Procedimento Comum Cível 0171475-23.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0171475-23.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FERNANDA INGRYD SOUSA ALBUQUERQUE, MARIA ROSIMAR SOUSA ALBUQUERQUE REU: G. B. SERVICOS DE MANUTENCAO DE AUTOMOVEIS LTDA., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Sentença 0171475-23.2016.8.06.0001 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (id. 132986523) opostos por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A e BRASIL VEÍCULOS CIA DE SEGUROS em face da Sentença de id. 132169864, a qual julgou parcialmente procedente. O embargante alega que houve omissão na sentença, pois a decisão não pode ser solidária por completo para a seguradora, mas sim, respeitando os limites da apólice contratada. Portanto, requer que os embargos sejam acolhidos, sanando a omissão apontada. Despacho determinando a parte embargada se manifestar. (id. 133289838) Contrarrazões aos Embargos de Declaração (id. 134184291), a embargada aduz que a embargante, tenta protelar o processo com argumentos sem qualquer nexo, pois a sentença não tem nenhum ponto omisso. É o que importa relatar. Decido. Compulsando detidamente os embargos de declaração de id. 132986523 verifica-se a presença dos pressupostos de admissibilidade (tempestividade, recorribilidade, legitimidade etc.), motivo pelo qual recebo e conheço os aclaratórios. O vigente Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 1.022, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os Embargos de Declaração são oponíveis a fim de suprir obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, sendo inadmissíveis quando encobrem propósito infringente. Trata-se, em apertada síntese, de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS ajuizada por MARIA ROSIMAR SOUSA ALBUQUERQUE e FERNANDA INGRID SOUSA ALBUQUERQUE em face de G.B SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE AUTOMÓVEIS LTDA ME e BANCO DO BRASIL SEGUROS/MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A. A ação foi julgada parcialmente procedente. Compulsando os autos, de fato, verifica-se o equívoco na sentença embargada, pois não se atentou ao limite máximo dos danos morais, previsto na apólice contratada. Sendo assim, a indenização deverá ser limitada ao valor consignado na apólice, qual seja, R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Diante do exposto, considerando os elementos do processo, atenta ao disposto na legislação específica, com fulcro no art. 1.022, I, do CPC, CONHEÇO os Embargos de Declaração oposto, porquanto tempestivos, para julgar PROVIDO, a qual resta sanada com esta decisão integrativa, pelo que reformo a sentença de id. 132169864, devendo-se o seguinte trecho: A) CONDENAR as promovidas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), sendo R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais) para a Sra. MARIA ROSIMAR SOUSA ALBUQUERQUE e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Sra. FERNANDA INGRID SOUSA ALBUQUERQUE, com a incidência de juros moratórios a partir do evento danoso e correção monetária pelo índice do INPC, a partir do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ). PASSAR A SER LIDO COMO: A) CONDENAR as promovidas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a Sra. MARIA ROSIMAR SOUSA ALBUQUERQUE e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Sra. FERNANDA INGRID SOUSA ALBUQUERQUE, com a incidência de juros moratórios a partir do evento danoso e correção monetária pelo índice do INPC, a partir do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2025-01-30 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FERNANDA INGRYD SOUSA ALBUQUERQUE, MARIA ROSIMAR SOUSA ALBUQUERQUE REU: G. B. SERVICOS DE MANUTENCAO DE AUTOMOVEIS LTDA., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. META 2 O PROCESSO FOI DISTRIBUÍDO INICIALMENTE PARA A 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, SENDO REDISTRIBUÍDO PARA A 13ª VARA CÍVEL POR FORÇA DA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA nº 06/2017. META 02 - CNJ. RELATÓRIO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Sentença 0171475-23.2016.8.06.0001 Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS ajuizado por MARIA ROSIMAR SOUSA ALBUQUERQUE e FERNANDA INGRID SOUSA ALBUQUERQUE em face de G.B SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE AUTOMÓVEIS LTDA ME e BANCO DO BRASIL SEGUROS/MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A, qualificados nos autos. Na inicial (id. 121860107), as promoventes narram que, no dia 13/10/2013 aproximadamente às 14h:20min, juntamente com uns amigos, passavam pela Rodovia CE 086, localidade denominada Pecém, distrito de São Gonçalo do Amarante, quando foram