Procedimento Comum Cível 0182979-65.2012.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

27/03/2025, 17:06

Transitado em Julgado em 14/03/2025

27/03/2025, 17:05

Juntada de Certidão

27/03/2025, 17:05

Decorrido prazo de MARCOS JOSE DE ARAUJO FILHO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 04:31

Decorrido prazo de THIAGO MAIA NUNES em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 04:31

Decorrido prazo de RICARDO WAGNER AMORIM TAVARES FILHO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:32

Decorrido prazo de FABIO ZECH SYLVESTRE em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:32

Decorrido prazo de MARCOS DA SILVA BRUNO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:32

Decorrido prazo de DENYSON SALES DO NASCIMENTO RIOS em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:32

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:32

Decorrido prazo de FELIPE SILVEIRA GURGEL DO AMARAL em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:32

Publicado Intimação da Sentença em 17/02/2025. Documento: 135619809

17/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135619809

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0182979-65.2012.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação]REQUERENTE(S): LOURGENIA SERPA CORREIA LIMA e outros (2)REQUERIDO(A)(S): CIRILO MARCIO CORREIA LIMA DE FREITAS e outros (3) Vistos, em autoinspeção (Provimento n.º 02/2021/CGJCE, republicado no DJ-e de 16/02/2021, pgs. 33/199 | Portaria n.º 01/2025, DJEA de 14/01/2025, pgs. 04/07). Cuidam os autos de uma AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E ATO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS formulada por ANTONIO LEOPOLDO CORREIA LIMA e MARIA DE LOURDES SERPA CORREIA LIMA, representados por Lourgênia Sépa Correia Lima, contra ADRIANA CORREIA LIMA DE FREITAS, ANA MARIA CORREIA LIMA DE FREITAS, CELDITH TEREZA CORREIA LIMA PINHEIRO, CIRILO MÁRCIO CORREIA LIMA DE FREITAS e REGINA CORREIA LIMA PINHEIRO QUIXADÁ, todos devidamente qualificados. Alegam os autores que são os legítimos proprietários de um imóvel situado na Rua Alcântara, n.º 220, Bairro de Fátima, em Fortaleza. Argumentam, no entanto, que o imóvel foi objeto de venda ilegal, sem seu conhecimento ou consentimento. Denunciam que o valor da venda não foi por eles recebido, não existindo nenhum recibo ou sinal de pagamento que comprove a venda. Além disso, alegam que jamais assinaram qualquer promessa de compra e venda ou transferência de direito sobre o imóvel. Diante disso, resolveram ingressar com a presente ação, pedindo a nulidade da escritura e a reparação pelos danos materiais e morais que alegam ter sofrido, condenados os promovidos, ainda, ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Anexaram procuração e documentos. Devidamente citada (ID n.º 123628057), a parte ré, ADRIANA CORREIA LIMA DE FREITAS apresentou contestação (ID n.º 123626122), alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, assim como a decadência do direito autoral. No mérito, defende que os autores não demonstraram qualquer vício de consentimento em relação à venda realizada. Logo, ausente o ato ilícito, não há que se falar em reparação por danos morais e materiais, segundo alega, requerendo, ao final, o julgamento de improcedência da ação, em todos os seus termos. Em petição de ID n.º 123628037, os requerentes impugnaram o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça formulado pela contestante, impugnação esta que foi indeferida pela decisão de ID n.º 123620762. Enquanto isso, a defesa dos promovidos ANA MARIA CORREIA DE FREITAS, ESPÓLIO DE ARNALDO DE FREITAS, CIRILO MÁRCIO CORREIA LIMA DE FREITAS, REGINA CORREIA LIMA PINHEIRO QUIXADÁ e CELDITH TEREZA CORREIA LIMA PINHEIRO pode ser lida em ID n.º 123624594, nela aduzindo a ilegitimidade passiva das rés REGINA CORREIA LIMA PINHEIRO QUIXADÁ e CELDITH TEREZA CORREIA LIMA PINHEIRO, além da decadência do direito dos promoventes. No mérito, aduzem a inexistência de ato ilícito e de nexo de causalidade entre qualquer atitude sua e os supostos danos alegados pelos requerentes, pugnando, ao final, pelo julgamento de improcedência da ação. Houve réplica (ID n.º 123627460 e ID n.º 123624600). Decisão de saneamento em ID n.º 123624603, extinguindo o feito em relação às promovidas ADRIANA CORREIA LIMA DE FREITAS e REGINA CORREIA LIMA PINHEIRO QUIXADÁ, ao tempo em que fixou os pontos controvertidos da ação, indagando os litigantes a respeito das provas que pretendiam produzir. Contra a decisão aludida, a ré ADRIANA CORREIA LIMA DE FREITAS opôs Embargos de Declaração (ID n.º 123624609), os quais foram acolhidos pela decisão de ID n.º 123624617, condenando os autores ao pagamento da verba sucumbencial dos advogados das rés excluídas pela decisão de ID n.º 123624603. Enquanto isso, peticionando em ID n.º 123624608, os promovidos requereram a produção da prova oral, tendo sido designada data para a realização de uma audiência de instrução, de cuja ocorrência se tem notícia pelo Termo de Audiência de ID n.º 123625459. Na audiência em questão, foi comunicado ao Juízo acerca do falecimento do Sr. ANTONIO LEOPOLDO CORREIA LIMA, concedendo-se prazo para a habilitação de seus sucessores. Além disso, o patrono dos promoventes requereu a dispensa da oitiva da testemunha por si arrolada, o que foi deferido, dando-se por encerrada a instrução. Em petição de ID n.