Execução de Título Extrajudicial 3000021-93.2025.8.06.0166 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000021-93.2025.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de TURIBIO SINDEAUX SOUZA PINHEIRO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 06:09

Decorrido prazo de TURIBIO SINDEAUX SOUZA PINHEIRO em 01/04/2025 23:59.

03/04/2025, 06:09

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 08:35

Transitado em Julgado em 26/02/2025

31/03/2025, 08:35

Juntada de Certidão

31/03/2025, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 13:34

Juntada de outros documentos

13/03/2025, 13:31

Decorrido prazo de THIARA EMMY NUNES FERREIRA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:41

Expedição de Ofício.

05/02/2025, 14:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/01/2025, 11:55

Conclusos para julgamento

24/01/2025, 09:23

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 19:25

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132325011

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Processo nº 3000021-93.2025.8.06.0166 DECISÃO Trata-se de execução de título de extajudicial nos Juizados Especiais. Conforme artigo 53 da Lei 9.099/95: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. § 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. § 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Assim, nos Juizados Especiais, a penhora precede à intimação para comparecer à audiência de conciliação, momento em que a parte poderá apresentar defesa por meio de embargos. Assim sendo, promovo a penhora on-line em face da parte demandada, de forma reiterada, a fim de incrementar a efetividade. Aguarde-se o resultado. Senador Pompeu/CE, 14 de janeiro de 2025. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito

15/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132325011

15/01/2025, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•13/03/2025, 13:34

Sentença

•30/01/2025, 11:55

—

Decorrido prazo de TURIBIO SINDEAUX SOUZA PINHEIRO em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TURIBIO SINDEAUX SOUZA PINHEIRO em 01/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/02/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de THIARA EMMY NUNES FERREIRA em 25/02/2025 23:59.

Expedição de Ofício.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132325011

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132325011

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