Execução de Título Extrajudicial 3002501-07.2024.8.06.0222 - TJCE

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 11:16

Transitado em Julgado em 10/02/2025

18/03/2025, 11:16

Juntada de Certidão

18/03/2025, 11:16

Decorrido prazo de VILA ALENCAR em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:49

Decorrido prazo de VILA ALENCAR em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:47

Publicado Sentença em 18/02/2025. Documento: 135852153

18/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135852153

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3002501-07.2024.8.06.0222. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av. Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz - CEP: 60.811-341 Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 / 3108-2486 / 3108-2487 SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS proposta por CONDOMÍNIO VILA ALENCAR em face de MAYCON BRITO SANTOS. Intimada para emendar a inicial, a parte exequente juntou apenas procuração e ata comprovando o mandato do síndico à época da assinatura da procuração. Contudo, deixou de juntar a matrícula atualizada do imóvel, conforme determinado no despacho de Id 132256826. Dessa forma, estão ausentes documentos indispensáveis à propositura da ação. Diante do exposto, indefiro a petição inicial, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, I, do CPC Sem custas processuais, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de apreciar, no momento, o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, o qual será analisado posteriormente, caso haja interposição de recurso, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95 e do enunciado 116 do FONAJE. "Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". "ENUNCIADO 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP)". Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito

17/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135852153

14/02/2025, 17:15

Indeferida a petição inicial

14/02/2025, 17:15

Conclusos para julgamento

13/02/2025, 09:19

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 18:28

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132256826

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de emenda à inicial

17/01/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3002501-07.2024.8.06.0222. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Verificada a prevenção entre o processo em epígrafe e o processo nº 3001044-40.2024.8.06.0221, que tramitou na 24º Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza, extinto sem resolução de mérito, determino o prosseguimento do feito. Diz o artigo 321 do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." E ainda sobre o assunto: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15(quinze) dias emende a petição inicial, por perceber a ausência de requisitos formais, sob pena de inépcia, conforme prevê o art. 330, §1º do CPC, juntando aos autos: 1. Ata de eleição do síndico que comprove o mandato à época da assinatura da procuração, ou instrumento procuratório assinado com data dentro do período do mandato atual; 2. Matrícula atualizada (até três meses) do imóvel sobre o qual recai o débito. Caso não seja atendido, certifique-se e façam os autos conclusos para sentença de extinção. Fortaleza, data digital JUÍZA DE DIREITO

15/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132256826

15/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132256826

14/01/2025, 08:43

Denegada a prevenção

13/01/2025, 17:24

Determinada a emenda à inicial

13/01/2025, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 17:24

Conclusos para decisão

17/12/2024, 13:00

Distribuído por sorteio

17/12/2024, 13:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VILA ALENCAR em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VILA ALENCAR em 07/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 18/02/2025. Documento: 135852153

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135852153

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135852153

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132256826

Juntada de Petição de emenda à inicial

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