º 123625460, compareceu aos autos o ESPÓLIO DE ANTONIO LEOPOLDO CORREIA LIMA, a fim de proceder à sua habilitação no processo. Sobre o pedido de habilitação, a parte ré se manifestou em ID n.º 132934638, concordando. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifico, da análise dos autos, que a pretensão autoral diz respeito à validade da escritura pública e do ato jurídico de alienação do imóvel situado na Rua Alcântara, n.º 220, Bairro de Fátima, em Fortaleza, supostamente de propriedade dos promoventes; à ocorrência ou não dos alegados danos causados aos demandantes pelos demandados, e, em caso afirmativo, à responsabilidade destes em repará-los, razão pela qual limitar-me-ei ao exame de tais matérias, consoante o disposto no art. 141 do CPC. De fato, o magistrado deve decidir a lide nos limites em que proposta, nos precisos termos do art. 141 do CPC, sob pena de configurar julgamento extra, citra ou infra petita (CPC, art. 492). Não significa dizer, contudo, que esteja o julgador obrigado a responder, de modo pormenorizado, todas as questões suscitadas pelas partes. Muito pelo contrário. Basta-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçam, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada (AgInt no AREsp 975.150/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, T2/STJ, j. 08/02/2018, DJe 14/02/2018). Antes do mais, destaco que a análise das questões processuais levantadas e ocorridas antes da vigência do Novo CPC se dará sob a ótica do extinto Código de Processo Civil de 1973, em razão do fato de que as situações jurídicas já consolidadas ocorreram sob a vigência da norma revogada, conforme dispõe o art. 14 do atual Código de Ritos, o qual entrou em vigor no dia 18 de março de 2016, que assim disciplina: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Nesse sentido, mutatis mutandis, é o Enunciado Administrativo nº. 2 do Superior Tribunal de Justiça, assim: Enunciado Admistrativo nº 2: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Feitas tais considerações, prossigo. A nulidade de negócio jurídico depende da verificação das circunstâncias do art. 104 c/c o art. 166 do referido diploma legal, quais sejam: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. [...]. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. No presente caso, aduzem os promoventes que adquiriram legalmente o imóvel situado na Rua Alcântara, n.º 220, Bairro de Fátima, em Fortaleza, por meio de usucapião em 1984, tendo a aquisição sido formalizada através de registro imobiliário em 1985; e que o referido bem foi vendido e transferido para ANA MARIA CORREIA LIMA DE FREITAS, RAIMUNDO ARNALDO DE FREITAS e CELDITH TEREZA CORREIA LIMA PINHEIRO, pelo valor de Cr$8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros), e, posteriormente, a CIRILO MÁRCIO CORREIA LIMA DE FREITAS, pelo valor de R$10.000,00 (dez mil reais), porém, desconhecem as referidas transações. Relativamente à escritura pública, a jurisprudência pátria entende e proclama que "As declarações prestadas pelas partes ao notário, bem ainda o documento público por ele elaborado, possuem presunção relativa (juris tantum) de veracidade, admitindo-se prova em contrário" (REsp n.º 1.288.552/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 2/12/2020). Logo, caberia aos promoventes realizarem tal prova, ressaltando que é dever das partes autoras trazerem aos autos o que interessa ao julgamento do feito, sendo delas a obrigação de efetuarem a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil de 1973, verbis: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Nesse mesmo rumo é o art. 373 do atual Código de Processo Civil, assim: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; No entanto, no caso em apreço, forçoso reconhecer que os demandantes não realizam tal prova, apesar da oportunidade que lhes foi concedida para tanto, eis que não trouxeram ao caderno processual qualquer documento que pudesse corroborar a sua versão dos fatos. Assim, uma vez que os requerentes não apresentaram prova alguma do alegado, não tendo sido demonstrada a ocorrência de qualquer vício na negociação por eles questionada, não há como acolher a pretensão autoral no sentido da declaração da nulidade de referido negócio, tampouco ao recebimento de uma indenização por supostos danos, tendo em vista que igualmente não comprovados, não restando outro caminho a ser tomado, senão, o da improcedência da ação. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo, com esteio no disposto no art. 487, I, do CPC, IMPROCEDENTE o pedido inicial, condenando as partes autoras ao pagamento das custas processuais - isentas, por estarem amparadas pelo beneplácito da gratuidade da Justiça, na forma do art. 98, §1º, I, do CPC - e honorários advocatícios, estes últimos, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, com fundamento no disposto no art. 85, § 2.º, incisos I, III e IV, do CPC. Com relação aos honorários advocatícios, por serem as partes autoras beneficiárias da gratuidade da Justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações dos beneficiários (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa. Fortaleza-CE, 12 de fevereiro de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135619809

