Execução de Título Extrajudicial 0010585-55.2010.8.06.0055 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0010585-55.2010.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JOAQUIM ABREU DE SOUSA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Canindé 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0010585-55.2010.8.06.0055 Vistos, etc. Em petição datada de 05.03.2012, o Banco pediu suspensão do processo para providências "junto aos herdeiros e sucessores do Executado", o que foi DEFERIDO pelo MM. Juiz em 03.05.2012, depois, o Exequente ainda se manifestou em 22.08.2013 (pedindo nova suspensão) e após, só veio a se manifestar novamente em 16.01.2017, pedindo de novo outra suspensão. A partir disso, da análise dos autos, vejo que diversas pesquisas já foram feitas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER). Com isso, se em tantos anos não surgiu indicativos de patrimônio, é forçoso concluir pela sua inexistência. Por tal razão, INDEFIRO a consulta no CNIB, pois a parte não comprovou que realizou diligências com o fito de localizar patrimônio suficiente capaz de saldar o débito, nem consulta nos Cartórios regionais. Nesse sentido, colho julgado do próprio TJCE, leia-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. CITAÇÃO DOS RÉUS. POSSIBILIDADE DESDE QUE A PARTE AUTORA COMPROVE O ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS SEM A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. 1. A expedição de ofícios pelo Poder Judiciário às repartições públicas com o intuito de obter informações acerca do endereço do réu, ou de bens passíveis de penhora, é medida excepcional, cabível apenas quando a parte não dispuser de outro meio para atingir seu objetivo, sendo imprescindível, para o seu deferimento, a demonstração de que o requerente diligenciou, sem lograr êxito, para obter tais informações. 2. A ausência do mínimo suporte probatório dos fundamentos suscitados enseja a manifesta improcedência do recurso. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. (Agravo Regimental n.º 0625392-26.2015.8.06.0000/50000 Relator(a): FRANCISCO BARBOSA FILHO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 5ª Câmara Cível; Data do julgamento: 07/10/2015; Data de registro: 07/10/2015; Outros números: 625392262015806000050000) Considerando ainda que estes autos foram protocolados no ano de 2010, cuja à época, era vigente o Código de Processo Civil de 1973, é imprescindível instar a parte a se manifestar sobre a possibilidade de prescrição da causa, pois o Superior Tribunal de Justiça - STJ já definiu tese sobre o assunto, no seguinte sentido, verbis[1]: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Com isso, determino para a finalidade do art. 10 do atual CPC, a intimação do Banco para manifestação acerca deste decisum, devendo ainda, tecer considerações sobre a possível ocorrência da prescrição desta ação, à luz do CPC de 73 e de 2015, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção. Após, conclusos para o que couber. Expedientes. Canindé/CE, data da assinatura. Caio Lima Barroso Juiz de Direito - Respondendo [1]https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=I&cod_tema_inicial=1&cod_tema_final=1

15/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 163106786

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 163106786

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 163106786

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 163106786

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 163106786

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 163106786

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 163106786

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 163106786

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163106786

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163106786

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163106786

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163106786

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(32)