Procedimento Comum Cível 0200334-55.2023.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200334-55.2023.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Decisão em 04/09/2025. Documento: 171905906

04/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 171905906

04/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 171905906

03/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 171905906

03/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171905906

02/09/2025, 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171905906

02/09/2025, 12:32

Decisão Interlocutória de Mérito

02/09/2025, 12:32

Conclusos para despacho

08/07/2025, 11:29

Juntada de Petição de petição (outras)

12/03/2025, 09:14

Decorrido prazo de LEONICE DA COSTA EUFRASIO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 20:18

Juntada de certidão

05/02/2025, 16:25

Juntada de ato ordinatório

05/02/2025, 16:08

Juntada de Petição de petição (outras)

04/02/2025, 17:05

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 132173982

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0200334-55.2023.8.06.0049. AUTOR: LEONICE DA COSTA EUFRASIO REU: BANCO DO BRASIL S.A. requerida: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZATÓRIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, REPUTANDO-OS IRRAZOÁVEIS. PERÍCIA DE MENOR COMPLEXIDADE. VALOR ARBITRADO QUE COMPORTA REDUÇÃO. PRECEDENTES. Decisão impugnada que homologou os honorários periciais para elaboração de perícia grafotécnica em R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais). Os honorários periciais que comportam redução para R$3.000,00 (três mil reais) considerando a natureza e complexidade do exame. RECURSO PROVIDO (0038841-30.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO - Julgamento: 26/07/2021 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HONORÁRIOS PERICIAIS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - HOMOLOGAÇÃO DO VALOR APRESENTADO PELO EXPERT - EXORBITÂNCIA - PERÍCIA DE MENOR COMPLEXIDADE - REDUÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O arbitramento dos honorários do perito deve levar em consideração o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, o tempo exigido para a sua execução e a importância para a causa. Verificada a exorbitância dos honorários, é cabível a redução da verba para adequá-la aos critérios legais, não estando, contudo, o profissional obrigado a realizar a perícia pelo valor da remuneração fixada, devendo, nesse caso, declinar do encargo para que o magistrado proceda à nomeação de outro perito judicial. Como no caso a perícia se destina apenas a constatar a autenticidade ou não de assinatura de um contrato de consórcio que deu origem à restrição no valor de R$ 4.108,86 (quatro mil, cento e oito reais e oitenta e seis centavos), o valor dos honorários deve ser reduzido de R$8.000,00 (oito mil reais) para R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), sem imposição do perito e aceitá-lo. (N.U 1002047-49.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2020, Publicado no DJE 03/06/2020) Agravo de Instrumento. Procedimento Declaratório c/c Repetição de Indébito. Decisão que rejeitou à impugnação à proposta de honorários. Admissibilidade excepcional do recurso. Taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC. Perícia grafotécnica. Verificação da autenticidade de assinaturas. Honorários fixados em R$ 5.000,00. Valor excessivo. Redução para R$ 2.500,00. Recurso conhecido e provido.1. Tendo em vista que do objeto da perícia grafotécnica em tela não se extrai excepcional complexidade, o valor homologado pelo juízo a quo revela-se excessivo. Circunstâncias que justificam a redução dos honorários periciais para R$ 2.500,00, estimado a partir de parâmetros da jurisprudência e da Resolução nº 232/2016 do CNJ (utilizada como referência). (TJPR - 12ª C.Cível - 0006611-84.