Execução Fiscal 3001138-39.2024.8.06.0107 - TJCE

Execução Fiscal 3001138-39.2024.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 11:19

Transitado em Julgado em 16/06/2025

16/06/2025, 11:19

Juntada de Certidão

16/06/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2025, 10:37

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

21/04/2025, 20:20

Conclusos para julgamento

11/04/2025, 10:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

11/04/2025, 10:31

Juntada de Certidão

28/03/2025, 13:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARIBE em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:25

Juntada de certidão de custas - guia vencida

04/02/2025, 01:12

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132107727

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JAGUARIBEEXECUTADO: M. ALMEIDA ALVES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001138-39.2024.8.06.0107Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de petição inicial de execução fiscal proposta por Município de Jaguaribe em face de M. ALMEIDA ALVES, com base em certidão de dívida ativa com valor informado de 529,16. Antes, para melhor análise da inicial, necessária a observância do quanto decidido pelo C. STF, Tema 1184, onde foi fixada a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". (Plenário, 19.12.2023). Com efeito, a Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal Alencarino já havia orientado os Juízes, por meio do Ofício Circular nº 218/2022/CGJCE, a efetuar tratativas com os Poderes Executivo e Legislativo locais no intuito de discutir a edição de leis estipulando valores mínimos de alçada para execução fiscal, sugerindo o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Embasando o referido ofício, citou consulta ao TCE/CE, que se manifestou pela possibilidade de protesto da CDA, envolvendo dívidas do Município, sem haver a necessidade de prévio ingresso de execução fiscal, originando a resolução 08537/2019. Nesse contexto, adotando como parâmetro o valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), considero a presente execução fiscal como de baixo valor, cuja onerosidade ao Poder Judiciário, e, ao fim e ao cabo, aos cofres públicos, não justifica o seu processamento E, portanto, intime-se a Município de Jaguaribe para emendar/completar a inicial, no prazo de trinta (30) dias, na forma do art. 801, caput, do CPC c/c art.183 do mesmo diploma normativo, para: 1) nos termos do art. 10 do CPC, se manifestar das razões pelas quais entende que o valor executado não é baixo, módico ou ínfimo, conforme Lei Municipal com valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais, se o caso; 2) demonstrar que houve tentativa de conciliação prévia ou de adoção de solução administrativa; e 3) comprovar que houve protesto do título que embasa a presente, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Com o aditamento, torne-se os autos conclusos. Caso decorrido o prazo legal, e não havendo a(o) emenda/complemento, voltem os autos à conclusão para indeferimento da petição inicial e extinção da execução, na forma do parágrafo único do citado artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Publique-se. Intime-se. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito - Em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132107727

15/01/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•21/04/2025, 20:20

Despacho

•13/01/2025, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JAGUARIBEEXECUTADO: M. ALMEIDA ALVES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001138-39.2024.8.06.0107Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de petição inicial de execução fiscal proposta por Município de Jaguaribe em face de M. ALMEIDA ALVES, com base em certidão de dívida ativa com valor informado de 529,16. Antes, para melhor análise da inicial, necessária a observância do quanto decidido pelo C. STF, Tema 1184, onde foi fixada a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". (Plenário, 19.12.2023). Com efeito, a Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal Alencarino já havia orientado os Juízes, por meio do Ofício Circular nº 218/2022/CGJCE, a efetuar tratativas com os Poderes Executivo e Legislativo locais no intuito de discutir a edição de leis estipulando valores mínimos de alçada para execução fiscal, sugerindo o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Embasando o referido ofício, citou consulta ao TCE/CE, que se manifestou pela possibilidade de protesto da CDA, envolvendo dívidas do Município, sem haver a necessidade de prévio ingresso de execução fiscal, originando a resolução 08537/2019. Nesse contexto, adotando como parâmetro o valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), considero a presente execução fiscal como de baixo valor, cuja onerosidade ao Poder Judiciário, e, ao fim e ao cabo, aos cofres públicos, não justifica o seu processamento E, portanto, intime-se a Município de Jaguaribe para emendar/completar a inicial, no prazo de trinta (30) dias, na forma do art. 801, caput, do CPC c/c art.183 do mesmo diploma normativo, para: 1) nos termos do art. 10 do CPC, se manifestar das razões pelas quais entende que o valor executado não é baixo, módico ou ínfimo, conforme Lei Municipal com valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais, se o caso; 2) demonstrar que houve tentativa de conciliação prévia ou de adoção de solução administrativa; e 3) comprovar que houve protesto do título que embasa a presente, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Com o aditamento, torne-se os autos conclusos. Caso decorrido o prazo legal, e não havendo a(o) emenda/complemento, voltem os autos à conclusão para indeferimento da petição inicial e extinção da execução, na forma do parágrafo único do citado artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Publique-se. Intime-se. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito - Em respondência

15/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/06/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARIBE em 07/03/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132107727

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132107727

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