Procedimento Comum Cível 0208144-31.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0208144-31.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 12:03

Transitado em Julgado em 12/02/2025

19/02/2025, 12:03

Juntada de Certidão

19/02/2025, 12:03

Decorrido prazo de CRISTIANO NUNES FALCAO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 19:10

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 19:10

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131769092

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0208144-31.2023.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO WILSON FALCAO JUNIORREU: BANCO DO BRASIL S.A. S E N T E N ÇA 1. Relatório autor: Documento Número do Contrato Modalidade Data do contrato Data do vencimento Valor financiado Valor da parcela ID. 116721655 985531945 Antecipação IRPF 15/06/2022 16/01/2023 R$ 4.061,36 R$ 5.068,73 ID. 116721650 983497637 Antecipação IRPF 09/03/2022 16/01/2023 R$ 9.273,24 R$ 12.610,33 ID. 116721656 104244661 BB Créd. 13º Salário 10/02/2022 15/01/2023 R$ 1.973,22 R$ 3.472,86 Em sede de réplica o promovente não impugnou nenhuma das operações listadas acima, aduzindo que "(…) em que pese a instituição financeira, indubitavelmente, possua o direito de receber eventual crédito, oriundo da contratação do empréstimo, a conduta de reter o benefício integral recebido pelo Requerente em conta salário configura ato ilícito (…). Noutro dizer, o que restou indevida foi a forma pela qual a instituição financeira se utilizou para efetuar a cobrança, uma vez que poderia ter buscado a satisfação do seu crédito pelas vias judiciais ou outro meio que entendesse pertinente." Pois bem. Entendo que não há como reputar ilegítima a conduta do promovido em relação aos descontos realizados. É cediço que na modalidade de empréstimo cujas parcelas são debitadas diretamente em conta-corrente, a cláusula que autoriza o desconto direto em conta decorre da manifestação de vontade do contratante. Ademais, é inconteste que o autor estava em atraso com o pagamento das parcelas dos empréstimos, as quais venceram nos dias 15 e 16 de janeiro de 2023, e foram efetivamente cobradas nos meses em que ocorreram os descontos, no caso, fevereiro, março e junho de 2023. Assim, à luz do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, que fixou recente tese sobre o assunto, no Tema 1085, incidente de Recursos Repetitivos instaurado no âmbito do Resp nº 1863973/SP, Segunda Seção, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 09/03/2022: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n.10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.". Nota-se, portanto, que a limitação somente incide nos consignados cujo pagamento da parcela se consume por retenção em folha, o que não é o caso do autor. No mesmo sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO NA MESMA SESSÃO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. ANÁLISE QUANTO À (IR)REGULARIDADE DOS DESCONTOS MENSAIS NOS PROVENTOS DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. CASO EM EXAME: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Contratos Bancários, Repetição do Indébito] Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por FRANCISCO WILSON FALCÃO JÚNIOR em face de BANCO DO BRASIL S.A, ambos qualificados nos autos. Aduz o autor que, em meados do ano de 2022, contratou empréstimos junto à instituição financeira promovida, sendo o primeiro denominado CDC Antecipação de IRPF, no valor de R$4.061,36 (quatro mil e sessenta e um reais e trinta e três centavos), e o segundo CDC Crédito 13º Salário, no valor aproximado de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Acrescenta que, em janeiro de 2023, realizou a portabilidade de seus vencimentos da conta-salário para o Banco NU Pagamentos S.A. Continua narrando o Banco do Brasil descontou a prestação referente aos referidos empréstimos no salário depositado em fevereiro de 2023, de modo que o salário daquele mês restou integralmente retido pela instituição financeira, o que considera uma conduta ilícita por parte do banco. Sendo assim, pugna pela concessão de tutela de urgência para que o promovido proceda com a devolução dos valores descontados diretamente de sua conta-salário, bem como sejam proibidos descontos futuros. No mérito, requer a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Decisão de ID. 116719322 indeferiu o pedido liminar. Em petição de ID. 116721642 a parte autora aditou a exordial acrescentando que o banco promovido continua efetuando os descontos da integralidade dos seus salários e requereu que fosse concedida "medida liminar referente ao salários de 3 meses descontados integramente da conta salário do autor que somados dão o total de R$ 24.507,79, condenando do Banco Promovido na devolução de 70% do salário retido ilegalmente que soma a quantia de R$ 17.155,45 (sete mil duzentos e quarenta e oito reais e quarenta de seis centavos) devidamente atualizado e a proibição de novas retenções acima do limite de 30%". Contestação apresentada pelo promovido em ID. 116721651, preliminarmente, impugnando a justiça gratuita e arguindo impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, sustenta que o autor pactuou empréstimos (contrato nº 104244661 e contrato nº 985531945) entre fevereiro e junho de 2022, os quais possuíam data limite para cobrança os dias 15/01/2023 e 16/01/2023, respectivamente. Assim, aduz que as cobranças ocorridas em conta são legais, uma vez que havia previsão contratual, e que não é possível a fixação de limites para os bancos descontarem as parcelas de empréstimos pessoais na conta-corrente. Realizada audiência de conciliação (ID. 116721665), as partes não transigiram. Réplica apresentada em ID. 116721671. Em documento de ID. 116722579 consta acórdão negando provimento ao agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a tutela antecipada. Instadas a manifestarem interesse na produção de provas, as partes nada apresentaram ou requereram. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. 2. Fundamentação A presente demanda comporta julgamento no estado em que se encontra, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da dilação probatória. Inicialmente, no tocante a impugnação à assistência judiciária gratuita concedida à autora, a promovida não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, nem demonstrar o desacerto da decisão inicial desde Juízo. Assim, mantenho o benefício concedido. Pretende o autor a limitação de descontos de empréstimos pessoais, cuja existência é tema incontroverso nos autos. Aduz o promovente que contratou junto à instituição financeira empréstimos pessoais denominados CDC Antecipação de IRPF e CDC Crédito 13.º Salário, os quais deveriam ter a cobrança efetuada somente por ocasião do crédito da restituição do imposto de renda e do 13.º salário em sua conta bancária. Assim, alega que foi indevida a cobrança dos empréstimos com débito em conta incindindo diretamente sobre o seu salário, tendo resultado em 3 meses de desconto integral do salário. A parte promovida, por sua vez, sustenta a regularidade da cobrança, aduzindo que os empréstimos já estavam com atraso no pagamento das parcelas e por esta razão foram debitados diretamente da conta-corrente do autor no mês de fevereiro de 2023. Afirma, ainda, que nas Cláusulas Gerais do Contrato de Abertura de Crédito Rotativo, está previsto que: "PARÁGRAFO QUARTO- Para as operações cuja a forma de pagamento seja débito em conta corrente ou em conta poupança, ocorrendo a impontualidade no pagamento das prestações, serão efetuadas tentativas de débito diárias para a cobrança da(s) prestação(ões) em atraso, podendo ensejar a cobrança e o débito dessa prestação no(s) mês(meses) escolhido(s) como sem parcelas no cronograma. PARÁGRAFO NONO- Na hipótese de pagamento antecipado do salário por parte do EMPREGADOR e/ou não havendo saldo suficiente na conta corrente ou na conta poupança vinculada à operação para amortização ou liquidação do saldo devedor, seja a operação de qualquer uma das modalidades previstas neste documento, o MUTUÁRIO autoriza o BANCO, em caráter irrevogável e irretratável, a efetuar os referidos débitos em qualquer conta que o MUTUÁRIO mantenha ou venha a manter em qualquer agência do BANCO, incluindo as contas de registro (conta salário) objeto da Resolução CMN 3.402, de 06.09.2006 e/ou as contas de poupança, exceto Poupex, nessa ordem." O banco promovido ainda apresenta as seguintes informações acerca dos contratos firmados pelo Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Luiza Albuquerque Félix, contra decisão interlocutória, que, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento promovida em face do Banco do Brasil S/A, indeferiu o pleito liminar consistente na autorização de depósito em juízo do montante de R$3.759,99 (três mil e setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), equivalente a 35% de seus proventos líquidos mensais, e suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia recursal consiste em examinar a possibilidade de limitação das cobranças pelo réu ao porcentual de 35% da renda líquida mensal da agravante até o julgamento final de processo de repactuação de dívidas por superendividamento. 3. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso baseia-se no argumento da recorrente de que a legislação de superendividamento não faz distinção entre dívidas consignadas e pessoais, sustentando que todas as dívidas de consumo deveriam ser repactuadas para garantir o mínimo existencial. Afirmou que, após deduções, sua renda disponível é insuficiente para cobrir despesas básicas, violando o princípio da dignidade humana. A decisão destacou que os contratos de empréstimo pessoal foram regularmente autorizados, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp n° 1.872.441/SP, decidiu que empréstimos comuns com autorização de desconto em conta corrente não se submetem às mesmas limitações dos empréstimos consignados regulados pela Lei n° 10.820/2003 [Tema 1085]. A decisão também destacou que os descontos consignados na folha de pagamento da autora não ultrapassam o limite de 35% estabelecido na legislação, justificando a manutenção da decisão de primeira instância. 4. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida considerando a licitude dos descontos das parcelas do empréstimo comum pela ausência de fundamentação suficiente para reversão da decisão inicial, aliando-se à preservação da autonomia contratual das partes e conformidade com precedentes jurisprudenciais estabelecidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital no sistema eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Agravo de Instrumento - 0633009-22.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação: 18/12/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. INAPLICABILIDADE AO CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de descontos em conta-corrente oriundos de contrato de crédito pessoal. O agravante alegou violação à Lei nº 10.820/2003 e sustentou a aplicação das limitações impostas aos empréstimos consignados em folha de pagamento aos contratos de crédito pessoal com débito em conta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se os limites de desconto previstos no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003 se aplicam, por analogia, aos contratos de crédito pessoal com débito em conta; (ii) se os descontos praticados pela instituição financeira comprometem a subsistência do mutuário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 10.820/2003 limita os descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento, mas não prevê a extensão dessa regra aos contratos de crédito pessoal com débito em conta, conforme entendimento consolidado no Tema 1.085 do STJ. 4. O contrato de crédito pessoal difere substancialmente do consignado, especialmente quanto às garantias e instrumentalização necessárias para sua formalização. 5. Não há demonstração probatória de que os descontos realizados pela instituição financeira comprometam de forma irreversível a subsistência do agravante. 6. Prevalece a orientação jurisprudencial de que, havendo autorização expressa do mutuário para o desconto, tal prática é lícita, desde que mantida dentro dos limites do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ¿1. A limitação de descontos prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003 aplica-se exclusivamente aos empréstimos consignados em folha de pagamento, sendo inaplicável aos contratos de crédito pessoal com débito em conta.¿ ¿2. São lícitos os descontos em conta-corrente desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar.¿ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Lei nº 10.820/2003, art. 1º, § 1º. Código de Defesa do Consumidor, art. 52, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Tema 1.085, REsp nº 1.863.973/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14/04/2020. TJCE, Apelação Cível nº 0046383-45.2013.8.06.0064, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho, j. 30/07/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (Agravo de Instrumento - 0624830-02.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/12/2024, data da publicação: 04/12/2024) Logo, reputo que deve prevalecer, na situação em apreço, o princípio do pacta sunt servanda, de forma que as partes devem efetivamente cumprir com o que foi contratado, sendo de toda forma inviável a pretensão do requerente, sob pena de estremecimento e afronta ao princípio da segurança e estabilidade jurídica. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, tudo com fulcro no art. 85, §2.º do CPC, mas cuja cobrança ficará suspensa ante a gratuidade deferida nesses autos. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 131769092

