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Despenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Acaraú

Partes do Processo

VICTOR SOUSA MUNIZ

CPF

Autor

ADRIANO ARAUJO ROCHA

Reu

ANTONIO FLAVIO DA SILVA

Reu

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Juntada de ofício

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDINEI RICARDO DE OLIVEIRA TRAJANO em 30/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 25/05/2023.

Juntada de ofício

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

Expedição de Ofício.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(46)