surpreendidas por uma caminhoneta S-10 de placa OSV-3334-PE, que vinha em sentido contrário, guiado pelo motorista da primeira requerida, Sr. Rosvaldo Franco de Paiva. Relatam que o referido motorista da caminhoneta, após fazer uma ultrapassagem em local proibido, na altura do km 12, em frente ao cemitério do caranguejo, invadiu a via contrária (contramão) e colidiu com o veículo que estavam, no caso um Vectra de placas HUY-8110-CE, provocando um grave acidente, com danos de todas as montas aos cinco passageiros do veículo Vectra. Informam que a Perícia Técnica compareceu ao local do embate e procedeu com os trabalhos de costume, tendo concluído que a culpa pelo acidente foi do condutor da camioneta S-10 de placa OSV-3334-PE. Explanam que o motorista da caminhoneta S- 10, Sr. Rosvaldo, não satisfeito com todo o transtorno causado àquela família, evadiu-se do local sem socorrer as vítimas do trágico acidente. Asseveram que ficaram gravemente feridas e foram levadas ao IJF, onde ficaram internadas e passaram por procedimentos cirúrgicos, arcando com os custos do tratamento. Alegam que tentaram negociar com a primeira requerida, a qual informou as autoras que existia um seguro do veículo S10, oportunidade em que os encaminhou a seguradora (segunda requerida), entretanto, não obtiveram êxito, tendo em vista que a seguradora passou a criar dificuldades de todas as formas, ora exigindo documentos que já haviam sidos protocolados na própria seguradora, ora exigindo laudos médicos, de modo que até o presente momento não efetuou o pagamento do capital segurado constante na apólice. Salientam que a seguradora já efetuou o pagamento dos danos relativos ao veículo do autor. Portanto, requer a condenação dos promovidos ao pagamento de danos morais no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e a condenação em danos materiais e lucros cessantes no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a inicial, vieram os seguintes documentos: Procuração, Documentos Pessoais, Declaração de Hipossuficiência, Boletim de Ocorrência, Laudo Pericial, Fotografias do Acidente, Receituários Médico, Recibos. Despacho deferindo a gratuidade judiciária, bem como determinando a citação da parte ré e designando audiência de conciliação. (id. 121856263) Devidamente citada, a parte promovida, B. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE AUTOMÓVEIS LTDA - ME, apresentou contestação (id. 121857686), arguindo preliminarmente a carência da ação e impugnando a gratuidade judiciária concedidas as autoras. Em sede de mérito, alega que procedeu com a análise de toda documentação juntada aos autos do processo pelas autoras, não restando comprovada a existência de qualquer invalidez sofrida ou lesões de maior grau decorrente do sinistro alegado em sua peça vestibular. Aduz que as requerentes não colacionaram aos autos, qualquer laudo médico, bem como o acidente foi ocasionado pelas promoventes, tendo em vista que ao realizarem uma curva, o carro dos autores vinha na contramão, tendo o condutor da parte ré tentado sair um pouco da pista, entretanto, não conseguiu e bateu de frente. Informa que em 17/07/2015, o advogado das autoras, Dr. Breno, entrou em contato com o Sr. Gustavo, proprietário da promovida, querendo ajuda para que seus clientes pudessem receber valores que lhe eram de direito. Diante disso, o contato da seguradora fora repassado, e tudo que lhe foi solicitado foi realizado. Assevera que não ocasionou qualquer dano aos autores, pois a culpa do acidente não foi da contestante, como também todos os procedimentos entre a seguradora (segunda ré) e as promoventes foram realizados corretamente. Por fim, requer o acolhimento das preliminares, bem como pugna pela improcedência da ação e pela perícia para qualificar e quantificar o grau da lesão e invalidez física. Com a contestação, vieram os seguintes documentos: Atos Constitutivos, Informações da Apólice, Imagens do Acidente, Boletim de Ocorrência, E-mails e Carta de Autorização de Pagamento de Seguro. Termo de Audiência de Conciliação (id. 121857716), informando que as partes não transigiram. A parte ré, B SEGURO AUTO/BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS S/A, apresentou contestação (id. 121857839), arguindo preliminarmente a carência de ação e a sua ilegitimidade passiva. Em sede de mérito, alega que após o aviso do ocorrido, a seguradora imediatamente iniciou a fase de regulação de sinistro, aguardando os documentos serem enviados e analisados, para confrontar com as previsões do contrato firmado. Informa que solicitou o envio de documentos necessários à liquidação do sinistro, para que então, pudesse, em sendo o caso, liquidar a indenização, entretanto, tal documentação ainda não foi enviada à seguradora. Salienta