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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/03/2021

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Icapuí

Partes do Processo

FRANCISCO DE OLIVEIRA MAIA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 18/07/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL FREITAS SILVA em 19/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 25/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(43)