Execução Fiscal 0000624-81.2002.8.06.0084 - TJCE

Execução Fiscal 0000624-81.2002.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 09:25

Decorrido prazo de ARIANO MELO PONTES em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000624-81.2002.8.06.0084. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA POLO PASSIVO: Assivel - Assis Veiculos e Peças Ltda DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Competência Tributária] Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal em que figuram como exequente a UNIÃO e executado ASSIVEL ASSIS VEÍCULOS PEÇAS LTDA. No ID 43809671 consta petição de terceiros requerendo o desfazimento da penhora de imóveis efetivada nestes autos, em razão de três bens imóveis penhorados terem sido legalmente arrematados pelos peticionantes SIDNEY CUNHA e VIRGÍLIO DE PAULA SALES PESSOA em ação de execução fiscal que tramitou em Comarca diversa - autos de numeração antiga nº 99.0013914-3, conforme se observa no Auto de Arrematação apresentado - ID 43809669. O exequente pugnou pela apresentação da Carta de Arrematação - ID 43817480. Posteriormente, os peticionantes - ID 80557583, apresentaram o Auto de Hasta Pública realizado nesta Comarca, bem como, os recibos de pagamento da arrematação efetivada, assinados por Oficial de Justiça atuante nesta Comarca. Muito embora esteja comprovado pelos peticionantes Sidney Cunha e Virgílio de Paula Sales Pessoa a arrematação de três imóveis constantes no Auto de Penhora de ID 43821503 e 43821504, não há nos autos informação sobre a integral tramitação dos autos que determinou a realização do leilão judicial, notadamente quanto a eventual incidente processual relacionado à nulidade do leilão, situação relevante para análise do pedido de desconstituição da penhora efetivada. Assim, munido do poder geral de cautela, que deve ser feita a partir da análise clara dos fatos, determino a intimação dos requerentes do pedido de desfazimento de penhora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as peças processuais posteriores ao Auto de Arrematação dos autos da execução fiscal pertinente (autos 99.0013914-3). Expedientes necessários. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital. LUIZ VINÍCIUS DE HOLANDA BEZERRA FILHO Juiz Substituto

22/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132275026

21/01/2025, 12:20

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132275026

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000624-81.2002.8.06.0084. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA POLO PASSIVO: Assivel - Assis Veiculos e Peças Ltda DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Competência Tributária] Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal em que figuram como exequente a UNIÃO e executado ASSIVEL ASSIS VEÍCULOS PEÇAS LTDA. No ID 43809671 consta petição de terceiros requerendo o desfazimento da penhora de imóveis efetivada nestes autos, em razão de três bens imóveis penhorados terem sido legalmente arrematados pelos peticionantes SIDNEY CUNHA e VIRGÍLIO DE PAULA SALES PESSOA em ação de execução fiscal que tramitou em Comarca diversa - autos de numeração antiga nº 99.0013914-3, conforme se observa no Auto de Arrematação apresentado - ID 43809669. O exequente pugnou pela apresentação da Carta de Arrematação - ID 43817480. Posteriormente, os peticionantes - ID 80557583, apresentaram o Auto de Hasta Pública realizado nesta Comarca, bem como, os recibos de pagamento da arrematação efetivada, assinados por Oficial de Justiça atuante nesta Comarca. Muito embora esteja comprovado pelos peticionantes Sidney Cunha e Virgílio de Paula Sales Pessoa a arrematação de três imóveis constantes no Auto de Penhora de ID 43821503 e 43821504, não há nos autos informação sobre a integral tramitação dos autos que determinou a realização do leilão judicial, notadamente quanto a eventual incidente processual relacionado à nulidade do leilão, situação relevante para análise do pedido de desconstituição da penhora efetivada. Assim, munido do poder geral de cautela, que deve ser feita a partir da análise clara dos fatos, determino a intimação dos requerentes do pedido de desfazimento de penhora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as peças processuais posteriores ao Auto de Arrematação dos autos da execução fiscal pertinente (autos 99.0013914-3). Expedientes necessários. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital. LUIZ VINÍCIUS DE HOLANDA BEZERRA FILHO Juiz Substituto

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132275026

15/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132275026

14/01/2025, 12:00

Determinada Requisição de Informações

13/01/2025, 21:59

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 21:56

Conclusos para despacho

17/05/2023, 11:46

Mov. [241] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

20/11/2022, 15:13

Mov. [240] - Concluso para Despacho

30/09/2022, 08:41

Mov. [239] - Petição: Nº Protocolo: WGBN.22.01808802-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/09/2022 01:47

30/09/2022, 01:55

Mov. [238] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0611/2022 Data da Publicação: 14/09/2022 Número do Diário: 2926

13/09/2022, 21:41

Documentos

Despacho

•15/05/2025, 08:39

Despacho

•13/01/2025, 21:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000624-81.2002.8.06.0084. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA POLO PASSIVO: Assivel - Assis Veiculos e Peças Ltda DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Competência Tributária] Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal em que figuram como exequente a UNIÃO e executado ASSIVEL ASSIS VEÍCULOS PEÇAS LTDA. No ID 43809671 consta petição de terceiros requerendo o desfazimento da penhora de imóveis efetivada nestes autos, em razão de três bens imóveis penhorados terem sido legalmente arrematados pelos peticionantes SIDNEY CUNHA e VIRGÍLIO DE PAULA SALES PESSOA em ação de execução fiscal que tramitou em Comarca diversa - autos de numeração antiga nº 99.0013914-3, conforme se observa no Auto de Arrematação apresentado - ID 43809669. O exequente pugnou pela apresentação da Carta de Arrematação - ID 43817480. Posteriormente, os peticionantes - ID 80557583, apresentaram o Auto de Hasta Pública realizado nesta Comarca, bem como, os recibos de pagamento da arrematação efetivada, assinados por Oficial de Justiça atuante nesta Comarca. Muito embora esteja comprovado pelos peticionantes Sidney Cunha e Virgílio de Paula Sales Pessoa a arrematação de três imóveis constantes no Auto de Penhora de ID 43821503 e 43821504, não há nos autos informação sobre a integral tramitação dos autos que determinou a realização do leilão judicial, notadamente quanto a eventual incidente processual relacionado à nulidade do leilão, situação relevante para análise do pedido de desconstituição da penhora efetivada. Assim, munido do poder geral de cautela, que deve ser feita a partir da análise clara dos fatos, determino a intimação dos requerentes do pedido de desfazimento de penhora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as peças processuais posteriores ao Auto de Arrematação dos autos da execução fiscal pertinente (autos 99.0013914-3). Expedientes necessários. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital. LUIZ VINÍCIUS DE HOLANDA BEZERRA FILHO Juiz Substituto

15/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ARIANO MELO PONTES em 11/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132275026

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132275026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132275026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132275026

Determinada Requisição de Informações

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Mov. [241] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [240] - Concluso para Despacho

Mov. [239] - Petição: Nº Protocolo: WGBN.22.01808802-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/09/2022 01:47

Mov. [238] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0611/2022 Data da Publicação: 14/09/2022 Número do Diário: 2926

Todas as movimentações(252)

Todos os documentos(67)