15/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131769092

14/01/2025, 09:02

Julgado improcedente o pedido

08/01/2025, 18:06

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 11:41

Mov. [43] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 00:45

Mov. [42] - Mero expediente | Instadas a se manifestarem a fl. 322, as partes nao requereram producao de prova em juizo. Sendo assim, anuncio o julgamento antecipado da lide. Facam os autos conclusos para sentenca.

10/09/2024, 12:01

Mov. [41] - Concluso para Sentença

09/04/2024, 09:52

Mov. [40] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/10/2023, 17:29

Documentos

Intimação da Sentença

•14/01/2025, 09:01

Sentença

•08/01/2025, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0208144-31.2023.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO WILSON FALCAO JUNIORREU: BANCO DO BRASIL S.A. S E N T E N ÇA 1. Relatório autor: Documento Número do Contrato Modalidade Data do contrato Data do vencimento Valor financiado Valor da parcela ID. 116721655 985531945 Antecipação IRPF 15/06/2022 16/01/2023 R$ 4.061,36 R$ 5.068,73 ID. 116721650 983497637 Antecipação IRPF 09/03/2022 16/01/2023 R$ 9.273,24 R$ 12.610,33 ID. 116721656 104244661 BB Créd. 13º Salário 10/02/2022 15/01/2023 R$ 1.973,22 R$ 3.472,86 Em sede de réplica o promovente não impugnou nenhuma das operações listadas acima, aduzindo que "(…) em que pese a instituição financeira, indubitavelmente, possua o direito de receber eventual crédito, oriundo da contratação do empréstimo, a conduta de reter o benefício integral recebido pelo Requerente em conta salário configura ato ilícito (…). Noutro dizer, o que restou indevida foi a forma pela qual a instituição financeira se utilizou para efetuar a cobrança, uma vez que poderia ter buscado a satisfação do seu crédito pelas vias judiciais ou outro meio que entendesse pertinente." Pois bem. Entendo que não há como reputar ilegítima a conduta do promovido em relação aos descontos realizados. É cediço que na modalidade de empréstimo cujas parcelas são debitadas diretamente em conta-corrente, a cláusula que autoriza o desconto direto em conta decorre da manifestação de vontade do contratante. Ademais, é inconteste que o autor estava em atraso com o pagamento das parcelas dos empréstimos, as quais venceram nos dias 15 e 16 de janeiro de 2023, e foram efetivamente cobradas nos meses em que ocorreram os descontos, no caso, fevereiro, março e junho de 2023. Assim, à luz do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, que fixou recente tese sobre o assunto, no Tema 1085, incidente de Recursos Repetitivos instaurado no âmbito do Resp nº 1863973/SP, Segunda Seção, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 09/03/2022: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n.10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.". Nota-se, portanto, que a limitação somente incide nos consignados cujo pagamento da parcela se consume por retenção em folha, o que não é o caso do autor. No mesmo sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO NA MESMA SESSÃO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. ANÁLISE QUANTO À (IR)REGULARIDADE DOS DESCONTOS MENSAIS NOS PROVENTOS DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. CASO EM EXAME: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Contratos Bancários, Repetição do Indébito] Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por FRANCISCO WILSON FALCÃO JÚNIOR em face de BANCO DO BRASIL S.A, ambos qualificados nos autos. Aduz o autor que, em meados do ano de 2022, contratou empréstimos junto à instituição financeira promovida, sendo o primeiro denominado CDC Antecipação de IRPF, no valor de R$4.061,36 (quatro mil e sessenta e um reais e trinta e três centavos), e o segundo CDC Crédito 13º Salário, no valor aproximado de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Acrescenta que, em janeiro de 2023, realizou a portabilidade de seus vencimentos da conta-salário para o Banco NU Pagamentos S.A. Continua narrando o Banco do Brasil descontou a prestação referente aos referidos empréstimos no salário depositado em fevereiro de 2023, de modo que o salário daquele mês restou integralmente retido pela instituição financeira, o que considera uma conduta ilícita por parte do banco. Sendo assim, pugna pela concessão de tutela de urgência para que o promovido proceda com a devolução dos valores descontados diretamente de sua conta-salário, bem como sejam proibidos descontos futuros. No mérito, requer a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Decisão de ID. 116719322 indeferiu o pedido liminar. Em petição de ID. 116721642 a parte autora aditou a exordial acrescentando que o banco promovido continua efetuando os descontos da integralidade dos seus salários e requereu que fosse concedida "medida liminar referente ao salários de 3 meses descontados integramente da