Monitória 0903429-17.2014.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0903429-17.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Edital em 22/04/2025. Documento: 150810149

22/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150810149

17/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150810149

16/04/2025, 10:50

Expedição de Edital.

16/04/2025, 10:48

Transitado em Julgado em 24/02/2025

17/03/2025, 09:25

Juntada de Certidão

17/03/2025, 09:25

Juntada de Petição de ciência

21/02/2025, 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2025, 11:58

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 21:36

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132175058

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0903429-17.2014.8.06.0001. AUTOR: EUROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDAREU: HI END DISTRIBUIDORA DE MOVEIS E ELETROS LTDA S E N T E N ÇA 1. Relatório. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: MONITÓRIA (40)Assunto: [Nota de Crédito Comercial] Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Euroflex Indústria e Comercio de Colchões em face de HI END Distribuidora de Móveis e Eletros Ltda, qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que entre o período de fevereiro de 2013 a janeiro de 2014 forneceu seus produtos à ré, contudo sem receber seus respectivos pagamentos. Relata que é credora do montante de R$ 261.690,22 (duzentos e sessenta e um mil seiscentos e noventa reais e vinte e dois centavos), representados pelas Notas Fiscais Eletrônicas anexadas. Estando em termos a inicial e instruída regularmente pelo início de prova escrita foi determinada a expedição do mandado de pagamento, adotando-se regras do Código de Processo Civil. Diversas foram as tentativas de citação pessoal, tendo o requerido sido citado por edital, conforme ID nº 121899213.Encaminhado os autos para Curadoria Especial, esta contestou por negativa geral e pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID nº 121900136). Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, a Curadoria requereu o julgamento antecipado da lide (ID nº 121900146) e o autor restou silente. É o que importa relatar. Decido. 2. Fundamentação. Pois bem. Impende-se trazer à baila considerações sobre a ação monitória. Para Marinoni, "com o advento da ação monitória, o credor munido de prova escrita - mas sem eficácia executiva - tem a possibilidade de ajuizar demanda de rito bem singular, visando obter, de forma abreviada, bilhete de trânsito para adentrar na fase executiva" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz. Curso de processo civil. Procedimentos especiais. São Paulo: Revistas do Tribunais, v. 5, 2009. p. 157). É exatamente neste sentido que dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil, ipsis litteris: Art. 700. A AÇÃO MONITÓRIA pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. Destaca-se, ademais, que não é a simples apresentação de prova escrita que será capaz de legitimar a ação monitória. É necessário, outrossim, que a ação preencha os requisitos exigidos pelo art. 700, §2º a §4°, in verbis: Art. 700. [...] § 2º Na petição inicial, INCUMBE AO AUTOR EXPLICITAR, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. Percebe-se, portanto, que o polo ativo da ação monitória, sob pena de indeferimento da inicial, deverá estar munido de prova escrita, atender aos requisitos do art. 319 e 320 do CPC, e conforme o caso, preencher os requisitos do art. 700, §2°, do CPC, quais sejam: a) apresentar a importância devida, inclusive com memória de cálculo; b) apresentar o valor atualizado da dívida ou; c) apontar o proveio econômico que será obtido. Dito isto, faz-se necessário adentrar nos contornos do caso concreto para salientar que a petição inicial preencheu todos os requisitos estabelecidos por lei, quais sejam: a) atendeu ao disposto nos arts. 319 e 320; b) apresentou prova escrita sem força executiva, materializada pelas Notas Fiscais - IDs 121900152 e seguintes; c) informou o débito originário e que o valor atualizado é R$ 261.690,22 (duzentos e sessenta e um mil seiscentos e noventa reais e vinte e dois centavos; d) apresentou memória de cálculo discriminando o débito (ID nº 121900151) e) demonstrou o proveito econômico que será obtido. A monitória preencheu todos os requisitos. Nesse contexto, as notas fiscais são documentos apropriados para instruir a ação monitória. Sobre o valor probante das notas fiscais já decidiram os Tribunais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. NOTA FISCAL. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. DESNECESSIDADE. I - A propositura de ação monitória demanda instrução com documento comprobatório da existência e plausibilidade do direito vindicado pelo credor. A prova hábil à instrução não precisa ser robusta, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor. II - As notas fiscais são documentos hábeis a demonstrar o veículo obrigacional entre as partes e suficientes para aparelhar a ação monitória e constituir o título executivo judicial, ainda que desacompanhadas dos comprovantes de entrega das mercadorias, desde que haja outros elementos nos autos capazes de demonstrar a relação jurídica existente entre as partes. III - Cabe ao embargante comprovar a inexatidão das notas, arguindo fato extintivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não bastando a simples alegação de ausência de comprovante de entrega de mercadorias. IV - Deu-se provimento ao recurso. (Acórdão n.994903, 20160110453967APC, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/02/2017, Publicado no DJE: 21/02/2017. Pág.: 846/895) (Destaque nosso). MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. ASSINATURA DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INCISO II DO ARTIGO 333 DO CPC DE 1973. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A nota fiscal juntamente com o recibo de entrega da mercadoria oferece suporte à propositura da Ação Monitória, além de comprovar a relação jurídica existente entre as partes, mesmo que a assinatura do recebimento não seja do representante legal da empresa. 2 - O artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil de 1973 dispõe que "o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". 3 - In casu, não tendo a Apelante apresentado prova que corrobore o entendimento de que a assinatura constante nas notas fiscais não pertence a nenhum de seus funcionários, deve ser mantida a sentença que rejeitou os Embargos. Apelação Cível desprovida. (Acórdão n.971444, 20120111458735APC, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/10/2016, Publicado no DJE: 19/10/2016. Pág.: 169/179) (Destaque nosso). Ademais, a inexistência de controvérsia fática, permite que seja reconhecida a existência da dívida pretendida pelo autor. Aliado a isto, a partir das NFe é possível confirmar a efetiva dos produtos, o que implica o reconhecimento de que foram pagos tributos relativos à negociação, e, com isso, tenho que é documento apto a ensejar a ação monitória, porquanto discriminam com clareza os respectivos produtos, com valores e destinatário certo. Logo, plausíveis os fatos narrados na inicial e não existindo elementos de prova que os contradigam, impõe-se a procedência dos pedidos autorais. 3. Dispositivo. Por tais considerações, JULGO por sentença PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do § 8º do art. 702 do Código de Processo Civil, para constituir de pleno direito o título judicial, intimando-se o devedor (HI END Distribuidora de Móveis e Eletros Ltda) para pagamento da quantia exigida, R$ 261.690,22 (duzentos e sessenta e um mil seiscentos e noventa reais e vinte e dois centavos), quantia sobre a qual incidirá correção monetária pelo IPCA desde o ajuizamento da ação. Incidirão ainda, juros de mora, desde o ajuizamento da ação, que obedecerão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (art. 406, do CC/02). Arcará a parte vencida com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC/15). P. R. I. Com o trânsito em julgado, prossiga-se na forma prevista na Parte Especial, Livro II, Capítulo III, do CPC, intimando-se a devedora (citada por edital) para os fins do artigo 523 do citado diploma. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132175058

