Procedimento Comum Cível 0240362-49.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0240362-49.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/04/2025, 10:47

Alterado o assunto processual

23/04/2025, 10:46

Alterado o assunto processual

23/04/2025, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 14:56

Conclusos para decisão

26/03/2025, 09:18

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

24/03/2025, 17:25

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 134237394

06/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 134237394

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0240362-49.2022.8.06.0001. AUTOR: MONALISA SILVA DE ARAUJO, JOSE MESSIAS SILVA DE ARAUJO, MARIA IRACEMA SILVA DE ARAUJO, HILDA DAVILA SILVA DE ARAUJOREU: SABEMI SEGURADORA SA D E S P A C H O Diante do recurso de apelação interposto, Intimação - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência] intime-se a parte adversa, para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, contra-arrazoar nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal de Justiça, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

28/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134237394

27/02/2025, 13:34

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 18:57

Decorrido prazo de FRANCISCO DAVID MACHADO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 11:00

Conclusos para decisão

29/01/2025, 09:12

Juntada de Petição de apelação

29/01/2025, 08:48

Documentos

Despacho

•04/04/2025, 14:56

Despacho

•11/02/2025, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0240362-49.2022.8.06.0001. AUTOR: MONALISA SILVA DE ARAUJO, JOSE MESSIAS SILVA DE ARAUJO, MARIA IRACEMA SILVA DE ARAUJO, HILDA DAVILA SILVA DE ARAUJOREU: SABEMI SEGURADORA SA S E N T E N ÇA 1. Relatório. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência] Trata-se de Ação de Cobrança com Obrigação de Fazer e Tutela Antecipada ajuizada por Maria Iracema Silva de Araújo, representada por Monalisa Silva de Araújo, Hilda D'ávila Silva de Araújo, José Messias Silva de Araújo e Monalisa Silva de Araújo, em face de Sabemi Seguradora S/A, qualificados nos autos.Narra a parte autora que são esposa e filhos do segurado FRANCISCO ANTONIO MATOS DE ARAUJO, ora falecido. Relata que o extinto celebrou contrato de seguro de vida em 10/01/2008, com a empresa ré, no valor que os sucessores desconhecem em virtude da negativa do fornecimento da apólice por parte da seguradora.Sustenta que a seguradora apenas pagou o montante total de R$ 2.455,99 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos), pelo que consideram irrisório e pleiteiam a integralidade do valor devido.Desse modo, pugnam pela apresentação da apólice, bem como que seja paga a diferença do valor integral do seguro.Citada, a promovida apresentou defesa nos autos, onde sustenta que o falecido Francisco Antonio Matos de Araujo contratou um seguro de Acidente Pessoal, tendo como cobertura a garantia de Morte Acidental, e um Plano de Pecúlio por Morte. Aponta que realizou a cobertura apenas do pecúlio por morte, considerando que o seguro de acidentes pessoais celebrado foi contratado exclusivamente para morte acidental. Esclarece que o segurado faleceu por causas naturais - Insuficiência respiratória aguda, outras septicemias, pneumonia por micro-organismo não especificada e portanto, não há cobertura.Desse modo, requer a improcedência da presente ação tendo em vista a ausência de cobertura contratada para o sinistro ocorrido no caso em tela e a impossibilidade de interpretação extensiva das cláusulas contratuais. Em réplica, a parte autora sustenta que o argumento da ré não deve ser acatado e pugna pela procedência dos seus pedidos. Anexou certidão de óbito do segurado (ID nº 115707173).As partes foram intimadas para dizerem se há interesse na produção de outras provas e pugnaram pelo julgamento do feito. É o que importa relatar. Decido. 2. Fundamentação. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora solicitou à seguradora, o pagamento do capital segurado em virtude da morte de Francisco Antonio Matos de Araújo, ocorrida em 06 de setembro de 2021, vítima de complicações da COVID-19. Após análise do requerimento, a ré realizou o pagamento apenas do pecúlio por morte, aduzindo que o seguro de acidentes pessoais celebrado foi contratado exclusivamente para morte acidental. Desse modo, cinge-se a controvérsia quanto à legalidade da negativa da ré quanto ao pagamento de prêmio contratado em seguro de acidentes pessoais. Inicialmente, importa esclarecer que, por se tratar de relação de consumo, as disposições do Código de Defesa do Consumidor devem ser observadas em sintonia com as demais normas que regulamentam a matéria. Outrossim, nítida a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, bem como a verossimilhança das suas alegações perante a ré, impondo-se, portanto, a inversão do ônus da prova. Pois bem. Adentrando no caso em comento, nos termos do art. 757 do Código Civil, "pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". Cumpre registrar que a relação entre as partes é de cunho contratual, devendo ser observadas, para os efeitos de indenização, apenas as cláusulas pactuadas pelas partes. Em outras palavras, para que a indenização seja paga pela seguradora, deve haver a plena identificação entre o fato descrito pelo beneficiário e a hipótese contratada pelo segurado.Não se pode olvidar, ainda, que as seguradoras têm autonomia para estabelecer os riscos que cobrirão, podendo o consumidor aderir ou não ao que lhe está sendo ofertado. Firmada tal premissa, verifica-se, no caso em apreço, que o seguro foi contratado somente para as coberturas de morte acidental (ID 115709258 - pág. 3).Não obstante, o segurado faleceu em setembro de 2021, tendo por causa mortis "Insuficiência respiratória aguda, outras septicemias, pneumonia por micro-organismo não especificada".Assim, os autores não conseguiram refutar a cláusula do contrato que prevê cobertura tão somente para 'morte acidental', se limitando requerer a aplicação de princípios da confiança e boa-fé. Em casos similares, vejamos o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO AGITADA PELOS BENEFICIÁRIOS. 1. Sentença que julga improcedente o pedido, que deve ser mantida. Ausência de prova do direito alegado. 2. Ação manejada pelos beneficiários de seguro de vida em face do segurador. Documentos acostados pelas rés que dão conta de que o contrato previa cobertura somente para morte acidental. Falecimento por Covid-19 que se insere no conceito de morte natural, ainda que o segurado fosse profissional da área de saúde. 3. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 00029870520218190087 202200189210, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 23/03/2023, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2023) (grifo nosso). Desse modo, considerando que a causa da morte do segurado se enquadra como causa natural, tem-se que o risco afirmado não possui cobertura contratual, razão pela qual impõe-se a improcedência dos pedidos.3. Dispositivo.Ante o exposto, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Arcará ainda, com honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, tudo com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Suspensa a cobrança ante a gratuidade concedida nos autos. P. R. I. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

15/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 134237394

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 134237394

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134237394

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAVID MACHADO em 11/02/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

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