que, o negócio jurídico estabelecido se deu entre a ora contestante e sua segurada, a quem caberia pagar diretamente os prejuízos para depois ressarcir-se, em regresso, junto à seguradora, nos termos da apólice securitária. Assevera que não apenas faltam provas dos danos materiais, como inexiste sequer exposição firme de qual seria o dano material sofrido. Por fim, requer o acolhimento das preliminares e pugna pela improcedência da ação. Com a contestação, vieram os seguintes documentos: Procuração Pública, Atos Constitutivos, Substabelecimento, Documentos Solicitados e Informações sobre o Sinistro. Decisão Interlocutória (id. 121858125), determinando a intimação das autoras para apresentar réplica, bem como deferindo a perícia para constatar as debilidades físicas e o grau das debilidades. Réplica apresentada (id. 121858130 e 121858131), as requerentes rebateram a defesa e reiteram os termos da inicial. A seguradora apresentou os quesitos para a perícia. (id. 121858132) As requerentes apresentaram os quesitos para a perícia. (id. 121858134) Laudo pericial das requerentes. (id. 121858752 e 121858767) Despacho (id. 121859343), determinando a intimação das partes, para se manifestarem sobre o Laudo Pericial. As promoventes pugnaram pelo julgamento da lide. (id. 121859351) A seguradora se manifestou, informando que a responsabilidade pelo atraso na conclusão do processo de regulação do sinistro recai sobre a promovente, que não cumpriu com suas obrigações contratuais, resultando na suspensão temporária da indenização. (id. 121859356) Decisão Interlocutória (id. 121859361) anunciando o julgamento antecipado da lide. A parte ré, G. B. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE AUTOMÓVEIS LTDA - ME, se manifestou pugnando pela improcedência da demanda. (id. 121859365) É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC, respeitando-se nesse sentido, a escorreita aplicação do princípio da ampla defesa e do contraditório. In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, tendo em vista que a matéria é essencialmente de direito. PRELIMINARES: CARÊNCIA DA AÇÃO ARGUIDA e FALTA DE INTRESSE DE AGIR PELA RÉ - G. B. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE AUTOMÓVEIS LTDA - ME. As promovidas pugnaram pela extinção do feito, tendo a primeira requerida arguidoque procedeu com a análise de toda a documentação juntada aos autos do processo pela parte autora, não restando comprovada a existência de qualquer invalidez sofrida, não havendo mais o que ser discutido. Já a seguradora, alegou que não há pretensão resistida, pois não negou o direito à indenização, e sim houve desídia das promoventes referente a documentação solicitada. Rejeito a preliminar arguida, tendo em vista que o alegado pelas requeridas confunde-se com o mérito da demanda, bem como fora determinado a perícia judicial para aferir se as autoras possuíam debilidades e invalidez em decorrência do acidente sofrido. Ademais. saliento que o processo judicial pode ser livremente acessado pelas pessoas, de modo a reclamarem seus interesses, tornando a justiça um fator inafastável, conforme interpretação literal do art. 5º, XXXV da Constituição Federal: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA ÀS AUTORAS. A parte promovida, G. B. Serviços de Manutenção de Automóveis, em sua contestação, impugnou à concessão dos benefícios da gratuidade judicial deferido em favor da parte autora, no entanto, inexiste nos autos documentos que permitam afastar a presunção de veracidade da "Declaração de Hipossuficiência" das requerentes, na esteira do art. 99, do CPC, bem como, elementos probatórios que permitam a conclusão de que está em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BB SEGURO AUTO/BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS S/A. A parte ré pugnou pela sua ilegitimidade passiva, arguindo que terceiro não pode propor ação diretamente contra a seguradora, haja vista a inexistência de vínculo contratual entre eles. Sobre essa questão, a súmula n. 529 do STJ consolidou entendimento no sentido de que "No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano". Portanto, é possível que o terceiro prejudicado acione, em litisconsórcio passivo, tanto o causador do sinistro quanto a seguradora (STJ, REsp n. 1076138/RJ). No presente caso, a ação foi ajuizada contra a seguradora e o causador do acidente, segurado pela empresa ré à época dos fatos. Sendo assim, rejeito a preliminar apresentada. MÉRITO. O cerne controverso desse processo se destina analisar se ainda há responsabilidade ou não das promovidas em reparar os danos materiais, morais e lucros cessantes pelas requerentes. Nos termos do art. 373 do CPC, "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Conforme