Execução de Título Extrajudicial 3000004-34.2025.8.06.0109 - TJCE

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 16:11

Transitado em Julgado em 15/04/2025

15/04/2025, 16:11

Juntada de Certidão

15/04/2025, 16:11

Decorrido prazo de BRISA ARAUJO ULISSES em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 04:00

Decorrido prazo de BRISA ARAUJO ULISSES em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 04:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2025. Documento: 137700180

14/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 137700180

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO A. DANTAS EXECUTADO: ANA PAULA MONTE DO NASCIMENTO S E N T E N Ç A Intimado para juntar título executivo, pois o documento de id. 132094693 não possui eficácia executiva, a parte exequente informou que a nota promissória juntada nos autos preenche os requisitos mínimos (id. 132790392). Todavia, constato que a parte exequente não apresentou título executivo judicial válido, uma vez que a nota promissória anexada à inicial não possui indicação da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga a nota promissória. De acordo com os artigos 54 do Decreto 2.044/1908 e 75 do Anexo I das Convenções da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66), são requisitos essenciais da nota promissória: a) denominação de Nota promissória inserta no próprio título; b) soma de dinheiro a pagar; c) época do pagamento; d) indicação do lugar onde deve ocorrer o pagamento; e) nome da pessoa a quem deve ser paga; f) a indicação da data e o lugar onde a nota promissória é passada; g) assinatura do próprio punho do emitente. A ausência do nome do beneficiário constitui irregularidade formal do título, descaracterizando a nota promissória como título executivo. Ademais, conforme o teor da súmula 387 do Supremo Tribunal Federal-STF, o preenchimento das omissões contidas no documento deve ocorrer antes da cobrança. Assim, verifico que a nota promissória apresentada não atende aos requisitos formais, de maneira que, não estando a inicial executiva acompanhada de título executivo extrajudicial válido, conforme exige o art. 798, I, "a", do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15, carece causa de pedir próxima, isso porque o direito que fundamenta a pretensão executiva inexiste, além da ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo. Dessa maneira, a petição inicial deve ser indeferida, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC/15, cumulado com o § 1º, I, do mesmo dispositivo, bem como art. 798, I, "a" cumulado com o art. 924, I, todos do CPC/15. Dispositivo INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 PROCESSO Nº: 3000004-34.2025.8.06.0109 Ante o exposto, com fundamento no art. 330, I, e § 1º, I, bem como art. 798, I, "a" cumulado com o art. 924, I, todos do CPC/15, indefiro a petição inicial, por inépcia, uma vez que a inicial executiva não se fez acompanhar do título executivo extrajudicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da L. 9.099/95). Intime-se somente o exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137700180

12/03/2025, 12:37

Indeferida a petição inicial

11/03/2025, 10:10

Conclusos para decisão

27/02/2025, 07:38

Decorrido prazo de BRISA ARAUJO ULISSES em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 05:03

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132285829

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de emenda à inicial

20/01/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO A. DANTAS EXECUTADO: ANA PAULA MONTE DO NASCIMENTO D E C I S Ã O Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 PROCESSO Nº: 3000004-34.2025.8.06.0109 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular de contrato de confissão de dívida. Da análise dos autos, verifico que o documento de id. 132094693 não possui eficácia executiva, pois não foi assinado por duas testemunhas (art. 784, III, do Código de Processo Civil- CPC). Diante do exposto, determino a intimação da parte exequente, na forma do artigo 321 do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, convertendo a presente ação de execução por título extrajudicial em ação cobrança, adequando o fundamento jurídico e o pedido em relação ao novo procedimento, sob pena de indeferimento da ação. Cumpra-se. Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz

15/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132285829

15/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132285829

14/01/2025, 10:03

Determinada a emenda à inicial

14/01/2025, 06:53

Conclusos para despacho

13/01/2025, 18:42

Distribuído por sorteio

09/01/2025, 21:15

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BRISA ARAUJO ULISSES em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRISA ARAUJO ULISSES em 14/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2025. Documento: 137700180

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 137700180

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137700180

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BRISA ARAUJO ULISSES em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132285829

Juntada de Petição de emenda à inicial

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