13/02/2025, 10:52

Julgado improcedente o pedido

12/02/2025, 14:26

Decorrido prazo de FELIPE SILVEIRA GURGEL DO AMARAL em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 07:16

Conclusos para julgamento

28/01/2025, 13:36

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 17:39

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130459340

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0182979-65.2012.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação]REQUERENTE(S): LOURGENIA SERPA CORREIA LIMA e outros (2)REQUERIDO(A)(S): CIRILO MARCIO CORREIA LIMA DE FREITAS e outros (3) Intime-se, no prazo de 5 dias, as partes requeridas para se manifestar do pedido de habilitação de ID 123625470 e ID 123625469. Após, venham conclusos para sentença. Fortaleza-CE, 8 de janeiro de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

15/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 130459340

15/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130459340

14/01/2025, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 10:51

Conclusos para despacho

27/11/2024, 12:08

Mov. [232] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 05:02

Mov. [231] - Petição juntada ao processo

28/06/2024, 07:16

Mov. [230] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02154579-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 27/06/2024 19:32

27/06/2024, 19:44

Mov. [229] - Concluso para Despacho

18/06/2024, 07:25

Mov. [228] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02129273-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/06/2024 19:56

18/06/2024, 05:50

Mov. [227] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0251/2024 Data da Publicacao: 10/06/2024 Numero do Diario: 3322

07/06/2024, 20:41

Mov. [226] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/06/2024, 01:52

Mov. [225] - Documento Analisado

05/06/2024, 14:33

Mov. [224] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/05/2024, 19:28

Mov. [223] - Petição juntada ao processo

15/05/2024, 16:53

Mov. [222] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02057235-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 15/05/2024 13:36

15/05/2024, 13:59

Mov. [221] - Concluso para Despacho

10/04/2024, 16:37

Mov. [220] - Expedição de Termo de Audiência | CV - Termo de Audiencia

10/04/2024, 16:23

Mov. [219] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01985011-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 10/04/2024 15:01

10/04/2024, 15:19

Mov. [218] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/04/2024, 16:53

Mov. [217] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01975684-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/04/2024 13:51

05/04/2024, 13:58

Mov. [216] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0094/2024 Data da Publicacao: 11/03/2024 Numero do Diario: 3263

08/03/2024, 21:06

Mov. [215] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/03/2024, 11:44

Mov. [214] - Concluso para Despacho

27/02/2024, 14:19

Mov. [213] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/02/2024, 14:42

Mov. [212] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01894788-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 26/02/2024 14:04

26/02/2024, 14:25

Mov. [211] - Concluso para Despacho

23/02/2024, 09:16

Mov. [210] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01889604-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/02/2024 16:26

