Procedimento Comum Cível 0200968-77.2022.8.06.0181 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200968-77.2022.8.06.0181 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS PEQUENO REU: BANCO PAN S.A. [Obrigação de Fazer / Não Fazer] D E C I S Ã O Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 0200968-77.2022.8.06.0181 Vistos e etc. Compulsando os autos, verifico que fora determinado a realização de perícia grafotécnica (despacho de id. 109899104) e nomeado perito (requisição confirmada de id. 129899108) com o devido aceite pelo expert (id. 109899110). Contudo, desde a nomeação e o seu devido aceite, decorreu lapso temporal superior a 1 (um) ano, sem a devida apresentação do laudo grafotécnico. Ademais, verifico também, que até a presente decisão, não houve depósito judicial dos valores relativos aos honorários periciais pelo banco promovido. Com isso, considerando que este Juízo concluiu pelo cabimento da inversão do ônus da prova, caberá ao demandado consequentemente arcar com os custos da referida perícia, incidindo ao caso o tema 1061, do Superior Tribunal de Justiça - STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (2ª Seção, DJe de 0912/2021). Intime-se o Banco demandado pessoalmente via portal eletrônico para depositar judicialmente esse valor no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de admitir-se como verdadeiros os fatos reportados pela parte parte requerente em virtude da inviabilidade da prova e incontinente julgamento da demanda, por não pagamento ao perito, cuja incumbência cabe ao requerido (Tema 1061 STJ). Após realizado o depósito, intime-se o perito nomeado nestes autos para apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa e comunicação da desídia ao conselho profissional competente, nos exatos termos do art. 468, §1º do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, 19/12/2024 Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito

15/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação da Sentença em 06/04/2026. Documento: 197904371

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 197904371

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197904371

Embargos de declaração acolhidos em parte

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 197055375

Juntada de Petição de Contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 197055375

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197055375

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de RAFAEL LOPES DE MORAIS em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(23)