Reintegração / Manutenção de Posse 0251427-12.2020.8.06.0001 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0251427-12.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MANUEL MESSIAS MONTEIRO DOS SANTOS Réu REU: EMPRESA SANTA ELISA LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº. 0251427-12.2020.8.06.0001 Classe REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto [Esbulho / Turbação / Ameaça] Autor Vistos, etc. Relatório Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Indenização e Pedido de Medida Liminar proposta por Manuel Messias Monteiro dos Santos em desfavor da Empresa Santa Elisa LTDA., pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora, em síntese, que é o legítimo possuidor de um imóvel situado na Rua Monsenhor Furtado, nº 278, no bairro Rodolfo Teófilo, em Fortaleza/CE, exercendo posse há quase 20 anos de forma mansa e pacífica, tendo realizado diversas benfeitorias como construções e plantações no local. No entanto, em um ato que considera criminoso, sua posse foi esbulhada no dia 1º de agosto de 2020 pela ré, que por meio de prepostos armados e maquinário pesado, destruiu muros e outras benfeitorias. Explica ainda, que o imóvel foi objeto de ação de reintegração posse no ano de 1996 entre a empresa ré e o irmão falecido do autor, no qual restou homologado acordo entre as partes, destinando parte do imóvel à posse e propriedade do falecido. Todavia, a empresa abandonou o terreno, de modo que o autor tomou posse da área integral há quase 20 anos, sem nenhuma reivindicação ou contestação da ré. Do exposto, pugna a reintegração na posse do imóvel, inclusive em caráter liminar, e a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais no valor de R$ 74.615,93, bem como indenização por danos morais no montante de R$ 50.000,00. Acompanhada à inicial, sobreveio a documentação de id. 122790734/122790726. Por meio da Decisão inaugural de id. 122784528, restou designada audiência de justificação, a fim de elucidar as dúvidas do juízo. Em ato (id. 122784539), constatou-se a ausência do promovente, sendo indeferida a liminar pleiteada. No mesmo sentido, o ato conciliatório fora infrutífero, ante a ausência da parte requerida, consoante termo de id. 122784555. Intimada a se manifestar, sob pena de extinção, a parte autora quedou inerte, na forma que o processo restou extinto sem resolução do mérito, consorte Sentença de id. 122784569. Opostos embargos de declaração (id. 122784573), este juízo entendeu por desconstituir a Sentença de extinção proferida, determinando o regular prosseguimento do feito (id. 122787475). Citada por edital (id. 122787496), a parte ré, Empresa Santa Elisa LTDA., apresentou contestação (id. 122787515), alegando que se trata de uma tentativa de invasão continuada do terreno da empresa, iniciado pelo irmão do autor por volta de 1996. Ainda, A ré trouxe ao processo um acordo anterior homologado, entre a empresa e o irmão do autor, no qual ficou acertada a destinação de parte do terreno ao irmão do autor. A ré argumenta que o autor, consciente de que o terreno não lhe pertence, agiu de má-fé ao tentar expandir sua ocupação. Aduzem, não haver danos materiais e que as benfeitorias realizadas pelo autor foram sem consentimento, além de destacar a inexistência de qualquer constrangimento que ensejasse dano moral indenizável. Réplica refutando os termos da contestação apresentada em id. 122787521. Intimadas as partes a demonstrarem interesse na dilação probatória id. 122788976, ambas requereram designação de audiência de instrução (id. 122788981 e 122788982). Ato contínuo, realizou-se audiência de instrução (id. 122789000), na oportunidade fora escutado o depoimento das testemunhas das partes, empós o Juíz concedeu prazo comum de 15 dias, a cada uma das partes, para apresentar suas alegações finais nos autos. Razões finais da parte requerente apresentada id. 122789007. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Fundamentação: Inicialmente, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, todavia, importa analisar as preliminares aduzidas em sede de contestação. I - Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Quanto ao pedido de gratuidade formulado por pessoa jurídica, tem-se que não há presunção de hipossuficiência, sendo necessário que a parte demonstre a impossibilidade de arcar com os custos do processo. A esse respeito, destaca-se a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Portanto, no caso das pessoas jurídicas, a comprovação da hipossuficiência deve ser clara e objetiva, uma vez que a concessão da gratuidade judiciária somente é possível em situações excepcionais, onde a empresa ou entidade demonstre, por meio de documentos, que arcar com as despesas processuais comprometeria sua continuidade. No caso em questão, apesar de a requerida alegar falta de recursos, não foi apresentada documentação necessária, como informações sobre o patrimônio, receitas, extratos bancários ou declarações de impostos. Dessa forma, não houve a comprovação efetiva da alegada hipossuficiência econômica, conforme exigência do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Não é outro o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA EM FACE DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA SUA INCAPACIDADE ECONÔMICA. PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO PREENCHIDOS. ENTENDIMENTO FIRMADO SOB A BALIZA DA SÚMULA N. 481 DO STJ. