Execução Fiscal 3001144-46.2024.8.06.0107 - TJCE

Execução Fiscal 3001144-46.2024.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 16:57

Transitado em Julgado em 06/06/2025

06/06/2025, 16:57

Juntada de Certidão

06/06/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2025, 16:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

07/04/2025, 09:24

Conclusos para julgamento

03/04/2025, 17:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

03/04/2025, 17:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARIBE em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:22

Juntada de certidão de custas - guia vencida

04/02/2025, 01:15

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132106020

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JAGUARIBEEXECUTADO: MARCOS PAULO GOMES DE FREITAS 04773525371 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001144-46.2024.8.06.0107Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de petição inicial de execução fiscal proposta por Município de Jaguaribe em face de MARCOS PAULO GOMES DE FREITAS, com base em certidão de dívida ativa com valor informado de R$1.058,46. Antes, para melhor análise da inicial, necessária a observância do quanto decidido pelo C. STF, Tema 1184, onde foi fixada a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". (Plenário, 19.12.2023). Com efeito, a Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal Alencarino já havia orientado os Juízes, por meio do Ofício Circular nº 218/2022/CGJCE, a efetuar tratativas com os Poderes Executivo e Legislativo locais no intuito de discutir a edição de leis estipulando valores mínimos de alçada para execução fiscal, sugerindo o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Embasando o referido ofício, citou consulta ao TCE/CE, que se manifestou pela possibilidade de protesto da CDA, envolvendo dívidas do Município, sem haver a necessidade de prévio ingresso de execução fiscal, originando a resolução 08537/2019. Nesse contexto, adotando como parâmetro o valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), considero a presente execução fiscal como de baixo valor, cuja onerosidade ao Poder Judiciário, e, ao fim e ao cabo, aos cofres públicos, não justifica o seu processamento E, portanto, intime-se a Município de Jaguaribe para emendar/completar a inicial, no prazo de trinta (30) dias, na forma do art. 801, caput, do CPC c/c art.183 do mesmo diploma normativo, para: 1) nos termos do art. 10 do CPC, se manifestar das razões pelas quais entende que o valor executado não é baixo, módico ou ínfimo, conforme Lei Municipal com valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais, se o caso; 2) demonstrar que houve tentativa de conciliação prévia ou de adoção de solução administrativa; e 3) comprovar que houve protesto do título que embasa a presente, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Com o aditamento, torne-se os autos conclusos. Caso decorrido o prazo legal, e não havendo a(o) emenda/complemento, voltem os autos à conclusão para indeferimento da petição inicial e extinção da execução, na forma do parágrafo único do citado artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Publique-se. Intime-se. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito - Em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132106020

15/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132106020

15/01/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•07/04/2025, 09:24

Despacho

•13/01/2025, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JAGUARIBEEXECUTADO: MARCOS PAULO GOMES DE FREITAS 04773525371 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001144-46.2024.8.06.0107Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de petição inicial de execução fiscal proposta por Município de Jaguaribe em face de MARCOS PAULO GOMES DE FREITAS, com base em certidão de dívida ativa com valor informado de R$1.058,46. Antes, para melhor análise da inicial, necessária a observância do quanto decidido pelo C. STF, Tema 1184, onde foi fixada a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". (Plenário, 19.12.2023). Com efeito, a Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal Alencarino já havia orientado os Juízes, por meio do Ofício Circular nº 218/2022/CGJCE, a efetuar tratativas com os Poderes Executivo e Legislativo locais no intuito de discutir a edição de leis estipulando valores mínimos de alçada para execução fiscal, sugerindo o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Embasando o referido ofício, citou consulta ao TCE/CE, que se manifestou pela possibilidade de protesto da CDA, envolvendo dívidas do Município, sem haver a necessidade de prévio ingresso de execução fiscal, originando a resolução 08537/2019. Nesse contexto, adotando como parâmetro o valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), considero a presente execução fiscal como de baixo valor, cuja onerosidade ao Poder Judiciário, e, ao fim e ao cabo, aos cofres públicos, não justifica o seu processamento E, portanto, intime-se a Município de Jaguaribe para emendar/completar a inicial, no prazo de trinta (30) dias, na forma do art. 801, caput, do CPC c/c art.183 do mesmo diploma normativo, para: 1) nos termos do art. 10 do CPC, se manifestar das razões pelas quais entende que o valor executado não é baixo, módico ou ínfimo, conforme Lei Municipal com valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais, se o caso; 2) demonstrar que houve tentativa de conciliação prévia ou de adoção de solução administrativa; e 3) comprovar que houve protesto do título que embasa a presente, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Com o aditamento, torne-se os autos conclusos. Caso decorrido o prazo legal, e não havendo a(o) emenda/complemento, voltem os autos à conclusão para indeferimento da petição inicial e extinção da execução, na forma do parágrafo único do citado artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Publique-se. Intime-se. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito - Em respondência

15/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/06/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARIBE em 07/03/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132106020

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132106020

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132106020

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