Procedimento Comum Cível 0004013-54.2018.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0004013-54.2018.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IRIS NACKIELY COSTA REU: ROSANGELA FROTA RIBEIRO DE VASCONCELOS, ANA CAROLINA DE SOUZA, INSTITUTO LEAO SAMPAIO DE ENSINO UNIVERSITARIO LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0004013-54.2018.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito Autoral] Vistos etc. No processo em epígrafe o patrono da parte autora foi intimado para dar andamento ao feito manifestando-se sobre a certidão de ID 108496153 onde se noticia a não localização da ré ANA CAROLINA DE SOUZA para a devida citação, dando o silêncio como resposta. Expedida intimação por carta à própria requerente no endereço indicado na exordial (ID 111472698), também não houve manifestação até presente data. A última manifestação da autora datada de 27/03/2024 (ID 108496161). É o relatório, DECIDO: O interesse é condição primordial para o ajuizamento e continuidade de qualquer ação. A parte que postula ativamente em juízo tem a obrigação legal de promover o andamento do feito atendendo às determinações judiciais, cumprindo assim sua missão processual. Os patronos da autora foram intimados para suprirem relevante informação processual - o endereço de uma das ré para citação - tendo silenciado. À promovente foi então expedida intimação no endereço fornecido na exordial, presumindo-se válida, conforme disposto no parágrafo único do art. 274, do CPC. Não houve, porém, mais uma vez, qualquer resposta, apesar da advertência sobre a possibilidade de extinção do processo. Ora, a ausência de informações para a citação de uma das rés, tendo sido a parte autora devidamente intimada para supri-la sem êxito, implica na falta de pressuposto processual de desenvolvimento regular do processo, impondo-se a extinção. Com efeito, não pode o processo permanecer eternamente paralisado à mercê da parte (des)interessada, inda mais diante da regra insculpida no nóvel inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988. Do exposto, não resta outra alternativa a este juízo senão extinguir o feito sem apreciação do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, IV, do CPC. P.R.I. Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor dado à causa, e cuja cobrança suspendo em razão da gratidade deferida (ID 108494732). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. 13 de janeiro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

15/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PATTRICK LUIS RAMOS DE CARVALHO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE CARVALHO ALVES em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO BARBOSA DUETE XENOFONTE em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL DE OLIVEIRA LACERDA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PETRUCIO MONTEIRO DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO JUDHAR FERREIRA RIBEIRO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO BARRETO XENOFONTE em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132263822

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132263822

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132263822

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