Reintegração / Manutenção de Posse 0279696-22.2024.8.06.0001 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0279696-22.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0279696-22.2024.8.06.0001. AUTOR: IRIS MARIA FREITAS DE QUEIROZ REU: LORENA ARAUJO DE ABREU Conforme disposição expressa na Portaria FCB nº 524/2014, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ATO ORDINATÓRIO Número do Vara Origem: 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] designo sessão de conciliação para o dia 13/05/2025 11:20 horas, na sala virtual Cooperação 01, do CEJUSC, por meio da plataforma Microsoft Teams. Para ingressar na sala virtual da audiência na referida data há 3(três) formas de acesso: 1 - Acessando este link: https://link.tjce.jus.br/650d74 2- Acessando esse endereço: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmRmNWNlODItNmM0YS00YmY1LTllYWMtMTllOGVmZTM4Mjhj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%226650dbed-e32b-48e1-af8b-c08338729473%22%7d 3 - Apontar a câmara do seu aparelho celular para o QR-Code (caso não faça leitura, você deve baixar aplicativo de leitor de QR-Code) Ficam as partes advertidas que, ao ingressarem na sala da reunião virtual, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, Passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe. O CEJUSC fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WHATSAPP BUSINESS nº (85) 3108.2140, 3108.2141, 3108.2142 (ativos para ligações e mensagens) ou (e-mail: [email protected]). Encaminho os presentes autos à SEJUD respectiva para confecção dos expedientes necessários. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC foi criado pelo TJCE com o encargo de realizar sessões de mediação/conciliação conduzida por conciliadores/mediadores e ressalta que o objetivo na audiência é buscar o entendimento entre os envolvidos, facilitar a comunicação, o diálogo, trabalhar propostas de negociação, tentar encontrar formas possíveis para chegar ao CONSENSO(ACORDO) e, dessa forma, todos saírem ganhando. Fortaleza -CE, 21 de março de 2025 JOAQUIM MANUEL SAMPAIO GOMES Servidor Geral

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0279696-22.2024.8.06.0001. AUTOR: IRIS MARIA FREITAS DE QUEIROZ REU: LORENA ARAUJO DE ABREU ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de ação reivindicatória ajuizada pela Sra. IRIS MARIA FREITAS DE QUEIROZ em desfavor da Sra. LORENA ARAÚJO DE ABREU, ambas devidamente qualificadas nos autos processuais. Em apertada síntese, a parte autora alegou ser legítima proprietária do imóvel residencial localizado na Rua Francisco Hipólito, nº 29, Parque Araxá, Fortaleza/CE, CEP: 60.455-420. Destacou que cedeu seu único imóvel ao seu filho, mediante comodato verbal, para que ele pudesse residir com sua esposa. Salientou que diante de incidentes familiares e do fim do casamento do filho, precisou reivindicar a posse de seu único imóvel, contudo, a Sra. LORENA ARAÚJO DE ABREU (ex-nora) se recusou a devolvê-lo. Sendo assim, ajuizou a presente demanda, pugnando pela: 1) concessão dos benefícios da justiça gratuita; 2) concessão de tutela de urgência para determinar a desocupação do imóvel; 3) procedência da ação para confirmar a tutela antecipada requerida, com a expedição de mandado de imissão de posse definitiva do imóvel. Ato contínuo, este juízo proferiu decisão nos autos como se ação de reintegração de posse fosse (ID. 131649769). Nessa esteira, a parte autora opôs embargos de declaração (ID. 133211151), destacando que a decisão pautou-se em falsa premissa fática ao considerar se tratar de matéria de reintegração de posse. Mediante ato ordinatório (ID. 133830262), determinou-se a intimação da parte contrária para se manifestar acerca dos embargos de declaração. Diante disso, novamente, a parte autora manifestou nos autos (ID. 133830262), pugnando pelo chamamento do feito à ordem. Eis, em suma, o que importa relatar. Passo a deliberar o que se segue. Sopesando os fatos e argumentos apresentados pela parte autora, CHAMO O FEITO À ORDEM, a fim de regularizar a marcha processual e sanar os vícios apresentados nos autos. De antemão, considerando a ausência da triangulação processual, haja vista que a parte demandada sequer fora citada para o fato, promovo a regularização do feito para, tão somente após, determinar a sua citação e manifestação nos autos. De mais a mais, considerando que os autos versam sobre ação reivindicatória, REVOGO a decisão prolatada no ID. 131649769. Ato contínuo, passo à análise do feito. Conforme leciona o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ação reivindicatória, de natureza real, é fundada no direito de sequela. É a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (art. 1.228, CC), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu (REsp 1.060.259/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 04/05/2017). De mais a mais, a ação reivindicatória tramita sob o rito comum ordinário do Código de Processo Civil. Assim sendo, recebo a presente ação, pois, em princípio, estão presentes as suas condições e os pressupostos processuais. Ato contínuo, considerando que a parte autora não dispõe de recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, concedo-lhe, nos termos do art. 98 do CPC, o direito à gratuidade da justiça em relação a todas as hipóteses previstas no § 1º do referido dispositivo legal, ressalvando, entretanto, que a concessão da gratuidade, consoante estabelece o § 4º do mesmo artigo, não afasta o dever de o(a) beneficiário(a) pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam eventualmente impostas. No tocante ao pedido de tutela provisória de urgência, importa ressaltar que, realmente, mesmo antes de uma cognição exauriente, ou, em outras palavras, antes da ampla discussão da matéria posta em julgamento (com a produção de todas as provas necessárias ao esclarecimento dos fatos), o legislador permite que o juiz, liminarmente ou após justificação prévia, defira tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar, requerida em caráter antecedente ou incidental, "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (cf. art. 294, parágrafo único, art. 300, caput e § 2º, ambos do vigente Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015). No caso em análise, conclui-se, de pronto, que a parte autora não faz jus à antecipação da tutela de urgência requerida, haja vista que não estão presentes os requisitos legais para tanto. Com efeito, não é possível concluir, a partir dos poucos documentos que instruem a petição inicial, a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Nessa esteira, embora a parte autora suscite a posse injusta da parte promovida, constato que não há nos autos nenhum documento que comprove/corrobore o alegado, nem mesmo uma notificação extrajudicial solicitando a devolução do imóvel e estabelecendo prazo. Assim, diante da ausência dos pressupostos pertinentes, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial. Outrossim, por se tratar de lide que admite a autocomposição, determino a remessa destes autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos desta comarca (CEJUSC) para a realização da audiência de conciliação ou mediação de que trata o art. 334 do CPC, em data e horário a serem agendados, ao tempo em que ordeno a citação e intimação da parte requerida, bem como a intimação da parte autora, por seu advogado, para que tomem ciência desta decisão e para que compareçam à audiência de conciliação antes referida, a ser designada com a observância do prazo mínimo de antecedência da citação/intimação da parte ré, devendo constar no mandado a advertência de que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré é considerado, pelo Código de Processo Civil, ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do art. 334 do aludido Estatuto Processual Civil, bem como constar que a parte ré poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data de uma das ocorrências previstas nos incisos I, II e III, do art. 335 do CPC. Caso seja apresentada a contestação e nela for alegada qualquer das matérias enumeradas nos artigos 337 e 350 do CPC, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se nos autos, inclusive para exercitar a faculdade de alterar a petição inicial para substituição da parte ré, isto se esta alegar ser parte ilegítima ou não ser a pessoa responsável pelo prejuízo invocado. Optando pela realização da substituição, a parte promovente, conforme estabelece o art. 338 do CPC, deverá reembolsar as despesas e deverá pagar os honorários ao procurador (advogado ou advogada) da parte ré que for excluída, cuja verba será fixada entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Após todas essas providências relativas à contestação, ou em caso de revelia, ou, é claro, na hipótese de autocomposição, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

13/03/2025, 00:00

15/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 198566716

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 198566716

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198566716

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HALLISON CASTRO DOS ANJOS em 16/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 184101715

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 184101715

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184101715

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos infringentes

Embargos de declaração acolhidos em parte

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(86)