Execução de Título Extrajudicial 0052540-87.2020.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0052540-87.2020.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARCELO CANDIOTTO FREIRE em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 02:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 18:38

Publicado Intimação em 23/05/2025. Documento: 155592822

23/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 155592822

22/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155592822

21/05/2025, 16:03

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 16:33

Decorrido prazo de MARCELO CANDIOTTO FREIRE em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 10:23

Decorrido prazo de MARCELO CANDIOTTO FREIRE em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 10:04

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132138569

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

17/01/2025, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BELLA TRINDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. EXECUTADO: ANTONIO FRANCISCO DA CONCEICAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0052540-87.2020.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Compra e Venda] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Bella Trindade Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face de Antônio Francisco da Conceição. Citado por mandado (ID: 97853949), o executado não pagou nem ofereceu bens à penhora. Ordenado bloqueio pelo sistema Sisbajud e restrição no Renajud (ID: 97853955), nada foi encontrado (ID: 97853959/3961). Em 02.09.2022, a exequente requereu a consulta de bens do executado pelo sistema Infojud (ID: 97853963). No ID: 97853971, a parte executada requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Pela decisão de ID: 97854125, foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça ao executado, sendo determinada ainda a intimação da exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar o valor atualizado do débito principal, excluindo-se os honorários advocatícios, diante da suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Na ocasião, também foi determinada a realização de consulta, através do Infojud, das três últimas declarações do Imposto de Renda, a Declaração sobre operações imobiliárias (DOI), e a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) da parte executada, e declarado o transcurso da suspensão do feito entre 02.09.2022 e 02.09.2023. 05, com início do prazo prescricional e do arquivamento em 03.09.2023. Em seguida, através da petição de ID: 97854130, a parte exequente opôs embargos de declaração. Em síntese, aponta omissão na decisão de ID: 97854125, em virtude de ter sido deferido o pleito de gratuidade da justiça formulado pelo executado sem que houvesse prova nos autos demonstrando a hipossuficiência econômica dele. Assim, requer o acolhimento dos aclaratórios para que seja sanado o vício e, consequentemente, indeferido o pedido de justiça gratuita, com a continuidade do feito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Analisando detidamente os autos, notadamente o teor da decisão objurgada, verifico que o deferimento do pedido de gratuidade foi consubstanciado unicamente na declaração de hipossuficiência de ID: 97853972, todavia o fato de a parte executada estar assistida pela Defensoria Pública também foi fator determinante para a concessão da benesse. Outrossim, considerando que todos os fundamentos para o deferimento de tal pleito não foram expostos no referido decisum, os embargos de declaração devem ser conhecidos. Contudo, no mérito, friso que o recurso não merece acolhimento. É que a situação de hipossuficiência econômica é presumida nos casos em que o postulante está assistido pela Defensoria Pública Estadual, já que o referido órgão atua exclusivamente na defesa dos mais necessitados, com a realização de uma triagem prévia sobre a situação socioeconômica da parte. No caso dos autos, uma vez atestada pela Defensoria Pública a situação de pobreza, na forma da lei, do assistido, e considerando ainda que o embargante não juntou prova que ilidisse tal fato, inevitável a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao executado. Isto posto, conheço dos embargos de declaração de ID: 97854127 para negar-lhes provimento. Intimem-se as partes para ciência desta decisão e, após, cumpra-se o que restou determinado no ID: 97854125. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132138569

15/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132138569

14/01/2025, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 11:41

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 18:01

Decisão

•26/09/2025, 06:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BELLA TRINDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. EXECUTADO: ANTONIO FRANCISCO DA CONCEICAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0052540-87.2020.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Compra e Venda] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Bella Trindade Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face de Antônio Francisco da Conceição. Citado por mandado (ID: 97853949), o executado não pagou nem ofereceu bens à penhora. Ordenado bloqueio pelo sistema Sisbajud e restrição no Renajud (ID: 97853955), nada foi encontrado (ID: 97853959/3961). Em 02.09.2022, a exequente requereu a consulta de bens do executado pelo sistema Infojud (ID: 97853963). No ID: 97853971, a parte executada requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Pela decisão de ID: 97854125, foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça ao executado, sendo determinada ainda a intimação da exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar o valor atualizado do débito principal, excluindo-se os honorários advocatícios, diante da suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Na ocasião, também foi determinada a realização de consulta, através do Infojud, das três últimas declarações do Imposto de Renda, a Declaração sobre operações imobiliárias (DOI), e a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) da parte executada, e declarado o transcurso da suspensão do feito entre 02.09.2022 e 02.09.2023. 05, com início do prazo prescricional e do arquivamento em 03.09.2023. Em seguida, através da petição de ID: 97854130, a parte exequente opôs embargos de declaração. Em síntese, aponta omissão na decisão de ID: 97854125, em virtude de ter sido deferido o pleito de gratuidade da justiça formulado pelo executado sem que houvesse prova nos autos demonstrando a hipossuficiência econômica dele. Assim, requer o acolhimento dos aclaratórios para que seja sanado o vício e, consequentemente, indeferido o pedido de justiça gratuita, com a continuidade do feito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Analisando detidamente os autos, notadamente o teor da decisão objurgada, verifico que o deferimento do pedido de gratuidade foi consubstanciado unicamente na declaração de hipossuficiência de ID: 97853972, todavia o fato de a parte executada estar assistida pela Defensoria Pública também foi fator determinante para a concessão da benesse. Outrossim, considerando que todos os fundamentos para o deferimento de tal pleito não foram expostos no referido decisum, os embargos de declaração devem ser conhecidos. Contudo, no mérito, friso que o recurso não merece acolhimento. É que a situação de hipossuficiência econômica é presumida nos casos em que o postulante está assistido pela Defensoria Pública Estadual, já que o referido órgão atua exclusivamente na defesa dos mais necessitados, com a realização de uma triagem prévia sobre a situação socioeconômica da parte. No caso dos autos, uma vez atestada pela Defensoria Pública a situação de pobreza, na forma da lei, do assistido, e considerando ainda que o embargante não juntou prova que ilidisse tal fato, inevitável a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao executado. Isto posto, conheço dos embargos de declaração de ID: 97854127 para negar-lhes provimento. Intimem-se as partes para ciência desta decisão e, após, cumpra-se o que restou determinado no ID: 97854125. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

15/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARCELO CANDIOTTO FREIRE em 13/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 23/05/2025. Documento: 155592822

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 155592822

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155592822

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCELO CANDIOTTO FREIRE em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO CANDIOTTO FREIRE em 28/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132138569

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132138569

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132138569

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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