22/02/2024, 16:45

Mov. [209] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0008/2024 Data da Publicacao: 16/01/2024 Numero do Diario: 3226

15/01/2024, 20:11

Mov. [208] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/01/2024, 13:56

Mov. [207] - Documento Analisado

10/01/2024, 14:54

Mov. [206] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/12/2023, 17:07

Mov. [205] - Audiência Designada | Instrucao e Julgamento Data: 10/04/2024 Hora 16:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

14/12/2023, 14:59

Mov. [204] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02422081-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 31/10/2023 15:21

31/10/2023, 15:29

Mov. [203] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

10/08/2023, 09:02

Mov. [202] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/06/2023, 23:47

Mov. [201] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0213/2023 Data da Publicacao: 05/06/2023 Numero do Diario: 3089

02/06/2023, 20:54

Mov. [200] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/06/2023, 11:43

Mov. [199] - Documento Analisado

01/06/2023, 07:57

Mov. [198] - Mero expediente | Faculto aos litigantes o prazo de 5 (cinco) dias para que manifestem o seu interesse na realizacao da audiencia na modalidade virtual (ou telepresencial), entendendo-se, em silenciando, que a audiencia sera realizada na modalidade presencial. Intimem-se. Intimacao via DJ-e.

31/05/2023, 15:27

Mov. [197] - Concluso para Despacho

31/05/2023, 15:02

Mov. [196] - Conclusão

28/09/2022, 11:19

Mov. [195] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

24/09/2022, 10:49

Mov. [194] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

24/09/2022, 10:48

Mov. [193] - Mero expediente | Prossiga-se segundo o ja determinado a pg. 290. Fortaleza (CE), 19 de setembro de 2022. Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juiza de Direito, em respondencia

19/09/2022, 10:15

Mov. [192] - Conclusão

18/04/2022, 14:02

Mov. [191] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

13/04/2022, 14:20

Mov. [190] - Encerrar análise

13/04/2022, 14:18

Mov. [189] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

13/04/2022, 14:14

Mov. [188] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo

13/04/2022, 14:13

Mov. [187] - Encerrar análise

11/11/2021, 10:53

Mov. [186] - Mero expediente | Certifique a SEJUD o transito em julgado da decisao de fls.283/285. Apos, designe o Gabinete data para audiencia de instrucao, conforme requer as fls.275.

05/11/2021, 16:17

Mov. [185] - Encerrar análise

22/08/2021, 14:49

Mov. [184] - Concluso para Despacho

30/07/2021, 15:07

Mov. [183] - Certidão emitida

29/07/2021, 08:54

Mov. [182] - Decurso de Prazo

29/07/2021, 08:53

Mov. [181] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0066/2021 Data da Publicacao: 19/02/2021 Numero do Diario: 2554

18/02/2021, 20:10

Mov. [180] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0066/2021 Data da Publicacao: 19/02/2021 Numero do Diario: 2554

18/02/2021, 20:10

Mov. [179] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0066/2021 Data da Publicacao: 19/02/2021 Numero do Diario: 2554

18/02/2021, 20:10

Mov. [178] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/02/2021, 02:05

Mov. [177] - Documento Analisado

16/02/2021, 16:44

Mov. [176] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/02/2021, 16:03

Mov. [175] - Conclusão

04/02/2021, 12:34

Mov. [174] - Certidão emitida

04/02/2021, 10:21

Mov. [173] - Decurso de Prazo

04/02/2021, 10:20

Mov. [172] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0592/2020 Data da Publicacao: 20/07/2020 Numero do Diario: 2418

17/07/2020, 20:05

Mov. [171] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0592/2020 Teor do ato: Manifestem-se as partes autoras, em 5 (cinco) dias, sobre os embargos de fls.276/277. Advogados(s): Herbet de Carvalho Cunha (OAB 25241/CE)

16/07/2020, 14:29

Mov. [170] - Mero expediente | Manifestem-se as partes autoras, em 5 (cinco) dias, sobre os embargos de fls.276/277.

