Execução Fiscal 3000855-35.2024.8.06.0133 - TJCE

Execução Fiscal 3000855-35.2024.8.06.0133 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/04/2025, 09:37

Alterado o assunto processual

02/04/2025, 09:36

Juntada de Informações

02/04/2025, 09:36

Juntada de certidão

02/04/2025, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 09:29

Conclusos para despacho

31/03/2025, 07:34

Juntada de Petição de Apelação

27/03/2025, 19:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/03/2025, 17:24

Conclusos para julgamento

26/03/2025, 17:24

Juntada de Certidão

11/03/2025, 12:08

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 13:05

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131616959

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000855-35.2024.8.06.0133 PROMOVENTE: MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS PROMOVIDO: MARIA DO CARMO MENDONÇA SILVA DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS em face de MARIA DO CARMO MENDONÇA SILVA, objetivando a execução do débito no valor de R$ 6.374,40 (seis mil trezentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), referente a IPTU. O Conselho Nacional de Justiça editou, em 22 de fevereiro de 2024, a Resolução nº 547, na qual consignou que é legítima a extinção da execução fiscal considerada de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio constitucional da eficiência administrativa. Consignou, ainda, que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, bem como que previamente ao ajuizamento cumpra prévia tentativa de conciliação e efetue o prévio protesto do título. Por oportuno, destaco: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. (todos os grifos nossos) Em análise dos autos, verificou-se que a presente execução fiscal objetiva a execução de inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, não estando acompanhada de comprovação de prévia tentativa de conciliação ou adoção administrativa, bem como comprovação de prévio protesto administrativo. Desse modo, atendendo ao disposto na Resolução do Conselho Nacional de Justiça, DETERMINO a intimação do exequente via sistema, por intermédio de causídico constituído nos autos, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando os requisitos acima especificados, sob pena de indeferimento da inicial. Nova Russas/CE, 09 de janeiro de 2025. RENATA GUIMARÃES GUERRA Juíza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 131616959

15/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131616959

14/01/2025, 11:08

Documentos

Despacho

•04/07/2025, 13:55

Decisão

•24/04/2025, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000855-35.2024.8.06.0133 PROMOVENTE: MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS PROMOVIDO: MARIA DO CARMO MENDONÇA SILVA DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS em face de MARIA DO CARMO MENDONÇA SILVA, objetivando a execução do débito no valor de R$ 6.374,40 (seis mil trezentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), referente a IPTU. O Conselho Nacional de Justiça editou, em 22 de fevereiro de 2024, a Resolução nº 547, na qual consignou que é legítima a extinção da execução fiscal considerada de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio constitucional da eficiência administrativa. Consignou, ainda, que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, bem como que previamente ao ajuizamento cumpra prévia tentativa de conciliação e efetue o prévio protesto do título. Por oportuno, destaco: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. (todos os grifos nossos) Em análise dos autos, verificou-se que a presente execução fiscal objetiva a execução de inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, não estando acompanhada de comprovação de prévia tentativa de conciliação ou adoção administrativa, bem como comprovação de prévio protesto administrativo. Desse modo, atendendo ao disposto na Resolução do Conselho Nacional de Justiça, DETERMINO a intimação do exequente via sistema, por intermédio de causídico constituído nos autos, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando os requisitos acima especificados, sob pena de indeferimento da inicial. Nova Russas/CE, 09 de janeiro de 2025. RENATA GUIMARÃES GUERRA Juíza