Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 3000413-35.2024.8.06.0112 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 3000413-35.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 29/07/2025. Documento: 166213644

29/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 166213644

28/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166213644

25/07/2025, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 20:10

Conclusos para decisão

24/06/2025, 14:32

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132133601

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: EXEQUENTE: EXPRESSO DISTRIBUIDORA LTDA Parte Promovida: EXECUTADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 3000413-35.2024.8.06.0112 Apensos: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Assunto: [Execução Contratual] Parte Vistos etc... Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por EXPRESSO DISTRIBUIDORA LTDA contra o MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, partes qualificados na exordial, distribuída por sorteio para esta Unidade Judiciária. Convém destacar, no entanto, que a presente demanda deve ser distribuída por dependência aos autos de n.° 0243638-25.2021.8.06.0001 que tramitou na 1º Vara Cível desta Comarca, processo com identidade de partes, pedido e causa de pedir extinto sem apreciação do mérito por inobservância do art. 3º da Portaria nº 2304/2022. Nesse sentido, prevê o art. 286 do Código de Processo Civil: "Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3o, ao juízo prevento". Importante salientar que o entendimento do Tribunal de Justiça do Ceará é no sentido de que o cancelamento de distribuição, em decorrência da inobservância da Portarianº 2432/2022, ocasione a prevenção juízo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANTERIOR AJUIZAMENTO DO FEITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM FULCRO NA PORTARIA N.º 2.432, DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA AFASTADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE). 1. O cerne da controvérsia cinge-se a definir qual o juízo competente para processar e julgar a Ação Popular nº 3000253-44.2023.8.06.0112. 2. In casu, observo que houve a extinção sem resolução do mérito, como cancelamento da distribuição do primeiro processo n.º 0201772-24.2023.8.06.0112, com fulcro na Portaria n.º 2.432/2022, da Presidência do TJCE, disponibilizada no DJe do dia 14/11/2022. 3. No que lhe concerne, a Portaria suso mencionada, estabelece critérios para cancelamento da distribuição de feitos iniciais ajuizados em sistema diverso, destinados a competências que estão configuradas para tramitação no Processo Judicial Eletrônico - PJe. 4. Compulsando os autos, verifico que o ajuizamento da primeira demanda fora objeto de posterior cancelamento, considerando o equívoco no protocolo em sistema diverso daquele em que o processo deveria tramitar. 5. É cediço que o art. 59 do CPC preceitua que o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. 6. No que lhe concerne, o art. 286 do CPC, em observância ao juízo natural, estabelece que: "serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido (...)" 7. Desse modo, acerca da competência para julgar o processo originário em tela, deve ser salientado que não pode, sob pena de ofensa ao escalonamento das normas jurídicas do ordenamento brasileiro, ser sobreposta uma Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça às disposições contidas no Código de Processo Civil e na Lei que regula a ação popular (n.º 4717/65). 8. À vista disso, desacolho o presente conflito negativo, reconhecendo a competência do Juízo suscitante, qual seja, o da 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte, para processar e julgar o feito. (TJ-CE - CC: 0002475-81.2023.8.06.0000, Relator: JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO, Data de Julgamento: 23/10/2023, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/10/2023) No caso dos autos, vislumbrei a existência das situações previstas no dispositivo legal mencionado no que diz respeito ao processo de nº 0243638-25.2021.8.06.0001 que tramitou na 1º Vara Cível desta Comarca, o qual foi extinto sem resolução de mérito, em decorrência do descumprimento da Portaria nº 2304/2022 da Presidência do TJCE. Ante o exposto, determino a redistribuição dos autos para a 1ª Vara Cível desta Comarca, juízo que se encontra prevento. Expedientes necessários. Cumpra-se. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 10 de janeiro de 2025 YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132133601

15/01/2025, 00:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/01/2025, 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132133601

14/01/2025, 10:37

Decisão Interlocutória de Mérito

13/01/2025, 16:31

Conclusos para despacho

12/08/2024, 08:20

Decorrido prazo de EXPRESSO DISTRIBUIDORA LTDA em 30/07/2024 23:59.

09/08/2024, 16:02

Decorrido prazo de EXPRESSO DISTRIBUIDORA LTDA em 30/07/2024 23:59.

