Despejo 0245860-63.2021.8.06.0001 - TJCE

Despejo 0245860-63.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0245860-63.2021.8.06.0001. AUTOR: VERA LUCIA PEREIRAREU: JOSENEIDE SOMBRA DE CASTRO GAMA S E N T E N ÇA 1. Relatório.Trata-se de Ação de Despejo por Infração Contratual c/c Pedido de Rescisão Contratual ajuizada por Vera Lucia Pereira em face de Joseneide Sombra de Castro Gama, qualificados nos autos.Sustenta a autor, em síntese, que firmou com a promovida contrato de locação do imóvel situado à rua Maria Consuelo, n.º 100, Aptº 444, Bloco F, Solar das Amoras, Parque Iracema, Cep:60.824-040, pelo prazo de trinta meses, iniciando em 16/01/2019, cujo aluguel atual importa no montante de R$ 766,44 (setecentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos).Acrescenta que a promovida encontra-se em mora com o pagamento das taxas condominiais com vencimentos em 10/02/2020, 10/03/2020, 10/04/2020, 10/05/2020, 10/06/2020, 10/07/2020, 10/08/2020, 10/09/2020, 10/10/2020, 10/11/2020, 10/12/2020, 10/01/2021, 10/02/2021, 10/03/2021, 10/04/2021 e 10/05/2021.Assim, postula a rescisão do contrato de locação em comento, com o consequente despejo da locatária. Outrossim, pugna pela condenação da promovida ao pagamento da multa contratual equivalente a 03 (três) meses de aluguel. Custas pagas.Contestação apresentada pela ré em ID nº 124518111, onde se limitou a informar que inexiste mora, sustentando que os encargos encontram-se integralmente pagos. A promovente, em réplica, combateu as alegações da requerida, informando que a inadimplência não foi contestada, razão pela qual reitera o pleito inicial e pugna pela procedência dos seus pedidos. Os autos foram remetidos à CEJUSC, tendo o ato restado prejudicado ante a ausência da promovida. Por conseguinte, a promovente requereu a aplicação da multa prevista no §8º do art. 334 do CPC.Outrossim, em manifestação, a promovente assevera que as taxas condominiais foram quitadas por ela, que para não ter seu nome negativado, negociou o débito junto ao condomínio. Anexou boletos e comprovantes de pagamento, ID nº 124519142.A ré foi intimada acerca dos novos documentos juntados e apresentou manifestação em ID nº 124519325, onde não impugnou de forma específica os documentos anexados pela promovente.Anuncio do julgamento antecipado da lide (ID nº 124519332). É o que importa relatar. Decido. 2. Fundamentação. É indubitável que as partes celebraram negócio jurídico (Contrato de Locação), primeiramente, cumpre registrar a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, pois existente legislação especial própria que disciplina a matéria, por consequência, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: DESPEJO (92)Assunto: [Despejo por Inadimplemento] indefiro o pleito de inversão do ônus da prova.Pois bem. Como se sabe, a Lei de Locações (8.245/91) estabelece regimes de tratamento diferenciados para as locações a depender de sua forma e de seu prazo. Ademais, o art. 23 da mencionada Lei de Locações estabelece uma série de obrigações ao locatário, dentre as quais, aponta-se aquela que se reputa relevante para a solução da controvérsia, in verbis: Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; Note-se que o presente dispositivo apresenta uma das mais importantes obrigações a serem cumpridas pelo locatário, qual seja, o seu dever de pagar regularmente o aluguel e seus encargos. Isso ocorre porque não seria razoável fazer com que o locador suportasse o ônus de ver-se privado da utilização de seu imóvel em detrimento de um locatário que não cumpre com as suas obrigações. Admitir tal situação implicaria em aceitar e compactuar com o enriquecimento sem causa, na medida que a requerida possuiria o benefício de utilizar-se de um imóvel, sem, contudo, realizar a contraprestação correspondente. A Lei de Locações não silencia quanto a presente situação. Em verdade, apresenta severas consequências ao inquilino que não cumpre seu dever de pagar os aluguéis estabelecidos em contrato, sobretudo admitindo-se a possibilidade de desfazimento do contrato. É nestes termos que dispõe o art. 9º da Lei 8.245/91: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti - las. Ressalta-se que de acordo com o presente caso, é possível identificar que a requerida, ao deixar de pagar as taxas condominiais, deixa de cumprir obrigação constante do art. 23, I da lei 8.245/91, possibilitando à autora, utilizar-se da prerrogativa que lhe é conferida através do art. 9º, II e III, qual seja, rescindir a locação em razão de descumprimento contratual e/ou por falta de pagamento de aluguel e demais encargos. Nesse sentido: APELAÇÃO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. O contrato e o débito locatício estão incontroversos nos autos. Tratando-se de dívida em dinheiro, somente a prova de quitação regular elide a pretensão do autor. Cerceamento de defesa não evidenciado. Justiça gratuita. Indeferimento. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 11189074920168260100 SP 1118907-49.2016.8.26.0100, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 31/07/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2018). Nesse sentido, vez que não foi comprovada nos autos a quitação da dívida, imperioso reconhecer o descumprimento contratual, o que ocasiona a aplicação da multa contratual, conforme previsão expressa na cláusula nona do Contrato de Locação (ID nº 124519337 - pág. 4).Denota-se que muito embora a promovida alegue que não se encontra em mora, não anexou aos autos os comprovantes de pagamento. Outrossim, a promovente demonstrou que firmou acordo com o condomínio e efetuou o pagamento das taxas para não ter seu nome negativado. Assim, vê-se que, na verdade, os débitos condominiais foram quitados pela promovente, no curso da demanda. Ademais, denota-se que a promovida foi regularmente intimada para ato audiencial, porém, deixou de comparecer e não justificou sua ausência. Tal postura caracteriza, inequivocamente, ato atentatório à dignidade da justiça, merecendo a sanção de multa de 1% do valor da causa, a reverter em favor do Estado do Ceará. Por fim, denota-se que a presente ação não é cumulada com a cobrança dos encargos devidos. 3. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: a) DECLARAR rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes;b) DECRETAR o despejo da promovida do imóvel descrito na exordial. A requerida terá o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de se realizar o despejo por Oficial de Justiça (art. 63, § 1º, "b", da Lei n. 8.245/91);c) CONDENAR a requerida ao pagamento da multa contratual equivalente a 03 (três) meses alugueis atualizados, conforme previsão expressa na cláusula nona do Contrato de Locação. Por fim, APLICAR à promovida de multa de 1% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça, a reverter em favor do Estado do Ceará. Condeno a demandada ao ressarcimento das custas recolhidas antecipadamente pela promovente, devidamente atualizadas pelo IPCA, desde o desembolso. Condeno ainda ao pagamento de honorários advocatícios, estes no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado e verificado o não pagamento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça pela ré, no prazo de 15 dias a contar do trânsito -, oficiar à Fazenda Pública Estadual para fins de inscrição na dívida ativa, devendo o ofício seguir acompanhado de cópia da sentença, da certidão de trânsito em julgado e da certidão de não pagamento. Empós, arquivem-se os autos com baixa. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

15/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 18/11/2025. Documento: 181663226

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 181663226

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181663226

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de JOSENEIDE SOMBRA DE CASTRO GAMA em 31/10/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(16)