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 19.06.2019) Ainda, de acordo com informações colhidas na internet após breve pesquisa, uma perícia grafotécnica extrajudicial simples custa, no mínimo, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)[1] [2] Logo, considerando o exposto e as peculiaridades do caso, arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por considerar o mais razoável. Sobre o pagamento dos honorários, caberá a(s) parte(s) requerida(s) providenciar(em) o pagamento dos aludidos honorários periciais, conforme previsão legislativa e jurisprudencial atual, senão vejamos: CPC. Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Tema 1061, STJ - Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIDADE DE ASSINATURA. CUSTAS PERICIAIS A CARGO DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. JULGAMENTO DO TEMA 1.061/STJ, QUE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, havendo questionamento do suposto tomador de empréstimo consignado sobre a falsidade da assinatura aposta no documento, incumbe à instituição financeira o ônus da prova, bem como o adiantamento das custas periciais.2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.943.060/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) TJCE - AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ¿ JUNTADA DOS CONTRATOS PELOS PROMOVIDOS ¿ IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELO AUTOR ¿ PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ¿ DECISÃO QUE DEFERE A PROVA, ÀS CUSTAS DO AGENTE FINANCEIRO ¿ PRETENSÃO DE REFORMA ¿ DESCABIMENTO ¿ CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A CARGO DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO ¿ TEMA 1061 DO STJ ¿ PRECEDENTES ¿ AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O presente agravo de instrumento adversa decisão que, ao deferir a prova pericial requestada pelo autor, determinou o custeio pelo banco promovido. 2. Em suas razões recursais, o banco agravante sustenta que a prova pericial deve ser custeada pela parte autora, uma vez que foi por ela requerida, não se devendo confundir a inversão do ônus da prova com a atribuição pelo custo da prova. 3. Segundo a regra geral do art. 95 do CPC, o custo dos honorários do perito recai sobre a parte que requereu a prova. Entretanto, o documento que será objeto da perícia foi apresentado e produzido pela parte promovida. Nesse caso, a regra do art. 95 do CPC deve ser interpretada conjuntamente com o art. 429, II do mesmo diploma legal, o qual preconiza que cabe à parte que produziu o documento o ônus de provar a sua autenticidade. 4. Tal entendimento encontra-se consolidado no STJ, diante do julgamento do Tema Repetitivo 1061, que assim firmou a tese acerca de casos como o em comento: ¿Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade.¿ 5. Por outro lado, é assente na jurisprudência que a inversão do ônus probatório não implica necessariamente na inversão do ônus econômico na produção da prova deferida. Nessa toada, a instituição financeira pode negar-se a ter o dispêndio relativo aos trabalhos periciais. Afinal, é ônus que lhe compete. Mantém-se, então, a decisão recorrida, ficando o banco agravante livre para escolher entre a produção da prova pericial com o pagamento do respectivo custo ou arcar com o ônus decorrente da ausência de elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide. 6. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] Cuida-se de Ação Ordinária em que se busca avaliar a validade da assinatura aposta no(s) instrumento(s) jurídico(s) indicado(s) na exordial. Com base nisso, almeja a perita nomeada a fixação dos honorários no importe de 5 (cinco) salários mínimos. Em contrapartida, o requerido reputa que seja reavaliado o valor apontado pelo perito. Da análise detida dos autos, constato que o exame pericial será elaborado em local apropriado, demandando conhecimento especializado do profissional. Nesse sentido, a jurisprudência não é unânime na fixação dos honorários periciais, havendo alguma divergência nesse sentido, mas nunca em valor próximo pretendido pela parte Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto, negando-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.