Execução de Título Extrajudicial 3000083-46.2025.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 07:59

Transitado em Julgado em 01/04/2025

01/04/2025, 07:58

Juntada de Certidão

01/04/2025, 07:58

Decorrido prazo de MILTON MARCELO SILVA PAIVA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 02:29

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 136862996

06/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 136862996

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: ANTONIA CLECIA FONTENELE SILVA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 3000083-46.2025.8.06.0001 Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME em face de ANTONIA CLECIA FONTENELE SILVA, ambos qualificados. A parte exequente foi intimada para recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento na distribuição do processo (ID nº 131759472), deixando de cumprir tal determinação, apesar de devidamente intimado através de seus advogados. É o breve relatório. Passo a decidir. No caso dos autos, verifica-se que a parte interessada, apesar de devidamente notificada, não efetuou o pagamento das custas processuais devidas, situação que acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil (Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias). Ademais, o referido cancelamento independe até mesmo de intimação pessoal da parte exequente para que efetue o pagamento das custas do processo. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ARTIGO VIOLADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O indeferimento da exordial por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal da parte. 3. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 4. Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência da alegada hipossuficiência da recorrente encontra óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1229628 SC 2018/0002307-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) Posto isso, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO deste processo. Sem custas processuais e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão e arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136862996

27/02/2025, 18:04

Indeferida a petição inicial

24/02/2025, 16:29

Conclusos para despacho

12/02/2025, 10:17

Juntada de certidão de custas - guia vencida

06/02/2025, 00:11

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 12:52

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131759472

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: ANTONIA CLECIA FONTENELE SILVA R.H., Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DESPACHO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 3000083-46.2025.8.06.0001 Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a inicial, pagando as custas processuais, tudo nos termos do disposto no art. 290 do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data da assinatura eletrônica. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juiza de Direito

15/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 131759472

15/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131759472

14/01/2025, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 17:46

Conclusos para despacho

08/01/2025, 14:27

Juntada de certidão de custas - guia gerada

02/01/2025, 14:00

Distribuído por sorteio

02/01/2025, 13:55

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MILTON MARCELO SILVA PAIVA em 31/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 136862996

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 136862996

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136862996

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131759472

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 131759472

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