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme previsto nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, a concessão da assistência judiciária gratuita depende de requerimento da parte afirmando a insuficiência de recursos para arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios e, desde que feita exclusivamente por pessoa natural, presume-se como verdadeira a afirmação. 2. Essa presunção, contudo, é de natureza relativa, admitindo prova em contrário apresentada pela parte adversa, por meio de impugnação, ou até mesmo afastada pelo próprio magistrado de primeiro grau, quando constatar nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para o deferimento do benefício. Uma vez afastada essa presunção, por ser relativa, deve ser dada a oportunidade para a parte fazer prova do fato alegado, já que, no momento da afirmação, ela não possuía tal ônus 3. A sistemática, contudo, é diversa para pessoas jurídicas. Embora possam essas entidades postular e usufruir dos benefícios da justiça gratuita, no momento da declaração de incapacidade já deve ser demonstrado o preenchimento dos pressupostos, precisamente pelo fato de não ser aplicável a elas a presunção de veracidade, como de forma bastante clara estabelece o art. 99, §3º, do Estatuto de Ritos. 4. No caso dos autos não há, contudo, a efetiva demonstração de sua incapacidade para arcar com o valor das custas processuais, tendo em vista Imposto de Renda da pessoa física e do lucro líquido da empresa. 5. Ao contrário das pessoas naturais que, a princípio, precisam apenas declarar, as pessoas jurídicas devem comprovar a alegada hipossuficiência, fato não ocorrido no presente caso. 6. Conforme o enunciado da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Nesse sentido, visualiza-se que o presente agravo de instrumento não merece ser provido. 7. Recurso conhecido e desprovido. (Agravo de Instrumento - 0631700-63.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCA FRANCY MARIA DA COSTA FARIAS- PORT. 2075, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/10/2024, data da publicação: 02/10/2024) Portanto, diante da ausência de elementos concretos que comprovem a real situação financeira da empresa promovida, não há como conceder a gratuidade da justiça, uma vez que não foram preenchidos os requisitos legais para sua concessão. II - Impugnação da Justiça Gratuita Relativamente à preliminar de impugnação à gratuidade judiciária concedida ao autor, é certo afirmar que não merece prosperar tal alegação, uma vez que o ônus incumbe a quem alega e, no entanto, a parte demandada não comprovou que o promovente detém capacidade de arcar com os custos processuais. Portanto, mantenho a gratuidade deferida em id. 122784528, em favor da parte autora e afasto a alegada preliminar. Mérito Pretende a parte autora obter provimento jurisdicional que lhe garanta a posse integral do terreno situado na Rua Monsenhor Furtado, nº 278, no bairro Rodolfo Teófilo, CEP 60.430-350, nesta cidade de Fortaleza/CE, em face do suposto esbulho praticado pela então proprietária, ora ré. Para isso, o promovente defende que ocupa a integralidade da área que parte foi destinada ao seu falecido irmão, João Monteiro dos Santos, por meio de acordo pactuado com a ré no processo de reintegração posse nº 0331368-12.2000.8.06.0001, e a outra, que supostamente se encontrava abandonada (divisão ilustrada em id. 122787499), ao passo que usufrui da área integral com animus domini, realizando plantações e criações de animais há anos. Por sua vez, a parte promovida não nega a ocorrência da derrubada do muro que a própria havia construído, alegando ser a legitima proprietária do imóvel e que a posse do autor se trata de uma tentativa de invasão continuada do terreno da empresa, iniciado pelo irmão por volta de 1996, vez que consciente de que o terreno não lhe pertence na íntegra, agiu de má-fé ao tentar expandir sua ocupação adentrando nos muros que demarcava a divisão outrora firmada. Na hipótese, considerando se tratar de ação possessória, a questão controvertida dos autos consiste em analisar a existência da posse, além da prova do esbulho e, assim, conceder ou não a proteção possessória requerida. O artigo 1.210 do Código Civil prevê: "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado". Dispõe ainda o artigo 561 do CPC, que incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. O preenchimento do requisito de demonstração, bem assim do "justo receio" de moléstia da posse somente se satisfará pela comprovação suficiente da ocorrência de condutas afirmativas, no plano concreto, que possam tolher o pleno usufruto do imóvel, estes sempre marcados pelo caráter ilícito/irregular. In casu, inexistem características de posse anterior do autor; esbulho ou ato ilícito/irregular promovidos pela ré, haja vista que esta é proprietária do imóvel em questão (id. 122787500), sendo sua posse sob bem resguardada pela existência de muros e reafirmada por meio do processo de reintegração posse nº 0331368-12.2000.8.06.0001 (id.122787499). Corroborando, a testemunha sr. José Valdeci de Souza, alega [21:00 - Que sabe do acordo realizado entre a empresa e o irmão do autor, ficando parte do terreno destinado ao falecido; que foi a empresa que murou o terreno]. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AMEAÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO, TODAVIA, DESPROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de ação de interdito proibitório, julgou improcedente o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. 2. Em ação de interdito proibitório, é necessário que a parte demandante comprove a ameaça iminente com a intenção de turbar ou esbulhar a área de que detém a posse. 3. Não demonstrado pela recorrente o justo receio de ser molestado na posse, não deve ser reformada a sentença de improcedência do pedido. 4. Apelação Cível conhecida, todavia, DESPROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, todavia, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 24 de agosto de 2022. PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator (TJ-CE - AC: 00021716020188060064 Caucaia, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 24/08/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2022). [g.n] Dessarte, à mingua de provas da posse anterior e esbulho praticado, resta inviabilizado o êxito da ação possessória, vez que não houve satisfatória comprovação dos pressupostos do artigo 561, do Código de Processo Civil. Outrossim, é óbvia a conclusão de que quem invade um imóvel, e logo após a sua entrada venha a construir no local, não possui direito de indenização ou de retenção daquilo que construiu, pois a sua posse é considerada de má-fé. Na espécie, considera-se a posse do requerente como de má-fé, não havendo o que se falar em dano material, de modo que deve lhe ser assegurada apenas então somente o direito à indenização por benfeitorias necessárias, que, no entanto, não foi comprovado, de forma estreme de dúvida, que a reforma efetuada foi necessária, haja vista que as fotografias e os recibos acostados aos autos, isolados, não são suficientes para autorizar o ressarcimento das referidas obras. (arts. 1.219 e 1.220 do CC). Por fim, em se tratando de dano moral, ocorre quando o ato ilícito praticado é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, gerando situação vexatória ou forte abalo psíquico. Portanto, é necessário que o ato seja praticado em carater ilícito, o que não é o caso dos presentes autos. Logo, descabido também o pedido de indenização formulado pelo autor. Litigância de Má-Fé A ré alega má-fé do promovente em razão da disputa sobre a posse do bem imóvel. Todavia, nos termos do art. 80, incisos I a VII, do CPC, a litigância de má-fé se configura quando a parte deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; altera a verdade dos fatos; usa o processo para alcançar objetivo ilegal; opõe resistência injustificada ao andamento do processo; procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provoca incidentes manifestamente infundados ou, ainda, interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório. Contudo, isso não restou evidenciado nos autos, configurando-se mera disputa sobre a posse de um bem. Dispositivo Diante do exposto e considerando o mais que consta dos fólios, julgo o mérito e decido pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, CONDENO a parte promovente ao pagamento das custas judiciais e honorários de sucumbência, definidos em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando a cobrança suspensa na forma do art. 98, §3º do CPC, ante ao benefício da justiça gratuita outrora concedido. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. FORTALEZA/CE, 19 de dezembro de 2024. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

15/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 163989188

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 163989188

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163989188

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DANIEL E SILVA PINTO em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELLUS MELO SILVA em 01/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 06/06/2025. Documento: 155724359

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 155724359

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155724359

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCELLUS MELO SILVA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL E SILVA PINTO em 11/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(26)