(Agravo de Instrumento - 0622706-80.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/06/2023, data da publicação: 21/06/2023) TJCE - DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO QUANTO À VERACIDADE DAS ASSINATURAS CONTIDAS NO CONTRATO. ÔNUS DE QUEM APRESENTOU O DOCUMENTO DE PROMOVER A COMPETENTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. TEMA 1061 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A matéria em discussão gravita em torno da responsabilidade pelo custeio dos honorários do perito do juízo. 2. De início, cumpre ressaltar que houve decretação da inversão do ônus da prova às fls. 17/18 da pasta processual originária, contra a qual não houve insurgência do Requerido, ora Agravante. 3. A ação de origem versa sobre empréstimo consignado realizado em benefício previdenciário da parte Autora, ora Agravada, a qual sustenta a existência de fraude na celebração do contrato. Assim, não há outro meio para a Autora/Agravada comprovar a sua ¿não anuência¿ aos termos do contrato, senão por intermédio de uma perícia grafotécnica, uma vez que afirma não ter assinado o contrato apresentado em sua defesa pela parte Ré, ora Agravante. 4. Com efeito, conforme dispõe no artigo 429 do CPC, uma vez acostado o documento pelo banco Réu/Agravante, cabe a este comprovar sua autenticidade. No mesmo sentido, a tese firmada pelo STJ no Tema 1061. 5. Dessa forma, não há como impor à autora/consumidora/hipossuficiente, o ônus de provar a autenticidade de um documento que não reconhece e que foi trazido pela parte adversa, ao contrário, cabe ao banco recorrente demonstrar a higidez da contratação, inclusive a autenticidade do documento impugnado. Conclui-se, portanto, que também é impossível impor ao autor/consumidor/hipossuficiente o custo pela produção de uma prova cujo ônus é da instituição financeira. Precedentes. 6. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator(Agravo de Instrumento - 0628940-78.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/11/2023, data da publicação: 08/11/2023) Diante de todo o exposto, os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser arcado pela parte requerida. Intime-se o demandado, por seu causídico, para que, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor arbitrado dos respectivos honorários periciais, devendo o restante ser providenciado com a entrega do laudo nos autos. Em caso de inércia quanto ao pagamento, voltem-me os autos imediatamente conclusos para julgamento. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da comprovação nos autos do pagamento dos honorários e respectiva intimação do perito sobre, para entrega dos laudos. Fixo, desde já, os quesitos do juízo: 1 - A assinatura constante no contrato bancário pertence a parte autora? Se sim, baseado em que é possível afirmar isso? 2 - É possível afirmar que houve falsificação na assinatura constante no contrato bancário? Se sim, baseado em que é possível afirmar isso? 3 - Quais são as semelhanças e diferenças entre a assinatura do contrato bancário e assinatura da parte autora? Com o laudo nos autos: 1) Expeça-se alvará da quantia dos honorários já depositada nos autos, e em seguida, intime-se o requerido para, em 5 dias, proceder com o pagamento dos 50% remanescentes dos honorários periciais; 2) Intimem-se as partes, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem alegações finais, oportunidade em que também poderão abordar o laudo pericial. Após, voltem-me conclusos para sentença. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