se depreende dos autos, a dinâmica da colisão restou incontroversa, tendo em vista que a Perícia feita, concluiu que o sinistro deveu-se à interceptação da trajetória retilínea e prioritária do automóvel Vectra pelo condutor da camioneta S-10, ao mudar de faixa na rodovia em momento inoportuno. (id. 121860100) Portanto, tal conclusão contradiz a tese da promovida em sede de contestação, G.B Serviços de Manutenção de que o acidente teria sido ocasionado pelos autores, sendo tal fato inverídico. Assim, em que pese o dever de cuidado definido na norma do art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro, ao determinar que "O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito", Sendo assim, não resta dúvida de que houve culpa exclusiva do motorista da empresa requerida, G. B SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE AUTOMÓVEIS, que invadiu a via contrária e colidiu com o veículo da requerente. Cabe salientar que quanto à responsabilidade da corré B SEGURO AUTO/BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS S/A, restou demonstrado, o vínculo contratual existente entre os réus à época dos fatos. (id.121857697) No mais, fora determinada a perícia judicial para constatar as debilidades físicas e o grau dessas debilidades ocasionadas nas autoras. Em relação a promovente, Sra. MARIA ROSIMAR SOUSA ALBUQUERQUE, o perito conclui que: "Incapacidade total, omniprofissional e temporária desde a data do acidente, 13/10/2013 a, pelo menos 13/05/2014 (6 meses); Incapacidade total, omniprofissional, permanente desde a consolidação dos resultados, a partir de 14/05/2014, uma vez que as sequelas impedem a mobilidade necessária, tanto para a sua então atividade habitual de costureira, como de quaisquer outras atividades laborativas que exijam coordenação motora fina de ambas as mãos, bem como outras atividades que exijam uso constante e eficiente dos membros superiores e inferiores, bem como depende do uso de facilitadores, tais como muletas, para a deambulação. Além de todo o exposto, necessita de auxílio de terceiros para atividades básicas diárias, incluindo sua higiene pessoal para acessar todas as áreas do seu corpo, em decorrência das limitações de movimentos dos membros superiores (ESCALA DE KATZ ( KATZ D ) EM ANEXO, TABELA SUSEP ( INVALIDEZ PARCIAL, MEMBRO SUPERIOR: FRATURA NÃO CONSOLIDADA DE UM DOS SEGMENTOS RÁDIO ULNARES 30%, MEMBRO INFERIOR: FRATURA NÃO CONSOLIDADA DE FÊMUR 50% ) EM ANEXO). Houve dano estético bastante importante, classificável em 25 de 50 pontos possíveis na escala AIPE". Quanto a outra autora, Sra. FERNANDA INGRID SOUSA ALBUQUERQUE, o perito dispôs o seguinte: "Incapacidade total, omniprofissional e temporária desde a data do acidente, 13/10/2013 por 30 dias (até 13/11/2013); Necessitou de acompanhamento mensal com ortodontista durante um ano após o acidente e fez uso de contenção ortodôntica neste período para a minimização dos danos provocados no acidente. O acidente não implicou em incapacidade permanente desta pericianda. Não foi possível constatar a permanência de qualquer dano estético a esta pericianda". Portanto, verificada a responsabilidade das requeridas e aferida o grau de debilidade das requerentes, passo à apuração dos danos pleiteados na exordial. DANOS MATERIAIS. As requerentes pugnaram pela indenização por danos materiais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vale salientar que o dano material não é presumido. É entendimento na jurisprudência, tanto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça como dos tribunais locais, a necessidade de comprovação efetiva e específica dos danos materiais. Compulsando os autos, verifica-se que a única prova material juntada pelas autoras foram 3 recibos, os quais nenhum tem relação com os gastos referentes ao hospital, fisioterapia, procedimento cirúrgico, entre outros, bem como também não há como ter uma exatidão de que era os valores que auferia mensalmente no seu negócio de confecção. Portanto, o pedido de danos materiais, não merece prosperar. LUCROS CESSANTES. Na exordial, a primeira requerente pugnou pelos lucros cessantes no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), arguindo que em decorrência do acidente, foi obrigada a se afastar de suas funções, ficando impossibilitada de angariar mais clientes e aumentar sua renda familiar. Os lucros cessantes não podem ser presumidos ou calculados com base em meras suposições, uma vez que se referem necessariamente aos valores que a parte deixou de auferir, e devem, por conseguinte, ser comprovados por meio de documentos hábeis a possibilitar a sua incidência, o que, todavia, não ocorreu nos presentes autos. O Tribunal de Justiça já firmou entendimento jurisprudencial pacífico no sentido de