07/08/2024, 21:19

Decorrido prazo de EXPRESSO DISTRIBUIDORA LTDA em 30/07/2024 23:59.

06/08/2024, 01:34

Documentos

Despacho

•23/07/2025, 20:10

Decisão

•13/01/2025, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: EXEQUENTE: EXPRESSO DISTRIBUIDORA LTDA Parte Promovida: EXECUTADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 3000413-35.2024.8.06.0112 Apensos: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Assunto: [Execução Contratual] Parte Vistos etc... Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por EXPRESSO DISTRIBUIDORA LTDA contra o MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, partes qualificados na exordial, distribuída por sorteio para esta Unidade Judiciária. Convém destacar, no entanto, que a presente demanda deve ser distribuída por dependência aos autos de n.° 0243638-25.2021.8.06.0001 que tramitou na 1º Vara Cível desta Comarca, processo com identidade de partes, pedido e causa de pedir extinto sem apreciação do mérito por inobservância do art. 3º da Portaria nº 2304/2022. Nesse sentido, prevê o art. 286 do Código de Processo Civil: "Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3o, ao juízo prevento". Importante salientar que o entendimento do Tribunal de Justiça do Ceará é no sentido de que o cancelamento de distribuição, em decorrência da inobservância da Portarianº 2432/2022, ocasione a prevenção juízo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANTERIOR AJUIZAMENTO DO FEITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM FULCRO NA PORTARIA N.º 2.432, DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA AFASTADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE). 1. O cerne da controvérsia cinge-se a definir qual o juízo competente para processar e julgar a Ação Popular nº 3000253-44.2023.8.06.0112. 2. In casu, observo que houve a extinção sem resolução do mérito, como cancelamento da distribuição do primeiro processo n.º 0201772-24.2023.8.06.0112, com fulcro na Portaria n.º 2.432/2022, da Presidência do TJCE, disponibilizada no DJe do dia 14/11/2022. 3. No que lhe concerne, a Portaria suso mencionada, estabelece critérios para cancelamento da distribuição de feitos iniciais ajuizados em sistema diverso, destinados a competências que estão configuradas para tramitação no Processo Judicial Eletrônico - PJe. 4. Compulsando os autos, verifico que o ajuizamento da primeira demanda fora objeto de posterior cancelamento, considerando o equívoco no protocolo em sistema diverso daquele em que o processo deveria tramitar. 5. É cediço que o art. 59 do CPC preceitua que o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. 6. No que lhe concerne, o art. 286 do CPC, em observância ao juízo natural, estabelece que: "serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido (...)" 7. Desse modo, acerca da competência para julgar o processo originário em tela, deve ser salientado que não pode, sob pena de ofensa ao escalonamento das normas jurídicas do ordenamento brasileiro, ser sobreposta uma Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça às disposições contidas no Código de Processo Civil e na Lei que regula a ação popular (n.º 4717/65). 8. À vista disso, desacolho o presente conflito negativo, reconhecendo a competência do Juízo suscitante, qual seja, o da 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte, para processar e julgar o feito. (TJ-CE - CC: 0002475-81.2023.8.06.0000, Relator: JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO, Data de Julgamento: 23/10/2023, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/10/2023) No caso dos autos, vislumbrei a existência das situações previstas no dispositivo legal mencionado no que diz respeito ao processo de nº 0243638-25.2021.8.06.0001 que tramitou na 1º Vara Cível desta Comarca, o qual foi extinto sem resolução de mérito, em decorrência do descumprimento da Portaria nº 2304/2022 da Presidência do TJCE. Ante o exposto, determino a redistribuição dos autos para a 1ª Vara Cível desta Comarca, juízo que se encontra prevento. Expedientes necessários. Cumpra-se. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 10 de janeiro de 2025 YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito

15/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 29/07/2025. Documento: 166213644

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 166213644

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166213644

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132133601

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132133601

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132133601

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EXPRESSO DISTRIBUIDORA LTDA em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EXPRESSO DISTRIBUIDORA LTDA em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EXPRESSO DISTRIBUIDORA LTDA em 30/07/2024 23:59.

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