Execução Fiscal 3000845-88.2024.8.06.0133 - TJCE

Execução Fiscal 3000845-88.2024.8.06.0133 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000845-88.2024.8.06.0133 PROMOVENTE: MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS PROMOVIDO: FRANCISCO HIDERALDO PERES MARTINS DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS em face de FRANCISCO HIDERALDO PERES MARTINS, objetivando a execução do débito no valor de e R$ 5.000,44 (cinco mil reais e quarenta e quatro centavos), referente a multa imposta pelo Tribunal de Contas. O Conselho Nacional de Justiça editou, em 22 de fevereiro de 2024, a Resolução nº 547, na qual consignou que é legítima a extinção da execução fiscal considerada de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio constitucional da eficiência administrativa. Consignou, ainda, que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, bem como que previamente ao ajuizamento cumpra prévia tentativa de conciliação e efetue o prévio protesto do título. Por oportuno, destaco: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. (todos os grifos nossos) Em análise dos autos, verificou-se que a presente execução fiscal objetiva a execução de inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento e, apesar de ter sido anexada a notificação do devedor para pagamento da dívida (adoção de solução administrativa) com envio através de AR (ID 131538115), não está acompanhada de comprovação de prévio protesto do título ou das hipóteses de dispensa deste. Destaque-se que as condições para ajuizamento das execuções fiscais previstas nos arts. 2º e 3º, da Resolução 547/2024 são cumulativas e não alternativas. Desse modo, atendendo ao disposto na Resolução do Conselho Nacional de Justiça, DETERMINO a intimação do exequente via sistema, por intermédio de causídico constituído nos autos, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando os requisitos acima especificados, sob pena de indeferimento da inicial. Nova Russas/CE, 09 de janeiro de 2025. RENATA GUIMARÃES GUERRA Juíza

15/01/2025, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de decisão monocrática terminativa com resolução de mérito

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Informações

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131616962

Todas as movimentações(31)