Execução de Título Extrajudicial 3000084-31.2025.8.06.0001 - TJCE

Conclusos para despacho

08/04/2025, 09:29

Decorrido prazo de MILTON MARCELO SILVA PAIVA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 03:13

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 136801777

07/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 136801777

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: FRANCISCA FLORENCIO DA COSTA [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 3000084-31.2025.8.06.0001 Vistos, etc... Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Aldairton Carvalho Sociedade de Advogados contra FRANCISCA FLORENCIO DA COSTA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Proferido despacho de ID nº 131759473, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. Certidão de Vencimento da Guia Expedida em ID nº 134967951. Em ID nº 135514656, a parte exequente vem requerer a dilação de prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento. É o relato. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente foi intimada para recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, iniciando em 21/01/2025. Em 11/02/2024, a parte exequente veio apresentar requerimento de dilação de 30 (trinta) dias para o recolhimento das custas, sem qualquer fundamentação plausível e, por se tratar de prazo peremptório, não se admite dilação, salvo em casos excepcionais. Vejamos: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXEQUENTE QUE NÃO RECOLHE AS CUSTAS INICIAIS E SE MANTEM INERTE quanto PAGAMENTO DA CUSTAS INICIAIS NO PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO. Pedido de dilação de prazo sem qualquer justificativa. descabimento. Sem o pagamento das custas processuais no ato do ajuizamento e nem no prazo concedido pelo juiz da causa, a ação deveria mesmo ser extinta por ausência de pressuposto válido e regular do processo. Desnecessidade de intimação pessoal da autora, bastando a intimação feita a seu advogado. Inteligência do art. 290 do CPC. Sentença de extinção mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1079113-74.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 15/01/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/01/2024) APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA TANTO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Decisão unipessoal que indeferiu a gratuidade recursal e, a seguir, determinou a intimação da apelante para recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. 2. Diligência não cumprida. Recorrente que requereu a dilação do referido prazo. Ausência de justificativa razoável para tanto. Hipótese, ademais, em que, tratando-se de prazo peremptório, não se admite dilação, salvo em situações excepcionalíssimas, o que não é o caso. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça. 3. Deserção configurada. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Impositivo decreto de deserção recursal. Observância do art. 101, § 2º, c/c 932, III, do Código de Processo Civil. 4. Recurso não conhecido. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0002704-35.2021.8.19.0037 202300184376, Relator.: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 31/01/2024, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Data de Publicação: 01/02/2024) Diante do exposto, indefiro o pedido de dilação de prazo, não havendo que se falar em mais concessão de prazo para tal finalidade. Preclusa a decisão, volvam-me os autos conclusos para sentença. P.R.I. Expedientes Necessários. Fortaleza (CE), data da assinatura eletrônica. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

06/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136801777

05/03/2025, 15:11

Indeferido o pedido de ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME - CNPJ: 09.646.128/0001-00 (EXEQUENTE)

24/02/2025, 16:23

Conclusos para despacho

19/02/2025, 10:14

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 16:15

Juntada de certidão de custas - guia vencida

06/02/2025, 00:12

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131759473

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: FRANCISCA FLORENCIO DA COSTA R.H., Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DESPACHO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 3000084-31.2025.8.06.0001 Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a inicial, pagando as custas processuais, tudo nos termos do disposto no art. 290 do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data da assinatura eletrônica. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juiza de Direito

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: FRANCISCA FLORENCIO DA COSTA R.H., Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DESPACHO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 3000084-31.2025.8.06.0001 Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a inicial, pagando as custas processuais, tudo nos termos do disposto no art. 290 do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data da assinatura eletrônica. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juiza de Direito

15/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 131759473

15/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131759473

14/01/2025, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 17:45

Conclusos para despacho

08/01/2025, 14:27

Juntada de certidão de custas - guia gerada

02/01/2025, 14:00

Distribuído por sorteio

02/01/2025, 13:58

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MILTON MARCELO SILVA PAIVA em 01/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 136801777

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 136801777

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136801777

Indeferido o pedido de ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME - CNPJ: 09.646.128/0001-00 (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131759473

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 131759473

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131759473

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