Procedimento Comum Cível 0008412-73.2017.8.06.0100 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0008412-73.2017.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

06/03/2025, 13:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPAJE em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 04:11

Decorrido prazo de AUGUSTO MAMEDE DE SOUSA BRITO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 10:28

Decorrido prazo de AUGUSTO MAMEDE DE SOUSA BRITO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 10:28

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 129429468

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008412-73.2017.8.06.0100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: MUNICIPIO DE ITAPAJE e outros (13) Promovido: MUNICIPIO DE ITAPAJE DECISÃO Passo a sanear e organizar o feito na forma do art. 357, I a V, CPC/2015. 1. Questão processual pendente Sem questões processuais pendentes. 2. Ponto controvertido de fato e de direito. O ponto controvertido da demanda cinge-se na comprovação do cumprimento dos requisitos pelos autores para a concessão da gratificação municipal pleiteada, diante da sua regulamentação, bem como se o valor condiz com devido recebimento. 3. Ônus da prova Os autores devem demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, comprovando que o valor da remuneração de gratificação natalina está menor do que o legalmente devido. O requerido deve demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, no que concerne ao valor percebido por estes, a título de gratificação natalina. Dessa forma, o pleito necessita apenas de prova documental, que deve ser apresentada pela Fazenda Pública Municipal, documentos que comprovem que os servidores não preenchem os requisitos para recebê-la ou que receberam o valor devido, como mencionado na contestação de id. 44125109, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Disposições finais Intimem-se as partes para, querendo, em 5 dias falarem sobre a presente decisão (art. 357, §1º, CPC). Após, decorrido o prazo, remetam-se conclusos. Expedientes necessários. Itapaje/CE, data da assinatura digital. Vanessa Malveira Cavalcanti Juíza de Direito

15/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 129429468

15/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129429468

14/01/2025, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 12:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/12/2024, 10:16

Conclusos para decisão

07/12/2024, 14:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

07/12/2024, 14:38

Juntada de certidão

16/05/2024, 14:29

Juntada de certidão

18/01/2024, 16:35

Juntada de Petição de petição (outras)

14/11/2023, 10:22

Documentos

Despacho

•26/01/2026, 14:36

Despacho

•06/08/2025, 14:25

—

Partes do Processo(15)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPAJE em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO MAMEDE DE SOUSA BRITO em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO MAMEDE DE SOUSA BRITO em 28/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 129429468

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 129429468

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129429468

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(18)