13/07/2020, 16:53

Mov. [169] - Conclusão

03/06/2020, 15:50

Mov. [168] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01247017-1 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Data: 03/06/2020 14:11

03/06/2020, 14:52

Mov. [167] - Entranhado | Entranhado o processo 0182979-65.2012.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao em Procedimento Comum - Assunto principal: Nulidade

03/06/2020, 14:52

Mov. [166] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao

03/06/2020, 14:52

Mov. [165] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01247011-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/06/2020 14:10

03/06/2020, 14:22

Mov. [164] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0391/2020 Data da Publicacao: 08/06/2020 Numero do Diario: 2385

03/06/2020, 08:48

Mov. [163] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/06/2020, 08:41

Mov. [162] - Certidão emitida | CERTIFICO que em cumprimento a decisao de paginas 268/271, exclui as partes requeridas Adriana Correia de Lima Freitas e Regina Correia Lima Pinheiro Quixada do polo passivo desta acao. O referido e verdade. Dou fe.

29/05/2020, 16:14

Mov. [159] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR299592797TZ Situacao : Cumprido Modelo : CV - Carta de Citacao - AR Destinatario : Regina Correia Lima Pinheiro Quixada

29/05/2020, 16:09

Mov. [160] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR390749209TZ Situacao : Cumprido Modelo : CV - Carta de Intimacao da Parte para Audiencia de Conciliacao (Art. 334) Destinatario : Adriana Correia Lima de Freitas

29/05/2020, 16:09

Mov. [161] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido) | Juntada de AR : AR390749274TZ Situacao : Mudou-se Modelo : CV - Carta de Intimacao da Parte para Audiencia de Conciliacao (Art. 334) Destinatario : Regina Correia Lima Pinheiro Quixada

29/05/2020, 16:09

Mov. [158] - Expedição de Certidão de Arquivamento | 0214200-66.2012.8.06.0001 Impugnação de Assistência Judiciária

28/05/2020, 23:20

Mov. [157] - Definitivo | 0214200-66.2012.8.06.0001 Impugnação de Assistência Judiciária

28/05/2020, 23:20

Mov. [156] - Julgamento em Diligência | 0214200-66.2012.8.06.0001 Impugnação de Assistência Judiciária | Uma vez que o presente incidente fora decidido as fls. 15/19, arquivem-se os presentes autos.

15/05/2020, 09:17

Mov. [155] - Certidão emitida | 0214200-66.2012.8.06.0001 Impugnação de Assistência Judiciária

14/05/2020, 17:46

Mov. [154] - Petição juntada ao processo | 0214200-66.2012.8.06.0001 Impugnação de Assistência Judiciária

14/05/2020, 17:32

Mov. [152] - Documento | 0214200-66.2012.8.06.0001 Impugnação de Assistência Judiciária

14/05/2020, 17:31

Mov. [153] - Documento | 0214200-66.2012.8.06.0001 Impugnação de Assistência Judiciária

14/05/2020, 17:31

Mov. [150] - Documento | 0214200-66.2012.8.06.0001 Impugnação de Assistência Judiciária

14/05/2020, 17:31

Mov. [151] - Documento | 0214200-66.2012.8.06.0001 Impugnação de Assistência Judiciária

14/05/2020, 17:31

Mov. [149] - Documento | 0214200-66.2012.8.06.0001 Impugnação de Assistência Judiciária

14/05/2020, 17:31

Mov. [148] - Petição | 0214200-66.2012.8.06.0001 Impugnação de Assistência Judiciária

14/05/2020, 17:31

Mov. [146] - Documento | 0214200-66.2012.8.06.0001 Impugnação de Assistência Judiciária

14/05/2020, 17:30

Mov. [147] - Documento | 0214200-66.2012.8.06.0001 Impugnação de Assistência Judiciária

14/05/2020, 17:30

Mov. [145] - Documento | 0214200-66.2012.8.06.0001 Impugnação de Assistência Judiciária

14/05/2020, 17:30

Mov. [144] - Petição | 0214200-66.2012.8.06.0001 Impugnação de Assistência Judiciária

14/05/2020, 17:30

Mov. [143] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/05/2020, 10:20

Mov. [142] - Concluso para Decisão Interlocutória

13/05/2020, 18:26

Mov. [141] - Mero expediente | Visto em inspecao. Replica apresentada em 21.09.2015. A conclusao com a urgencia que o caso requer. Fortaleza, 17 de abril de 2020. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz Corregedor Auxiliar

