do Ceará. Na referida manifestação, o Sr. Rodrigo informou ter acostado o comprovante de distribuição referente à ação protocolada na Justiça Estadual. Contudo, não consta nos presentes autos qualquer comprovação nesse sentido. Dessa forma, considerando que essa dúvida pode dificultar o julgamento de mérito, nos termos dos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil (CPC), e que, caso a referida ação esteja em curso, a manutenção de ação idêntica ou similar pode ensejar decisões conflitantes, conforme o artigo 55 do CPC, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informar o número da ação já protocolada perante a Justiça Estadual do Ceará, sob pena de indeferimento da petição inicial. Expediente necessário. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3001425-92.2025.8.06.0001. AUTOR: RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, FUNDACAO CESGRANRIO ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Ao compulsar os autos, verifica-se que a manifestação registrada no ID 132071984, dirigida ao Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e Territórios, menciona outro processo já protocolado perante a Justiça Estadual do Ceará. Na referida manifestação, o Sr. Rodrigo informou ter acostado o comprovante de distribuição referente à ação protocolada na Justiça Estadual. Contudo, não consta nos presentes autos qualquer comprovação nesse sentido. Dessa forma, considerando que essa dúvida pode dificultar o julgamento de mérito, nos termos dos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil (CPC), e que, caso a referida ação esteja em curso, a manutenção de ação idêntica ou similar pode ensejar decisões conflitantes, conforme o artigo 55 do CPC, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informar o número da ação já protocolada perante a Justiça Estadual do Ceará, sob pena de indeferimento da petição inicial. Expediente necessário. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3001425-92.2025.8.06.0001. AUTOR: RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, FUNDACAO CESGRANRIO ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Ao compulsar os autos, verifica-se que a manifestação registrada no ID 132071984, dirigida ao Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e Territórios, menciona outro processo já protocolado perante a Justiça Estadual do Ceará. Na referida manifestação, o Sr. Rodrigo informou ter acostado o comprovante de distribuição referente à ação protocolada na Justiça Estadual. Contudo, não consta nos presentes autos qualquer comprovação nesse sentido. Dessa forma, considerando que essa dúvida pode dificultar o julgamento de mérito, nos termos dos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil (CPC), e que, caso a referida ação esteja em curso, a manutenção de ação idêntica ou similar pode ensejar decisões conflitantes, conforme o artigo 55 do CPC, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informar o número da ação já protocolada perante a Justiça Estadual do Ceará, sob pena de indeferimento da petição inicial. Expediente necessário. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3001425-92.2025.8.06.0001. AUTOR: RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, FUNDACAO CESGRANRIO ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Ao compulsar os autos, verifica-se que a manifestação registrada no ID 132071984, dirigida ao Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e Territórios, menciona outro processo já protocolado perante a Justiça Estadual do Ceará. Na referida manifestação, o Sr. Rodrigo informou ter acostado o comprovante de distribuição referente à ação protocolada na Justiça Estadual. Contudo, não consta nos presentes autos qualquer comprovação nesse sentido. Dessa forma, considerando que essa dúvida pode dificultar o julgamento de mérito, nos termos dos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil (CPC), e que, caso a referida ação esteja em curso, a manutenção de ação idêntica ou similar pode ensejar decisões conflitantes, conforme o artigo 55 do CPC, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informar o número da ação já protocolada perante a Justiça Estadual do Ceará, sob pena de indeferimento da petição inicial. Expediente necessário. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3001425-92.2025.8.06.0001. AUTOR: RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, FUNDACAO CESGRANRIO ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Ao compulsar os autos, verifica-se que a manifestação registrada no ID 132071984, dirigida ao Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e Territórios, menciona outro processo já protocolado perante a Justiça Estadual do Ceará. Na referida manifestação, o Sr. Rodrigo informou ter acostado o comprovante de distribuição referente à ação protocolada na Justiça Estadual. Contudo, não consta nos presentes autos qualquer comprovação nesse sentido. Dessa forma, considerando que essa dúvida pode dificultar o julgamento de mérito, nos termos dos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil (CPC), e que, caso a referida ação esteja em curso, a manutenção de ação idêntica ou similar pode ensejar decisões conflitantes, conforme o artigo 55 do CPC, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informar o número da ação já protocolada perante a Justiça Estadual do Ceará, sob pena de indeferimento da petição inicial. Expediente necessário. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

15/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132218080

15/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132218080

14/01/2025, 08:43

Determinada a emenda à inicial

13/01/2025, 09:34

Conclusos para decisão

09/01/2025, 15:39

Distribuído por sorteio

09/01/2025, 15:39

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 01/04/2025

Decorrido prazo de RENATO BRETAS RIBEIRO em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO BRETAS RIBEIRO em 31/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 135674182

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 135674182

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135674182

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132218080

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