Procedimento Comum Cível 0202957-63.2024.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202957-63.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132194005

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: AUTOR: CICERO PEREIRA DE OLIVEIRA Parte Promovida: REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0202957-63.2024.8.06.0112 Apensos: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Parte Vistos em conclusão. Trata-se de ação ordinária em tema de direito do consumidor proposta por CICERO PEREIRA DE OLIVEIRA em face do BANCO DO BRASIL S/A, devidamente qualificados, em que se almeja a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais em decorrência de desfalques na gestão de valores vinculados ao PASEP. É o breve relatório. Decido. No âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos. Portanto, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC, do Código de Processo Civil, e em atenção ao determinado no Tema 1300 do STJ, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Cessado o prazo, certifique-se nos autos o andamento processual do Recurso Especial, notadamente quanto à ocorrência de julgamento ou decisão da relatoria sobre a continuidade da suspensão, fazendo-se, após, conclusão para análise. Havendo informação ao juízo antes do decurso do prazo, determino a juntada e conclusão para análise. Intimem-se as partes por seus advogados para ciência desta decisão. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, data da assinatura digital. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito

15/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132194005

15/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132194005

14/01/2025, 08:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/01/2025, 16:31

Conclusos para decisão

11/11/2024, 13:56

Juntada de Petição de petição (outras)

31/10/2024, 15:19

Juntada de Petição de réplica

16/10/2024, 13:26

Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

12/10/2024, 07:44

Mov. [21] - Concluso para Despacho

06/10/2024, 20:50

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WJUA.24.01843261-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/10/2024 21:29

04/10/2024, 21:51

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0439/2024 Data da Publicacao: 26/09/2024 Numero do Diario: 3399

26/09/2024, 05:57

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/09/2024, 12:35

Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/09/2024, 15:26

Mov. [16] - Concluso para Despacho

19/09/2024, 11:47

Documentos

Decisão

•13/01/2025, 16:31

Despacho de Mero Expediente

•20/09/2024, 15:26

—

Partes do Processo(29)