04/05/2020, 13:59

Mov. [140] - Concluso para Sentença | 0214200-66.2012.8.06.0001 Impugnação de Assistência Judiciária

11/04/2019, 15:22

Mov. [139] - Concluso para Decisão Interlocutória

24/09/2018, 14:29

Mov. [138] - Concluso para Despacho | 0214200-66.2012.8.06.0001 Impugnação de Assistência Judiciária

23/03/2018, 10:30

Mov. [137] - Conclusão

27/10/2016, 17:40

Mov. [136] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | Meta 2

07/04/2016, 16:47

Mov. [135] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | Meta 2

21/03/2016, 17:11

Mov. [134] - Apensado | Apensado ao processo 0041105-92.2012.8.06.0001 - Classe: Procedimento Ordinario - Assunto principal: Reivindicacao

03/03/2016, 14:46

Mov. [133] - Concluso para Despacho

22/09/2015, 12:23

Mov. [132] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0410/2015 Data da Disponibilizacao: 21/09/2015 Data da Publicacao: 22/09/2015 Numero do Diario: 1292 Pagina: 226/228

22/09/2015, 09:27

Mov. [131] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10385773-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 21/09/2015 16:00

21/09/2015, 16:53

Mov. [130] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0410/2015 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre os termos da contestacao apresentada as fls. 234/249, no prazo decendial. Advogados(s): Antonio Otony Braga (OAB 4360/CE)

18/09/2015, 13:53

Mov. [129] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para se manifestar sobre os termos da contestacao apresentada as fls. 234/249, no prazo decendial.

11/09/2015, 13:39

Mov. [128] - Concluso para Despacho

11/09/2015, 12:11

Mov. [127] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10370564-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 11/09/2015 10:13

11/09/2015, 11:10

Mov. [126] - Documento

27/08/2015, 14:28

Mov. [125] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10333518-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 20/08/2015 10:26

20/08/2015, 10:53

Mov. [124] - Mero expediente | Renove-se o expediente intimatorio da requerida REGINA CORREIA LIMA PINHEIRO QUIXADA, na forma indicada pelo promovente, nos termos da peticao constante as fls. 229 dos autos.

14/08/2015, 18:45

Mov. [123] - Concluso para Despacho

11/08/2015, 07:37

Mov. [122] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10314925-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/08/2015 19:29

10/08/2015, 19:47

Mov. [121] - Certidão emitida

04/08/2015, 14:58

Mov. [120] - Aviso de Recebimento (AR)

04/08/2015, 14:56

Mov. [119] - Certidão emitida

03/08/2015, 14:45

Mov. [118] - Aviso de Recebimento (AR)

03/08/2015, 14:43

Mov. [117] - Certidão emitida

03/08/2015, 14:42

Mov. [116] - Aviso de Recebimento (AR)

03/08/2015, 14:41

Mov. [115] - Certidão emitida

03/08/2015, 14:40

Mov. [114] - Aviso de Recebimento (AR)

03/08/2015, 14:38

Mov. [113] - Certidão emitida

03/08/2015, 14:36

Mov. [112] - Aviso de Recebimento (AR)

03/08/2015, 14:35

Mov. [111] - Certidão emitida

03/08/2015, 14:30

Mov. [110] - Aviso de Recebimento (AR)

03/08/2015, 14:28

Mov. [109] - Certidão emitida

03/08/2015, 14:26

Mov. [108] - Aviso de Recebimento (AR)

03/08/2015, 14:25

Mov. [106] - Certidão emitida

30/07/2015, 15:47

Mov. [105] - Aviso de Recebimento (AR)

30/07/2015, 15:01

Mov. [104] - Expedição de Carta

29/06/2015, 18:04

Mov. [103] - Expedição de Carta

29/06/2015, 18:04

Mov. [102] - Expedição de Carta

29/06/2015, 18:03

Mov. [101] - Expedição de Carta

29/06/2015, 18:03

Mov. [100] - Expedição de Carta

29/06/2015, 18:03

Mov. [99] - Expedição de Carta

29/06/2015, 18:03

Mov. [98] - Expedição de Carta

29/06/2015, 18:03

Mov. [97] - Expedição de Carta

29/06/2015, 18:03

Mov. [96] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0291/2015 Data da Disponibilizacao: 24/06/2015 Data da Publicacao: 25/06/2015 Numero do Diario: 1231 Pagina: 200/203

25/06/2015, 09:23

Mov. [95] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/06/2015, 09:36

Mov. [94] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/06/2015, 17:29

Mov. [93] - Audiência Designada | Instrucao e Julgamento Data: 27/08/2015 Hora 14:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

15/06/2015, 10:59

Mov. [92] - Concluso para Despacho

15/06/2015, 08:23

Mov. [91] - Decurso de Prazo

15/06/2015, 08:15

Mov. [90] - Mero expediente | Feito paralisado desde janeiro de 2015. A conclusao do MM. Juiz para impulsionar o feito.