que a concessão de indenização por lucros cessantes exige comprovação concreta dos prejuízos sofridos, não sendo admitidos lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões apresentadas pela agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão.2. A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes em comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp:1963583 SP 2021/0025527-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 -QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) Portanto, tendo em vista que a primeira requerente não juntou nenhum documento que corroborasse com sua alegação e que pudesse aferir seus ganhos mensais, indefiro o pedido de lucros cessantes. DANOS MORAIS. O Código Civil dispõe que responderá pelos danos infligidos a outrem aquele que praticar ato ilícito, salvo quando a ação ou omissão decorrer de atos em legitima defesa ou exercício regular do direito; ou ainda quando demonstrar que a lesão se deu por culpa exclusiva da vítima ou terceiro. Vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art.188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram. No caso entelado, os reflexos na vida das vítimas são evidentes e extrapolam o mero dissabor cotidiano, uma vez que o acidente demandou a necessidade de busca de tratamento médico especializado, bem como, houve limitações em situações comuns do cotidiano, tendo em vista que as duas autoras passaram por cirurgias, podendo ocasionar abalo psicológico. Verifica-se que a demandante Sra. Maria Rosimar apresenta sequelas permanentes, o que impacta em sua vida no dia a dia, bem como cabe salientar o trauma, a cicatriz e dano a sua integridade física, que ficará marcado para sempre em sua vida. Outrossim, autora Sra. Fernanda Ingrid, também sofreu lesões corporais em razão do acidente ocasionado pela negligência do motorista da primeira requerida, tendo em vista que fez uso de contenção facial odontológica por 1 ano. Fato é que o acidente, mudou por completo a vida das promoventes, trazendo marcas inapagáveis na alma. A indenização por dano moral deve ser fixada com moderação para que seu valor não seja tão elevado a ponto de ensejar enriquecimento sem causa para a vítima do dano, nem tão reduzido que não se revista de caráter preventivo e pedagógico para o seu causador. Há, pois, que se observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como, a condição financeira das partes. Portanto, fixo a compensação por danos morais no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), ficando divido da seguinte forma: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para a Sra. Maria Rosimar, tendo em vista a sua incapacidade e seu quadro de saúde ter sido mais grave e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Sra. Fernanda Ingrid Sousa Albuquerque. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) CONDENAR as promovidas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), sendo R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais) para a Sra. MARIA ROSIMAR SOUSA ALBUQUERQUE e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Sra. FERNANDA INGRID SOUSA ALBUQUERQUE, com a incidência de juros moratórios a partir do evento danoso e correção monetária pelo índice do INPC, a partir do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ). b) Indefiro o pedido de Danos Materiais e dos Lucros Cessantes. Diante da sucumbência recíproca, as custas serão rateadas igualmente entre as partes, ficando suspensa a obrigação das autoras ante a gratuidade judiciária. Condeno as requerentes ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da promovida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante pleiteado a título de danos materiais e lucros cessantes, ficando suspensa a obrigação ante a gratuidade judiciária deferida (art. 98, § 3º, do CPC), e condeno a promovida ao pagamento de honorários em favor do advogado da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 2025-01-10 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

15/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DANIEL MOREIRA AGUIAR em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRENO NOLLA PARDIM em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO GUALBERTO CARDOSO FILHO em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL MOREIRA AGUIAR em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO GUALBERTO CARDOSO FILHO em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRENO NOLLA PARDIM em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO em 28/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2025. Documento: 155208482

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 155208482

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