Embargos à Execução 0257281-79.2023.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0257281-79.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0257281-79.2023.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] POLO ATIVO: RICARDO LEANDRO SANTOS ARAUJOPOLO PASSIVO: IRENISE BARROS ARAUJO SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução ajuizado por Ricardo Leandro Santos Araújo, exequente e ora embargante, tendo como objetivo a extinção do processo executivo com fundamento em diversas irregularidades processuais e materiais, incluindo nulidade de citação, inexistência de obrigação alimentar, prescrição, inépcia da inicial e abandono de causa. O embargante alega que a execução fundamentada em escritura pública de separação consensual firmada em 2009 apresenta vícios insuperáveis que comprometem sua validade e eficácia. Sustenta ainda que a embargada não deu prosseguimento à ação, caracterizando abandono de causa. Em sede de impugnação, a embargada refutou as alegações consignadas na peça de objeção aos embargos a improcedência dos mesmos e aplicação de multa por litigância de má-fé. Decisão interlocutória deferiu os benefícios da justiça gratuita ao embargante. Não havendo outras provas a serem produzidas, foi anunciado o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇ 1. Da Prescrição da Pretensão Executiva O embargante sustenta que a pretensão executiva se encontra prescrita. A execução foi ajuizada com fundamento no art. 732 do CPC/1973 e na Lei 5.478/68, que disciplinam execuções de alimentos. Todavia, os elementos apresentados demonstram que o título executado (escritura de separação consensual) não configura obrigação alimentar em sentido estrito. De acordo com o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, o prazo prescricional para cobrança de dívidas constantes em título executivo extrajudicial é de cinco anos. Considerando a data da assinatura da escritura (2009) e a inércia prolongada da executada, verifica-se a configuração da prescrição, ensejando a extinção da execução. 2. Da Inépcia da Inicial Conforme art. 330, § 1º, I e III, do CPC, considera-se inepta a inicial que não atende aos requisitos legais. A ausência de clareza quanto à obrigação executada e a inadequação da via eleita demonstram vício substancial. A execução de alimentos exige título que seja líquido, certo e exigível, o que não se verifica na escritura pública apresentada, em desacordo com os arts. 783 e 784 do CPC. 3. Do Abandono da Causa Nos termos do art. 485, III, do CPC, o processo pode ser extinto por abandono de causa, desde que configurada a inércia por mais de 30 dias. Os autos demonstram ausência de diligências por parte da executada, a qual sequer comunicou sua mudança de endereço ao juízo, configurando desídia e abandono. 4. Da Nulidade da Execução Nos termos do art. 803, I e III, do CPC, a execução deve ser extinta quando inexiste título executivo válido ou quando este se apresente inexigível. O título executivo apresentado carece de elementos essenciais, não sendo apto a fundamentar a execução de obrigação alimentar. A doutrina corrobora a necessidade de clareza e precisão nos títulos executivos: "A exigibilidade do título executivo é pressuposto inafastável para a tutela executiva, sendo a falta de certeza, liquidez ou exigibilidade causa de extinção da execução." (Fredie Didier Jr., Curso de Direito Processual Civil, 2022). 5. Da Litigância de Má-Fé O pleito do embargante para condenação da exequente por litigância de má-fé (art. 80 do CPC) não encontra amparo suficiente, uma vez que, apesar das irregularidades processuais, não se verifica conduta dolosa ou manifesta intenção de tumultuar o andamento processual. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os presentes embargos à execução, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Reconhecer a prescrição da pretensão executiva constante nos autos do processo n.º 0098897-09.2009.8.06.0001, extinguindo-o com resolução de mérito; b) Declarar a inépcia da inicial e a ausência de pressupostos válidos para a execução; c) Extinguir o processo executivo, nos termos do art. 803, I e III, do CPC; d) Condenar a embargada, executada, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I. Fortaleza, na data da assinatura digital. SHIRLEY MARIA VIANA CRISPINO LEITE Juíza de Direito

15/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 09/10/2025. Documento: 177358760

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025 Documento: 177358760

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177358760

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FERNANDO DE LIMA ALMEIDA em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(57)