06/06/2015, 13:16

Mov. [89] - Certidão emitida

11/02/2015, 15:48

Mov. [88] - Aviso de Recebimento (AR)

11/02/2015, 15:12

Mov. [87] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0035/2015 Data da Disponibilizacao: 22/01/2015 Data da Publicacao: 23/01/2015 Numero do Diario: 1132 Pagina: 114/116

23/01/2015, 14:01

Mov. [86] - Expedição de Carta

22/01/2015, 15:42

Mov. [85] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0035/2015 Teor do ato: Renove-se o expediente citatorio da promovida Celdith Teresa Correia Lima, com a retificacao proposta na peticao constante as fls. 188 dos autos. Advogados(s): Antonio Otony Braga (OAB 4360/CE)

21/01/2015, 12:52

Mov. [84] - Mero expediente | Renove-se o expediente citatorio da promovida Celdith Teresa Correia Lima, com a retificacao proposta na peticao constante as fls. 188 dos autos.

29/10/2014, 15:46

Mov. [83] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71579397-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/10/2014 12:17

25/10/2014, 12:30

Mov. [82] - Conclusão

03/10/2014, 14:31

Mov. [81] - Certidão emitida

03/10/2014, 14:29

Mov. [80] - Aviso de Recebimento (AR)

03/10/2014, 14:26

Mov. [79] - Certidão emitida

30/09/2014, 16:20

Mov. [78] - Aviso de Recebimento (AR)

30/09/2014, 16:19

Mov. [77] - Certidão emitida

30/09/2014, 16:19

Mov. [76] - Aviso de Recebimento (AR)

30/09/2014, 16:17

Mov. [75] - Certidão emitida

22/09/2014, 13:33

Mov. [74] - Aviso de Recebimento (AR)

22/09/2014, 13:30

Mov. [73] - Expedição de Carta

11/09/2014, 09:39

Mov. [72] - Expedição de Carta

11/09/2014, 09:39

Mov. [71] - Expedição de Carta

11/09/2014, 09:38

Mov. [70] - Expedição de Carta

11/09/2014, 09:38

Mov. [69] - Mero expediente | Cls. R.h Citem-se os promovidos Regina Correia Lima Pinheiro Quixada, Celdith Teresa Correia Lima, Cirilo Marcio Correia Lima de Freitas e Ana Maria Correia Lima de Freitas nos enderecos indicados na peticao de fls. 162. Exp. Nec.

06/08/2014, 10:48

Mov. [68] - Certidão emitida

04/08/2014, 15:44

Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71465187-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/07/2014 12:07

31/07/2014, 12:34

Mov. [23] - Documento

17/12/2013, 12:00

Mov. [24] - Documento

17/12/2013, 12:00

Mov. [25] - Documento

17/12/2013, 12:00

Mov. [26] - Documento

17/12/2013, 12:00

Mov. [27] - Documento

17/12/2013, 12:00

Mov. [28] - Documento

17/12/2013, 12:00

Mov. [29] - Documento

17/12/2013, 12:00

Mov. [30] - Documento

17/12/2013, 12:00

Mov. [31] - Documento

17/12/2013, 12:00

Mov. [32] - Documento

17/12/2013, 12:00

Mov. [33] - Documento

17/12/2013, 12:00

Mov. [34] - Documento

17/12/2013, 12:00

Mov. [35] - Documento

17/12/2013, 12:00

Mov. [36] - Petição

17/12/2013, 12:00

Mov. [37] - Documento

17/12/2013, 12:00

Mov. [38] - Documento

17/12/2013, 12:00

Mov. [39] - Petição

17/12/2013, 12:00

Mov. [40] - Documento

17/12/2013, 12:00

Mov. [41] - Documento

17/12/2013, 12:00

Mov. [42] - Documento

17/12/2013, 12:00

Mov. [43] - Documento

17/12/2013, 12:00

Mov. [44] - Documento

17/12/2013, 12:00

Mov. [45] - Aviso de Recebimento (AR)