Documentos

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 09:21

Decisão

•02/09/2025, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0200334-55.2023.8.06.0049. AUTOR: LEONICE DA COSTA EUFRASIO REU: BANCO DO BRASIL S.A. requerida: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZATÓRIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, REPUTANDO-OS IRRAZOÁVEIS. PERÍCIA DE MENOR COMPLEXIDADE. VALOR ARBITRADO QUE COMPORTA REDUÇÃO. PRECEDENTES. Decisão impugnada que homologou os honorários periciais para elaboração de perícia grafotécnica em R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais). Os honorários periciais que comportam redução para R$3.000,00 (três mil reais) considerando a natureza e complexidade do exame. RECURSO PROVIDO (0038841-30.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO - Julgamento: 26/07/2021 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HONORÁRIOS PERICIAIS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - HOMOLOGAÇÃO DO VALOR APRESENTADO PELO EXPERT - EXORBITÂNCIA - PERÍCIA DE MENOR COMPLEXIDADE - REDUÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O arbitramento dos honorários do perito deve levar em consideração o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, o tempo exigido para a sua execução e a importância para a causa. Verificada a exorbitância dos honorários, é cabível a redução da verba para adequá-la aos critérios legais, não estando, contudo, o profissional obrigado a realizar a perícia pelo valor da remuneração fixada, devendo, nesse caso, declinar do encargo para que o magistrado proceda à nomeação de outro perito judicial. Como no caso a perícia se destina apenas a constatar a autenticidade ou não de assinatura de um contrato de consórcio que deu origem à restrição no valor de R$ 4.108,86 (quatro mil, cento e oito reais e oitenta e seis centavos), o valor dos honorários deve ser reduzido de R$8.000,00 (oito mil reais) para R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), sem imposição do perito e aceitá-lo. (N.U 1002047-49.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2020, Publicado no DJE 03/06/2020) Agravo de Instrumento. Procedimento Declaratório c/c Repetição de Indébito. Decisão que rejeitou à impugnação à proposta de honorários. Admissibilidade excepcional do recurso. Taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC. Perícia grafotécnica. Verificação da autenticidade de assinaturas. Honorários fixados em R$ 5.000,00. Valor excessivo. Redução para R$ 2.500,00. Recurso conhecido e provido.1. Tendo em vista que do objeto da perícia grafotécnica em tela não se extrai excepcional complexidade, o valor homologado pelo juízo a quo revela-se excessivo. Circunstâncias que justificam a redução dos honorários periciais para R$ 2.500,00, estimado a partir de parâmetros da jurisprudência e da Resolução nº 232/2016 do CNJ (utilizada como referência). (TJPR - 12ª C.Cível - 0006611-84.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 19.06.2019) Ainda, de acordo com informações colhidas na internet após breve pesquisa, uma perícia grafotécnica extrajudicial simples custa, no mínimo, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)[1] [2] Logo, considerando o exposto e as peculiaridades do caso, arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por considerar o mais razoável. Sobre o pagamento dos honorários, caberá a(s) parte(s) requerida(s) providenciar(em) o pagamento dos aludidos honorários periciais, conforme previsão legislativa e jurisprudencial atual, senão vejamos: CPC. Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Tema 1061, STJ - Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIDADE DE ASSINATURA. CUSTAS PERICIAIS A CARGO DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. JULGAMENTO DO TEMA 1.061/STJ, QUE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, havendo questionamento do suposto tomador de empréstimo consignado sobre a falsidade da assinatura aposta no documento, incumbe à instituição financeira o ônus da prova, bem como o adiantamento das custas periciais.2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.943.060/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) TJCE - AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ¿ JUNTADA DOS CONTRATOS PELOS PROMOVIDOS ¿ IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELO AUTOR ¿ PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ¿ DECISÃO QUE DEFERE A PROVA, ÀS CUSTAS DO AGENTE FINANCEIRO ¿ PRETENSÃO DE REFORMA ¿ DESCABIMENTO ¿ CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A CARGO DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO ¿ TEMA 1061 DO STJ ¿ PRECEDENTES ¿ AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O presente agravo de instrumento adversa decisão que, ao deferir a prova pericial requestada pelo autor, determinou o custeio pelo banco promovido. 2. Em suas razões recursais, o banco agravante sustenta que a prova pericial deve ser custeada pela parte autora, uma vez que foi por ela requerida, não se devendo confundir a inversão do ônus da prova com a atribuição pelo custo da prova. 3. Segundo a regra geral do art. 95 do CPC, o custo dos honorários do perito recai sobre a parte que requereu a prova. Entretanto, o documento que será objeto da perícia foi apresentado e produzido pela parte promovida. Nesse caso, a regra do art. 95 do CPC deve ser interpretada conjuntamente com o art. 429, II do mesmo diploma legal, o qual preconiza que cabe à parte que produziu o documento o ônus de provar a sua autenticidade. 4. Tal entendimento encontra-se consolidado no STJ, diante do julgamento do Tema Repetitivo 1061, que assim firmou a tese acerca de casos como o em comento: ¿Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade.