Execução de Título Extrajudicial 0202296-13.2024.8.06.0071 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0202296-13.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 162287865

09/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 162287865

08/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162287865

07/07/2025, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 22:43

Conclusos para despacho

02/06/2025, 08:27

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA ANDRADE ALENCAR COELHO em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:38

Publicado Intimação em 23/05/2025. Documento: 154519166

23/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 154519166

22/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154519166

21/05/2025, 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2025, 16:46

Conclusos para despacho

27/01/2025, 09:32

Juntada de Petição de pedido (outros)

24/01/2025, 15:57

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132266383

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: GRENDENE S A EXECUTADO: FRANCAL COMERCIO DE CALCADOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected]....................................................................................................................................................................... Processo nº 0202296-13.2024.8.06.0071 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Duplicata] Vistos, etc. O EXECUTADO objetivando por fim a presente demanda, com amparo no CPC, art. 829, § 2º, e ainda, fulcrado no disposto no parágrafo único do artigo 805, do CPC, que permite que o devedor possa indicar bens visando o pagamento do valor devido; indicou e especificou o seguinte bem imóvel a ser penhorados, abaixo segue descrição dos lotes: " UM TERRENO SITUADO NA SERRA DO ARARIPE MEDINDO 15x100 m, LOCALIZADO NO SITIO SANTO ANTONIO, ZONA RURAL DE CRATO - CE." Conforme asseverado o bem está avaliado no valor da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) suficiente para garantir a execução. Não se verifica acostado aos autos certidão cartorária do imóvel que possa demonstrar que os mesmos pertencem ao EXECUTADO, e que estão livres e desembaraçados. Ademais, a nomeação de bens à penhora pelo Executado deve ser seguida da oitiva do Exequente, de modo que ele expresse sua aceitação ou recusa, sendo possível instaurar-se discussão, por exemplo, acerca da menor onerosidade ao Executado, de prejuízo ao Exequente ou da observância da ordem legal. Nesse sentido, colaciono entendimento do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).Na execução fiscal, o executado não tem direito subjetivo à aceitação do bem por ele nomeado à penhora em desacordo com a ordem estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/1980 e art. 655 do CPC na hipótese em que não tenha apresentado elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC). Em princípio, nos termos do art. 9º, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem do art. 11 do mesmo diploma legal. É do devedor o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastar a ordem legal dos bens penhoráveis e, para que essa providência seja adotada, é insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. Exige-se, para a superação da ordem legal estabelecida, que estejam presentes circunstâncias fáticas especiais que justifiquem a prevalência do princípio da menor onerosidade para o devedor no caso concreto. Precedentes citados: EREsp 1.116.070-ES, Primeira Seção, DJ 16/11/2010; e AgRg no Ag 1.372.520-RS, Segunda Turma, DJe 17/3/2011. REsp 1.337.790-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12/6/2013. Pelas razões acima lastreadas, determino que intime-se o Exequente, via DJe, para no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se concorda com a nomeação do bens nomeados à penhora pelo executado. ADVERTINDO-O de que a ausência de pronunciamento, neste caso, equivale a aceitação tácita da nomeação do bem a penhora. Expedientes necessários, à Sejud. Crato, 13 de janeiro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132266383

15/01/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•08/10/2025, 09:42

Despacho

•26/06/2025, 22:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: GRENDENE S A EXECUTADO: FRANCAL COMERCIO DE CALCADOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected]....................................................................................................................................................................... Processo nº 0202296-13.2024.8.06.0071 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Duplicata] Vistos, etc. O EXECUTADO objetivando por fim a presente demanda, com amparo no CPC, art. 829, § 2º, e ainda, fulcrado no disposto no parágrafo único do artigo 805, do CPC, que permite que o devedor possa indicar bens visando o pagamento do valor devido; indicou e especificou o seguinte bem imóvel a ser penhorados, abaixo segue descrição dos lotes: " UM TERRENO SITUADO NA SERRA DO ARARIPE MEDINDO 15x100 m, LOCALIZADO NO SITIO SANTO ANTONIO, ZONA RURAL DE CRATO - CE." Conforme asseverado o bem está avaliado no valor da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) suficiente para garantir a execução. Não se verifica acostado aos autos certidão cartorária do imóvel que possa demonstrar que os mesmos pertencem ao EXECUTADO, e que estão livres e desembaraçados. Ademais, a nomeação de bens à penhora pelo Executado deve ser seguida da oitiva do Exequente, de modo que ele expresse sua aceitação ou recusa, sendo possível instaurar-se discussão, por exemplo, acerca da menor onerosidade ao Executado, de prejuízo ao Exequente ou da observância da ordem legal. Nesse sentido, colaciono entendimento do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).Na execução fiscal, o executado não tem direito subjetivo à aceitação do bem por ele nomeado à penhora em desacordo com a ordem estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/1980 e art. 655 do CPC na hipótese em que não tenha apresentado elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC). Em princípio, nos termos do art. 9º, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem do art. 11 do mesmo diploma legal. É do devedor o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastar a ordem legal dos bens penhoráveis e, para que essa providência seja adotada, é insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. Exige-se, para a superação da ordem legal estabelecida, que estejam presentes circunstâncias fáticas especiais que justifiquem a prevalência do princípio da menor onerosidade para o devedor no caso concreto. Precedentes citados: EREsp 1.116.070-ES, Primeira Seção, DJ 16/11/2010; e AgRg no Ag 1.372.520-RS, Segunda Turma, DJe 17/3/2011. REsp 1.337.790-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12/6/2013. Pelas razões acima lastreadas, determino que intime-se o Exequente, via DJe, para no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se concorda com a nomeação do bens nomeados à penhora pelo executado. ADVERTINDO-O de que a ausência de pronunciamento, neste caso, equivale a aceitação tácita da nomeação do bem a penhora. Expedientes necessários, à Sejud. Crato, 13 de janeiro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

15/01/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 162287865

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 162287865

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162287865

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA ANDRADE ALENCAR COELHO em 30/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/05/2025. Documento: 154519166

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 154519166

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154519166

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132266383

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132266383

Todas as movimentações(36)