17/12/2013, 12:00

Mov. [46] - Documento

17/12/2013, 12:00

Mov. [47] - Aviso de Recebimento (AR)

17/12/2013, 12:00

Mov. [48] - Documento

17/12/2013, 12:00

Mov. [49] - Petição

17/12/2013, 12:00

Mov. [50] - Documento

17/12/2013, 12:00

Mov. [51] - Documento

17/12/2013, 12:00

Mov. [52] - Petição

17/12/2013, 12:00

Mov. [53] - Documento

17/12/2013, 12:00

Mov. [54] - Documento

17/12/2013, 12:00

Mov. [55] - Documento

17/12/2013, 12:00

Mov. [56] - Documento

17/12/2013, 12:00

Mov. [57] - Aviso de Recebimento (AR)

17/12/2013, 12:00

Mov. [58] - Documento

17/12/2013, 12:00

Mov. [59] - Petição

17/12/2013, 12:00

Mov. [60] - Documento

17/12/2013, 12:00

Mov. [61] - Petição

17/12/2013, 12:00

Mov. [62] - Documento

17/12/2013, 12:00

Mov. [63] - Documento

17/12/2013, 12:00

Mov. [64] - Documento

17/12/2013, 12:00

Mov. [65] - Petição

17/12/2013, 12:00

Mov. [66] - Documento

17/12/2013, 12:00

Mov. [22] - Remessa | Sala de Digitalizacao - Lote 24

06/11/2013, 12:00

Mov. [21] - Concluso para Despacho

04/04/2013, 12:00

Mov. [20] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes | Conforme a Portaria n. 43, de 17/02/1997, o Diretor de Secretaria, intima o requerente para que se manifeste sobre as devolucoes dos A.R's. de fls. 86, 87, 89, no prazo de 05 (cinco) dias.

14/03/2013, 12:00

Mov. [17] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Replica em Procedimento Ordinario - Numero: 80003 - Protocolo: PROT13005449628

31/01/2013, 12:00

Mov. [18] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Contestacao em Procedimento Ordinario - Numero: 80002 - Protocolo: PROT13005449635

31/01/2013, 12:00

Mov. [19] - Concluso para Despacho

31/01/2013, 12:00

Mov. [15] - Aviso de Recebimento (AR)

18/01/2013, 12:00

Mov. [16] - Concluso para Despacho

18/01/2013, 12:00

Mov. [14] - Concluso para Despacho

28/12/2012, 12:00

Mov. [12] - Incidente processual instaurado | 0214200-66.2012.8.06.0001 - Impugnacao de Assistencia Judiciaria

20/12/2012, 12:00

Mov. [13] - Incidente processual instaurado | 0214200-66.2012.8.06.0001 Impugnação de Assistência Judiciária | Processo principal: 0182979-65.2012.8.06.0001

20/12/2012, 12:00

Mov. [11] - Petição

18/12/2012, 12:00

Mov. [5] - Expedição de Carta

15/10/2012, 12:00

Mov. [6] - Expedição de Carta

15/10/2012, 12:00

Mov. [7] - Expedição de Carta

15/10/2012, 12:00

Mov. [8] - Expedição de Carta

15/10/2012, 12:00

Mov. [9] - Expedição de Carta

15/10/2012, 12:00

Mov. [10] - Expedição de Carta

15/10/2012, 12:00

Mov. [3] - Recebimento

30/08/2012, 12:00

Mov. [4] - Concluso para Despacho | Despacho Inicial

30/08/2012, 12:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

18/08/2012, 12:00

Mov. [2] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 21 Vara Civel de Fortaleza

18/08/2012, 12:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCOS JOSE DE ARAUJO FILHO em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO MAIA NUNES em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO WAGNER AMORIM TAVARES FILHO em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO ZECH SYLVESTRE em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DA SILVA BRUNO em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENYSON SALES DO NASCIMENTO RIOS em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE SILVEIRA GURGEL DO AMARAL em 13/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 17/02/2025. Documento: 135619809

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135619809

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135619809

Todas as movimentações(256)

Todos os documentos(33)