¿ 5. Por outro lado, é assente na jurisprudência que a inversão do ônus probatório não implica necessariamente na inversão do ônus econômico na produção da prova deferida. Nessa toada, a instituição financeira pode negar-se a ter o dispêndio relativo aos trabalhos periciais. Afinal, é ônus que lhe compete. Mantém-se, então, a decisão recorrida, ficando o banco agravante livre para escolher entre a produção da prova pericial com o pagamento do respectivo custo ou arcar com o ônus decorrente da ausência de elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide. 6. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] Cuida-se de Ação Ordinária em que se busca avaliar a validade da assinatura aposta no(s) instrumento(s) jurídico(s) indicado(s) na exordial. Com base nisso, almeja a perita nomeada a fixação dos honorários no importe de 5 (cinco) salários mínimos. Em contrapartida, o requerido reputa que seja reavaliado o valor apontado pelo perito. Da análise detida dos autos, constato que o exame pericial será elaborado em local apropriado, demandando conhecimento especializado do profissional. Nesse sentido, a jurisprudência não é unânime na fixação dos honorários periciais, havendo alguma divergência nesse sentido, mas nunca em valor próximo pretendido pela parte Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto, negando-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.(Agravo de Instrumento - 0622706-80.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/06/2023, data da publicação: 21/06/2023) TJCE - DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO QUANTO À VERACIDADE DAS ASSINATURAS CONTIDAS NO CONTRATO. ÔNUS DE QUEM APRESENTOU O DOCUMENTO DE PROMOVER A COMPETENTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. TEMA 1061 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A matéria em discussão gravita em torno da responsabilidade pelo custeio dos honorários do perito do juízo. 2. De início, cumpre ressaltar que houve decretação da inversão do ônus da prova às fls. 17/18 da pasta processual originária, contra a qual não houve insurgência do Requerido, ora Agravante. 3. A ação de origem versa sobre empréstimo consignado realizado em benefício previdenciário da parte Autora, ora Agravada, a qual sustenta a existência de fraude na celebração do contrato. Assim, não há outro meio para a Autora/Agravada comprovar a sua ¿não anuência¿ aos termos do contrato, senão por intermédio de uma perícia grafotécnica, uma vez que afirma não ter assinado o contrato apresentado em sua defesa pela parte Ré, ora Agravante. 4. Com efeito, conforme dispõe no artigo 429 do CPC, uma vez acostado o documento pelo banco Réu/Agravante, cabe a este comprovar sua autenticidade. No mesmo sentido, a tese firmada pelo STJ no Tema 1061. 5. Dessa forma, não há como impor à autora/consumidora/hipossuficiente, o ônus de provar a autenticidade de um documento que não reconhece e que foi trazido pela parte adversa, ao contrário, cabe ao banco recorrente demonstrar a higidez da contratação, inclusive a autenticidade do documento impugnado. Conclui-se, portanto, que também é impossível impor ao autor/consumidor/hipossuficiente o custo pela produção de uma prova cujo ônus é da instituição financeira. Precedentes. 6. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator(Agravo de Instrumento - 0628940-78.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/11/2023, data da publicação: 08/11/2023) Diante de todo o exposto, os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser arcado pela parte requerida. Intime-se o demandado, por seu causídico, para que, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor arbitrado dos respectivos honorários periciais, devendo o restante ser providenciado com a entrega do laudo nos autos. Em caso de inércia quanto ao pagamento, voltem-me os autos imediatamente conclusos para julgamento. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da comprovação nos autos do pagamento dos honorários e respectiva intimação do perito sobre, para entrega dos laudos. Fixo, desde já, os quesitos do juízo: 1 - A assinatura constante no contrato bancário pertence a parte autora? Se sim, baseado em que é possível afirmar isso? 2 - É possível afirmar que houve falsificação na assinatura constante no contrato bancário? Se sim, baseado em que é possível afirmar isso? 3 - Quais são as semelhanças e diferenças entre a assinatura do contrato bancário e assinatura da parte autora? Com o laudo nos autos: 1) Expeça-se alvará da quantia dos honorários já depositada nos autos, e em seguida, intime-se o requerido para, em 5 dias, proceder com o pagamento dos 50% remanescentes dos honorários periciais; 2) Intimem-se as partes, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem alegações finais, oportunidade em que também poderão abordar o laudo pericial. Após, voltem-me conclusos para sentença. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

15/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(31)

Publicado Decisão em 04/09/2025. Documento: 171905906

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 171905906

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 171905906

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 171905906

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171905906

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171905906

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de LEONICE DA COSTA EUFRASIO em 11/02/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 132173982

Todas as movimentações(68)