Embargos à Execução 0016806-04.2013.8.06.0070 - TJCE

Embargos à Execução 0016806-04.2013.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 10:40

Transitado em Julgado em 14/02/2025

24/02/2025, 10:37

Juntada de Certidão

24/02/2025, 10:37

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:35

Decorrido prazo de FABIANO POLIZELO QUATTRONE em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:32

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 107075269

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 107075269

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0016806-04.2013.8.06.0070 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Polo ativo: MARCOS ANTONIO LEANDRO DE DEUS Polo passivo: ESTADO DO CEARA Trata-se de embargos à execução opostos por MARCOS ANTÔNIO LEANDRO DE DEUS, em razão de processo de execução ajuizado pelo ESTADO DO CEARÁ nos autos de nº 0001890-43.2005.8.06.0070. Despacho inicial em id nº 44553773. Impugnação aos embargos em id nº 44553730. É o breve relato. Decido. Ab initio, evidencia-se que, em sede de ação execução (lide principal nº 0001890-43.2005.8.06.0070), fora exarada sentença extinguindo a execução em razão da extinção das CDA's de Inscrições nºs 2002.00037522-1 e 2003.00003264-9. Vê-se, ainda, que tal decisão transitou em julgado, conforme certidão de id nº 78653669 daqueles autos. Deste modo, compreende-se que a extinção da execução, como verificada, esvazia o interesse processual de modo superveniente da insurgência em questão. Portanto, impende declarar a perda do objeto alvo do feito. Vejamos caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA DE ORIGEM SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, §1º, CPC). PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (ART. 485, VI, CPC). PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA E DAS DESPESAS PROCESSUAIS (ART. 85, §10, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO. 01. O interesse recursal deve ser analisado pelo binômio utilidade/necessidade. Pela utilidade, requer-se que o julgamento do recurso tenha o condão de propiciar ao recorrente resultado mais vantajoso; e pela necessidade, faz-se preciso a utilização dos meios recursais disponíveis para alcançar referida pretensão. 02. In casu, trata-se de Embargos à Execução opostos por ANTONIO VALDENILDO DE LIMA, ora apelante, em face de ação de execução de título extrajudicial nº 0028936-49.2007.8.06.0001, proposta por GUI MENDES ARAÚJO. 03. Ocorre que a extinção da ação de execução deu-se em sentença proferida no dia 07/02/2021, em razão da desídia da parte exequente na continuidade do processo, portanto, verifica-se que houve a perda de objeto dos embargos à execução, sendo capaz de ensejar a extinção do feito sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, e §3º do NCPC (art. 267, inciso VI, CPC/73). 04. Por fim, analisando a legislação pertinente, verifica-se que o §10 do art. 85 do CPC/15, determina que os ônus de sucumbência deverão ser suportados por quem deu causa ao processo. No caso em apreço entendo que o Apelado deu causa à oposição dos embargos, devendo, assim, arcar com o ônus da sucumbência, em respeito ao princípio da causalidade e ao disposto no art. 85, §2º, do CPC. 05. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NÃO CONHECER DA APELAÇÃO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (Apelação Cível - 0084414-42.2007.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/08/2024, data da publicação: 07/08/2024) Isto posto, decreto a extinção dos presentes embargos, sem julgamento do mérito, em face de restar evidenciada a perda de seu objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas pela parte autora. Se tratando de mero incidente processual, não cabe a fixação de honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ressalto, ainda, que todos os expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas legais. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Sérgio da Nóbrega Farias Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 107075269

15/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107075269

14/01/2025, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 12:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/12/2024, 07:51

Conclusos para despacho

02/10/2023, 21:36

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO LEANDRO DE DEUS em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:22

Desentranhado o documento

04/06/2023, 13:31

Documentos

SENTENÇA

•19/12/2024, 07:51

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/05/2021, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0016806-04.2013.8.06.0070 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Polo ativo: MARCOS ANTONIO LEANDRO DE DEUS Polo passivo: ESTADO DO CEARA Trata-se de embargos à execução opostos por MARCOS ANTÔNIO LEANDRO DE DEUS, em razão de processo de execução ajuizado pelo ESTADO DO CEARÁ nos autos de nº 0001890-43.2005.8.06.0070. Despacho inicial em id nº 44553773. Impugnação aos embargos em id nº 44553730. É o breve relato. Decido. Ab initio, evidencia-se que, em sede de ação execução (lide principal nº 0001890-43.2005.8.06.0070), fora exarada sentença extinguindo a execução em razão da extinção das CDA's de Inscrições nºs 2002.00037522-1 e 2003.00003264-9. Vê-se, ainda, que tal decisão transitou em julgado, conforme certidão de id nº 78653669 daqueles autos. Deste modo, compreende-se que a extinção da execução, como verificada, esvazia o interesse processual de modo superveniente da insurgência em questão. Portanto, impende declarar a perda do objeto alvo do feito. Vejamos caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA DE ORIGEM SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, §1º, CPC). PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (ART. 485, VI, CPC). PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA E DAS DESPESAS PROCESSUAIS (ART. 85, §10, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO. 01. O interesse recursal deve ser analisado pelo binômio utilidade/necessidade. Pela utilidade, requer-se que o julgamento do recurso tenha o condão de propiciar ao recorrente resultado mais vantajoso; e pela necessidade, faz-se preciso a utilização dos meios recursais disponíveis para alcançar referida pretensão. 02. In casu, trata-se de Embargos à Execução opostos por ANTONIO VALDENILDO DE LIMA, ora apelante, em face de ação de execução de título extrajudicial nº 0028936-49.2007.8.06.0001, proposta por GUI MENDES ARAÚJO. 03. Ocorre que a extinção da ação de execução deu-se em sentença proferida no dia 07/02/2021, em razão da desídia da parte exequente na continuidade do processo, portanto, verifica-se que houve a perda de objeto dos embargos à execução, sendo capaz de ensejar a extinção do feito sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, e §3º do NCPC (art. 267, inciso VI, CPC/73). 04. Por fim, analisando a legislação pertinente, verifica-se que o §10 do art. 85 do CPC/15, determina que os ônus de sucumbência deverão ser suportados por quem deu causa ao processo. No caso em apreço entendo que o Apelado deu causa à oposição dos embargos, devendo, assim, arcar com o ônus da sucumbência, em respeito ao princípio da causalidade e ao disposto no art. 85, §2º, do CPC. 05. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NÃO CONHECER DA APELAÇÃO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (Apelação Cível - 0084414-42.2007.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/08/2024, data da publicação: 07/08/2024) Isto posto, decreto a extinção dos presentes embargos, sem julgamento do mérito, em face de restar evidenciada a perda de seu objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas pela parte autora. Se tratando de mero incidente processual, não cabe a fixação de honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ressalto, ainda, que todos os expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas legais. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Sérgio da Nóbrega Farias Juiz de Direito

15/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 14/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO POLIZELO QUATTRONE em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 107075269

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 107075269

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 107075269

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107075269

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO LEANDRO DE DEUS em 15/06/2023 23:59.

Desentranhado o documento

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