Procedimento Comum Cível 0050400-02.2020.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050400-02.2020.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

16/04/2025, 17:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/04/2025, 00:19

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 10:38

Decorrido prazo de CLAIRTON OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 10:38

Decorrido prazo de CLAIRTON OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 10:38

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 10:38

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132243145

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132243145

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132243145

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132243145

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo 0050400-02.2020.8.06.0090 Compulsando os autos, verifica-se tratar-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada pela parte autora registrada em frontispício, na qual se discute sobre possível desfalque das contas individuais do fundo PIS/PASEP. Conforme Ofício Circular nº 188/2024 - GVP/NUGEPNAC, em cumprimento ao disposto no art. 7º, VII da Resolução nº 235, de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça CNJ, e no art. 6º, VIII da Resolução nº 07, de 24/11/2016 do TJCE, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO - Vice-Presidente do TJCE, em face da comunicação advinda do NUGEPNAC do Superior Tribunal de Justiça, Ofícios nº 92/2024, 126/2024 e 160/2024, a afetação dos Recursos Especiais nº 2116343/RJ, 2082072/RS, 2080584/PR, 2162222/PE, 2162323/PE, 2162223/PE, 2162198/PE, 2178751/PR e 2179119/PR, cujas questões submetidas a julgamento foram cadastradas como TEMAS REPETITIVOS nº 1090, 1300 e 1301, no qual foi determinada a suspensão nacional de todos os processos em tramitação no país, os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPCP/15, em relação ao Tema 1300, que versem acerca da seguinte questão delimitada: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". Assim, com fundamento no artigo 985 do CPC, a definição da tese será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos, bem como aos casos futuros, que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem ou venham a tramitar na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. Pelo exposto, em cumprimento ao Ofício Circular nº 188/2024 - GVP/NUGEPNAC, emitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, considerando que o tema discutido nos presentes autos foi levado ao incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE), determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 313, inciso IV, cumulado com artigo 982, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, até o julgamento respectivo. À Secretaria, para acompanhar o julgamento do TEMA 1300- STJ e acostar cópia aos presentes autos, para posterior análise por este Juízo. Intime-se as partes acerca da presente decisão, mantendo-se suspenso o feito até ulterior deliberação. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132243145

15/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132243145

15/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132243145

14/01/2025, 13:13

Documentos

Despacho

•11/09/2025, 16:54

Decisão

•13/01/2025, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo 0050400-02.2020.8.06.0090 Compulsando os autos, verifica-se tratar-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada pela parte autora registrada em frontispício, na qual se discute sobre possível desfalque das contas individuais do fundo PIS/PASEP. Conforme Ofício Circular nº 188/2024 - GVP/NUGEPNAC, em cumprimento ao disposto no art. 7º, VII da Resolução nº 235, de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça CNJ, e no art. 6º, VIII da Resolução nº 07, de 24/11/2016 do TJCE, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO - Vice-Presidente do TJCE, em face da comunicação advinda do NUGEPNAC do Superior Tribunal de Justiça, Ofícios nº 92/2024, 126/2024 e 160/2024, a afetação dos Recursos Especiais nº 2116343/RJ, 2082072/RS, 2080584/PR, 2162222/PE, 2162323/PE, 2162223/PE, 2162198/PE, 2178751/PR e 2179119/PR, cujas questões submetidas a julgamento foram cadastradas como TEMAS REPETITIVOS nº 1090, 1300 e 1301, no qual foi determinada a suspensão nacional de todos os processos em tramitação no país, os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPCP/15, em relação ao Tema 1300, que versem acerca da seguinte questão delimitada: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". Assim, com fundamento no artigo 985 do CPC, a definição da tese será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos, bem como aos casos futuros, que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem ou venham a tramitar na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. Pelo exposto, em cumprimento ao Ofício Circular nº 188/2024 - GVP/NUGEPNAC, emitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, considerando que o tema discutido nos presentes autos foi levado ao incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE), determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 313, inciso IV, cumulado com artigo 982, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, até o julgamento respectivo. À Secretaria, para acompanhar o julgamento do TEMA 1300- STJ e acostar cópia aos presentes autos, para posterior análise por este Juízo. Intime-se as partes acerca da presente decisão, mantendo-se suspenso o feito até ulterior deliberação. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

15/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAIRTON OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAIRTON OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 28/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132243145

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132243145

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132243145

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132243145

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132243145

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132243145

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132243145

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(19)