Execução Fiscal 0020114-33.2012.8.06.0151 - TJCE

Execução Fiscal 0020114-33.2012.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

14/05/2025, 09:42

Juntada de Certidão

14/05/2025, 09:42

Juntada de Petição de pedido (outros)

30/04/2025, 15:32

Juntada de Petição de apelação

11/03/2025, 16:53

Decorrido prazo de Ilton Acioly Vasconcelos em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 06:39

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130752505

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0020114-33.2012.8.06.0151 Parte Promovente: MUNICIPIO DE QUIXADA Parte Promovida: Ilton Acioly Vasconcelos SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida por MUNICIPIO DE QUIXADA em face de Hilton Accioly de Vasconcelos. Aos ID 115470214, o exequente requereu a extinção da ação, por falta do interesse de agir. É o que importa relatar. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, conveniente a citação feita por Theotônio Negrão em sua tradicional obra Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, "O interesse do autor deve existir no momento em que a sentença é proferida. Se desapareceu antes, a ação terá que ser rejeitada (JTJ 163/9, JTA106/391)", Editora Saraiva, 27ª edição, p.70. As alterações fáticas ocorridas no decorrer do processo capazes de influenciar no julgamento da lide devem ser necessariamente consideradas pelo magistrado no julgamento da causa. Essa é a exegese do artigo 493 do CPC, plenamente aplicável ao caso de que ora se cuida. Considerando que a ação defensiva extinguiu a presente execução, é necessário por bem declarar a perda superveniente de interesse processual da presente demanda, com efeito, o artigo 485, inciso VI, do CPC prescreve que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual, por não haver outra conclusão possível senão esta. DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito, em razão perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem honorários em razão da ausência de pretensão resistida. Deixo de condenar ao pagamento das custas, face a isenção prevista no artigo 39 da Lei nº 6.830/80. Após o trânsito em julgado, não havendo expedientes a serem cumpridos, arquive-se com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Quixadá, 17 de dezembro de 2024. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

15/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 130752505

15/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130752505

14/01/2025, 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/01/2025, 12:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/12/2024, 18:05

Conclusos para julgamento

06/11/2024, 19:21

Juntada de Certidão

06/11/2024, 19:20

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2024, 16:40

Documentos

Despacho

•28/05/2025, 12:32

Sentença

•18/12/2024, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0020114-33.2012.8.06.0151 Parte Promovente: MUNICIPIO DE QUIXADA Parte Promovida: Ilton Acioly Vasconcelos SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida por MUNICIPIO DE QUIXADA em face de Hilton Accioly de Vasconcelos. Aos ID 115470214, o exequente requereu a extinção da ação, por falta do interesse de agir. É o que importa relatar. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, conveniente a citação feita por Theotônio Negrão em sua tradicional obra Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, "O interesse do autor deve existir no momento em que a sentença é proferida. Se desapareceu antes, a ação terá que ser rejeitada (JTJ 163/9, JTA106/391)", Editora Saraiva, 27ª edição, p.70. As alterações fáticas ocorridas no decorrer do processo capazes de influenciar no julgamento da lide devem ser necessariamente consideradas pelo magistrado no julgamento da causa. Essa é a exegese do artigo 493 do CPC, plenamente aplicável ao caso de que ora se cuida. Considerando que a ação defensiva extinguiu a presente execução, é necessário por bem declarar a perda superveniente de interesse processual da presente demanda, com efeito, o artigo 485, inciso VI, do CPC prescreve que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual, por não haver outra conclusão possível senão esta. DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito, em razão perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem honorários em razão da ausência de pretensão resistida. Deixo de condenar ao pagamento das custas, face a isenção prevista no artigo 39 da Lei nº 6.830/80. Após o trânsito em julgado, não havendo expedientes a serem cumpridos, arquive-se com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Quixadá, 17 de dezembro de 2024. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

15/01/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de Ilton Acioly Vasconcelos em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130752505

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 130752505

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130752505

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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