15/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132175058

14/01/2025, 11:08

Julgado procedente o pedido

13/01/2025, 11:28

Conclusos para despacho

10/01/2025, 09:02

Documentos

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 16:32

Intimação da Sentença

•14/01/2025, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0903429-17.2014.8.06.0001. AUTOR: EUROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDAREU: HI END DISTRIBUIDORA DE MOVEIS E ELETROS LTDA S E N T E N ÇA 1. Relatório. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: MONITÓRIA (40)Assunto: [Nota de Crédito Comercial] Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Euroflex Indústria e Comercio de Colchões em face de HI END Distribuidora de Móveis e Eletros Ltda, qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que entre o período de fevereiro de 2013 a janeiro de 2014 forneceu seus produtos à ré, contudo sem receber seus respectivos pagamentos. Relata que é credora do montante de R$ 261.690,22 (duzentos e sessenta e um mil seiscentos e noventa reais e vinte e dois centavos), representados pelas Notas Fiscais Eletrônicas anexadas. Estando em termos a inicial e instruída regularmente pelo início de prova escrita foi determinada a expedição do mandado de pagamento, adotando-se regras do Código de Processo Civil. Diversas foram as tentativas de citação pessoal, tendo o requerido sido citado por edital, conforme ID nº 121899213.Encaminhado os autos para Curadoria Especial, esta contestou por negativa geral e pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID nº 121900136). Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, a Curadoria requereu o julgamento antecipado da lide (ID nº 121900146) e o autor restou silente. É o que importa relatar. Decido. 2. Fundamentação. Pois bem. Impende-se trazer à baila considerações sobre a ação monitória. Para Marinoni, "com o advento da ação monitória, o credor munido de prova escrita - mas sem eficácia executiva - tem a possibilidade de ajuizar demanda de rito bem singular, visando obter, de forma abreviada, bilhete de trânsito para adentrar na fase executiva" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz. Curso de processo civil. Procedimentos especiais. São Paulo: Revistas do Tribunais, v. 5, 2009. p. 157). É exatamente neste sentido que dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil, ipsis litteris: Art. 700. A AÇÃO MONITÓRIA pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. Destaca-se, ademais, que não é a simples apresentação de prova escrita que será capaz de legitimar a ação monitória. É necessário, outrossim, que a ação preencha os requisitos exigidos pelo art. 700, §2º a §4°, in verbis: Art. 700. [...] § 2º Na petição inicial, INCUMBE AO AUTOR EXPLICITAR, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. Percebe-se, portanto, que o polo ativo da ação monitória, sob pena de indeferimento da inicial, deverá estar munido de prova escrita, atender aos requisitos do art. 319 e 320 do CPC, e conforme o caso, preencher os requisitos do art. 700, §2°, do CPC, quais sejam: a) apresentar a importância devida, inclusive com memória de cálculo; b) apresentar o valor atualizado da dívida ou; c) apontar o proveio econômico que será obtido. Dito isto, faz-se necessário adentrar nos contornos do caso concreto para salientar que a petição inicial preencheu todos os requisitos estabelecidos por lei, quais sejam: a) atendeu ao disposto nos arts. 319 e 320; b) apresentou prova escrita sem força executiva, materializada pelas Notas Fiscais - IDs 121900152 e seguintes; c) informou o débito originário e que o valor atualizado é R$ 261.690,22 (duzentos e sessenta e um mil seiscentos e noventa reais e vinte e dois centavos; d) apresentou memória de cálculo discriminando o débito (ID nº 121900151) e) demonstrou o proveito econômico que será obtido. A monitória preencheu todos os requisitos. Nesse contexto, as notas fiscais são documentos apropriados para instruir a ação monitória. Sobre o valor probante das notas fiscais já decidiram os Tribunais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. NOTA FISCAL. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. DESNECESSIDADE. I - A propositura de ação monitória demanda instrução com documento comprobatório da existência e plausibilidade do direito vindicado pelo credor. A prova hábil à instrução não precisa ser robusta, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor. II - As notas fiscais são documentos hábeis a demonstrar o veículo obrigacional entre as partes e suficientes para aparelhar a ação monitória e constituir o título executivo judicial, ainda que desacompanhadas dos comprovantes de entrega das mercadorias, desde que haja outros elementos nos autos capazes de demonstrar a relação jurídica existente entre as partes. III - Cabe ao embargante comprovar a inexatidão das notas, arguindo fato extintivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não bastando a simples alegação de ausência de comprovante de entrega de mercadorias. IV - Deu-se provimento ao recurso. (Acórdão n.994903, 20160110453967APC, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/02/2017, Publicado no DJE: 21/02/2017. Pág.: 846/895) (Destaque nosso). MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. ASSINATURA DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INCISO II DO ARTIGO 333 DO CPC DE 1973. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A nota fiscal juntamente com o recibo de entrega da mercadoria oferece suporte à propositura da Ação Monitória, além de comprovar a relação jurídica existente entre as partes, mesmo que a assinatura do recebimento não seja do representante legal da empresa. 2 - O artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil de 1973 dispõe que "o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". 3 - In casu, não tendo a Apelante apresentado prova que corrobore o entendimento de que a assinatura constante nas notas fiscais não pertence a nenhum de seus funcionários, deve ser mantida a sentença que rejeitou os Embargos. Apelação Cível desprovida. (Acórdão n.971444, 20120111458735APC, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/10/2016, Publicado no DJE: 19/10/2016. Pág.: 169/179) (Destaque nosso). Ademais, a inexistência de controvérsia fática, permite que seja reconhecida a existência da dívida pretendida pelo autor. Aliado a isto, a partir das NFe é possível confirmar a efetiva dos produtos, o que implica o reconhecimento de que foram pagos tributos relativos à negociação, e, com isso, tenho que é documento apto a ensejar a ação monitória, porquanto discriminam com clareza os respectivos produtos, com valores e destinatário certo. Logo, plausíveis os fatos narrados na inicial e não existindo elementos de prova que os contradigam, impõe-se a procedência dos pedidos autorais. 3. Dispositivo. Por tais considerações, JULGO por sentença PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do § 8º do art. 702 do Código de Processo Civil, para constituir de pleno direito o título judicial, intimando-se o devedor (HI END Distribuidora de Móveis e Eletros Ltda) para pagamento da quantia exigida, R$ 261.690,22 (duzentos e sessenta e um mil seiscentos e noventa reais e vinte e dois centavos), quantia sobre a qual incidirá correção monetária pelo IPCA desde o ajuizamento da ação. Incidirão ainda, juros de mora, desde o ajuizamento da ação, que obedecerão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (art. 406, do CC/02). Arcará a parte vencida com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC/15). P. R. I. Com o trânsito em julgado, prossiga-se na forma prevista na Parte Especial, Livro II, Capítulo III, do CPC, intimando-se a devedora (citada por edital) para os fins do artigo 523 do citado diploma. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz