Execução de Título Extrajudicial 3044860-53.2024.8.06.0001 - TJCE

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026 Documento: 187060599

09/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187060599

08/01/2026, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 15:37

Conclusos para despacho

18/09/2025, 12:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/09/2025, 20:32

Juntada de Petição de diligência

16/09/2025, 20:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/09/2025, 14:03

Expedição de Mandado.

13/09/2025, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 12:02

Conclusos para despacho

10/04/2025, 06:47

Decorrido prazo de MILTON MARCELO SILVA PAIVA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:05

Decorrido prazo de MILTON MARCELO SILVA PAIVA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:05

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 136929302

12/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 136929302

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: ELIANA ARRAES MESSAGE [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 3044860-53.2024.8.06.0001 Vistos, etc... Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME contra ELIANA ARRAES MESSAGE, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Proferido despacho de ID nº 131759254, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. Certidão de Vencimento da Guia Expedida em ID nº 133599382. Em ID nº 135442553, a parte exequente vem requerer a dilação de prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento. É o relato. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente foi intimada para recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, iniciando em 21/01/2025. Em 11/02/2024, a parte exequente veio apresentar requerimento de dilação de 30 (trinta) dias para o recolhimento das custas, sem qualquer fundamentação plausível e, por se tratar de prazo peremptório, não se admite dilação, salvo em casos excepcionais. Vejamos: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXEQUENTE QUE NÃO RECOLHE AS CUSTAS INICIAIS E SE MANTEM INERTE quanto PAGAMENTO DA CUSTAS INICIAIS NO PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO. Pedido de dilação de prazo sem qualquer justificativa. descabimento. Sem o pagamento das custas processuais no ato do ajuizamento e nem no prazo concedido pelo juiz da causa, a ação deveria mesmo ser extinta por ausência de pressuposto válido e regular do processo. Desnecessidade de intimação pessoal da autora, bastando a intimação feita a seu advogado. Inteligência do art. 290 do CPC. Sentença de extinção mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1079113-74.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 15/01/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/01/2024) APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA TANTO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Decisão unipessoal que indeferiu a gratuidade recursal e, a seguir, determinou a intimação da apelante para recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. 2. Diligência não cumprida. Recorrente que requereu a dilação do referido prazo. Ausência de justificativa razoável para tanto. Hipótese, ademais, em que, tratando-se de prazo peremptório, não se admite dilação, salvo em situações excepcionalíssimas, o que não é o caso. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça. 3. Deserção configurada. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Impositivo decreto de deserção recursal. Observância do art. 101, § 2º, c/c 932, III, do Código de Processo Civil. 4. Recurso não conhecido. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0002704-35.2021.8.19.0037 202300184376, Relator.: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 31/01/2024, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Data de Publicação: 01/02/2024) Diante do exposto, indefiro o pedido de dilação de prazo, não havendo que se falar em mais concessão de prazo para tal finalidade. Preclusa a decisão, volvam-me os autos conclusos para sentença. P.R.I. Expedientes Necessários. Fortaleza (CE), data da assinatura eletrônica. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136929302

10/03/2025, 14:09

Indeferido o pedido de ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME - CNPJ: 09.646.128/0001-00 (EXEQUENTE)

26/02/2025, 16:02

Conclusos para despacho

21/02/2025, 13:14

Juntada de Petição de pedido (outros)

11/02/2025, 09:55

Juntada de certidão de custas - guia vencida

28/01/2025, 00:06

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131759254

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: ELIANA ARRAES MESSAGE R.H., Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DESPACHO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 3044860-53.2024.8.06.0001 Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a inicial, pagando as custas processuais, tudo nos termos do disposto no art. 290 do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data da assinatura eletrônica. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juiza de Direito

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: ELIANA ARRAES MESSAGE R.H., Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DESPACHO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 3044860-53.2024.8.06.0001 Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a inicial, pagando as custas processuais, tudo nos termos do disposto no art. 290 do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data da assinatura eletrônica. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juiza de Direito

15/01/2025, 00:00