conta salário do autor que somados dão o total de R$ 24.507,79, condenando do Banco Promovido na devolução de 70% do salário retido ilegalmente que soma a quantia de R$ 17.155,45 (sete mil duzentos e quarenta e oito reais e quarenta de seis centavos) devidamente atualizado e a proibição de novas retenções acima do limite de 30%". Contestação apresentada pelo promovido em ID. 116721651, preliminarmente, impugnando a justiça gratuita e arguindo impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, sustenta que o autor pactuou empréstimos (contrato nº 104244661 e contrato nº 985531945) entre fevereiro e junho de 2022, os quais possuíam data limite para cobrança os dias 15/01/2023 e 16/01/2023, respectivamente. Assim, aduz que as cobranças ocorridas em conta são legais, uma vez que havia previsão contratual, e que não é possível a fixação de limites para os bancos descontarem as parcelas de empréstimos pessoais na conta-corrente. Realizada audiência de conciliação (ID. 116721665), as partes não transigiram. Réplica apresentada em ID. 116721671. Em documento de ID. 116722579 consta acórdão negando provimento ao agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a tutela antecipada. Instadas a manifestarem interesse na produção de provas, as partes nada apresentaram ou requereram. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. 2. Fundamentação A presente demanda comporta julgamento no estado em que se encontra, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da dilação probatória. Inicialmente, no tocante a impugnação à assistência judiciária gratuita concedida à autora, a promovida não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, nem demonstrar o desacerto da decisão inicial desde Juízo. Assim, mantenho o benefício concedido. Pretende o autor a limitação de descontos de empréstimos pessoais, cuja existência é tema incontroverso nos autos. Aduz o promovente que contratou junto à instituição financeira empréstimos pessoais denominados CDC Antecipação de IRPF e CDC Crédito 13.º Salário, os quais deveriam ter a cobrança efetuada somente por ocasião do crédito da restituição do imposto de renda e do 13.º salário em sua conta bancária. Assim, alega que foi indevida a cobrança dos empréstimos com débito em conta incindindo diretamente sobre o seu salário, tendo resultado em 3 meses de desconto integral do salário. A parte promovida, por sua vez, sustenta a regularidade da cobrança, aduzindo que os empréstimos já estavam com atraso no pagamento das parcelas e por esta razão foram debitados diretamente da conta-corrente do autor no mês de fevereiro de 2023. Afirma, ainda, que nas Cláusulas Gerais do Contrato de Abertura de Crédito Rotativo, está previsto que: "PARÁGRAFO QUARTO- Para as operações cuja a forma de pagamento seja débito em conta corrente ou em conta poupança, ocorrendo a impontualidade no pagamento das prestações, serão efetuadas tentativas de débito diárias para a cobrança da(s) prestação(ões) em atraso, podendo ensejar a cobrança e o débito dessa prestação no(s) mês(meses) escolhido(s) como sem parcelas no cronograma. PARÁGRAFO NONO- Na hipótese de pagamento antecipado do salário por parte do EMPREGADOR e/ou não havendo saldo suficiente na conta corrente ou na conta poupança vinculada à operação para amortização ou liquidação do saldo devedor, seja a operação de qualquer uma das modalidades previstas neste documento, o MUTUÁRIO autoriza o BANCO, em caráter irrevogável e irretratável, a efetuar os referidos débitos em qualquer conta que o MUTUÁRIO mantenha ou venha a manter em qualquer agência do BANCO, incluindo as contas de registro (conta salário) objeto da Resolução CMN 3.402, de 06.09.2006 e/ou as contas de poupança, exceto Poupex, nessa ordem." O banco promovido ainda apresenta as seguintes informações acerca dos contratos firmados pelo Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Luiza Albuquerque Félix, contra decisão interlocutória, que, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento promovida em face do Banco do Brasil S/A, indeferiu o pleito liminar consistente na autorização de depósito em juízo do montante de R$3.759,99 (três mil e setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), equivalente a 35% de seus proventos líquidos mensais, e suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia recursal consiste em examinar a possibilidade de limitação das cobranças pelo réu ao porcentual de 35% da renda líquida mensal da agravante até o julgamento final de processo de repactuação de dívidas por superendividamento. 3. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso baseia-se no argumento da recorrente de que a legislação de superendividamento não faz distinção entre dívidas consignadas e pessoais, sustentando que todas as dívidas de consumo deveriam ser repactuadas para garantir o mínimo existencial. Afirmou que, após deduções, sua renda disponível é insuficiente para cobrir despesas básicas, violando o princípio da dignidade humana. A decisão destacou que os contratos de empréstimo pessoal foram regularmente autorizados, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp n° 1.872.441/SP, decidiu que empréstimos comuns com autorização de desconto em conta corrente não se submetem às mesmas limitações dos empréstimos consignados regulados pela Lei n° 10.820/2003 [Tema 1085]. A decisão também destacou que os descontos consignados na folha de pagamento da autora não ultrapassam o limite de 35% estabelecido na legislação, justificando a manutenção da decisão de primeira instância. 4. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida considerando a licitude dos descontos das parcelas do empréstimo comum pela ausência de fundamentação suficiente para reversão da decisão inicial, aliando-se à preservação da autonomia contratual das partes e conformidade com precedentes jurisprudenciais estabelecidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital no sistema eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Agravo de Instrumento - 0633009-22.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação: 18/12/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. INAPLICABILIDADE AO CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de descontos em conta-corrente oriundos de contrato de crédito pessoal. O agravante alegou violação à Lei nº 10.820/2003 e sustentou a aplicação das limitações impostas aos empréstimos consignados em folha de pagamento aos contratos de crédito pessoal com débito em conta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se os limites de desconto previstos no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003 se aplicam, por analogia, aos contratos de crédito pessoal com débito em conta; (ii) se os descontos praticados pela instituição financeira comprometem a subsistência do mutuário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 10.820/2003 limita os descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento, mas não prevê a extensão dessa regra aos contratos de crédito pessoal com débito em conta, conforme entendimento consolidado no Tema 1.085 do STJ. 4. O contrato de crédito pessoal difere substancialmente do consignado, especialmente quanto às garantias e instrumentalização necessárias para sua formalização. 5. Não há demonstração probatória de que os descontos realizados pela instituição financeira comprometam de forma irreversível a subsistência do agravante. 6. Prevalece a orientação jurisprudencial de que, havendo autorização expressa do mutuário para o desconto, tal prática é lícita, desde que mantida dentro dos limites do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ¿1. A limitação de descontos prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003 aplica-se exclusivamente aos empréstimos consignados em folha de pagamento, sendo inaplicável aos contratos de crédito pessoal com débito em conta.¿ ¿2. São lícitos os descontos em conta-corrente desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar.¿ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Lei nº 10.820/2003, art. 1º, § 1º. Código de Defesa do Consumidor, art. 52, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Tema 1.085, REsp nº 1.863.973/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14/04/2020. TJCE, Apelação Cível nº 0046383-45.2013.8.06.0064, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho, j. 30/07/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (Agravo de Instrumento - 0624830-02.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/12/2024, data da publicação: 04/12/2024) Logo, reputo que deve prevalecer, na situação em apreço, o princípio do pacta sunt servanda, de forma que as partes devem efetivamente cumprir com o que foi contratado, sendo de toda forma inviável a pretensão do requerente, sob pena de estremecimento e afronta ao princípio da segurança e estabilidade jurídica. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, tudo com fulcro no art. 85, §2.º do CPC, mas cuja cobrança ficará suspensa ante a gratuidade deferida nesses autos. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

15/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CRISTIANO NUNES FALCAO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131769092

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 131769092

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131769092

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [43] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [42] - Mero expediente | Instadas a se manifestarem a fl. 322, as partes nao requereram producao de prova em juizo. Sendo assim, anuncio o julgamento antecipado da lide. Facam os autos conclusos para sentenca.

Mov. [41] - Concluso para Sentença

Mov. [40] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Todas as movimentações(54)