Procedimento Comum Cível 0277536-92.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0277536-92.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIANGELA AKEMI FEITOSA ABE REU: MARCIO JOSE NASCIMENTO DA SILVA - ME, BOM VIZINHO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. SENTENÇA I) RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº. 0277536-92.2022.8.06.0001 Assunto: [Dever de Informação, Práticas Abusivas, Indenização por Dano Moral] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Indenizatória, ajuizada por Mariangela Akemi Feitosa Abe, em face de Excelência - Mercado Atacadista, Importação e Exportação de Frutas Secas Eireli (Pop Alimentos) e Bom Vizinho Distribuidora de Alimentos LTDA (Supermercado Pinheiro), partes individualizadas nos autos. Na petição inicial registrada sob o ID 119586301, a parte autora alega ter adquirido diversos itens destinados à composição da ceia natalina no estabelecimento comercial Supermercado Pinheiro, entre os quais se destaca o produto "páprica doce", da marca Excelência, que figura como uma das rés na presente demanda. Ao proceder com o preparo dos alimentos, a autora constatou que a mencionada "páprica doce" estava infestada por larvas e insetos, fato que, segundo suas alegações, resultou em prejuízos de natureza moral e material. Ante o exposto, a parte autora pleiteou a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, além da restituição da quantia de R$ 84,72 (oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos), correspondente ao montante despendido nas compras realizadas. Documentação acostada em ID 119586309. Em atenção à citação regular, o réu, Comércio Atacadista, Importação e Exportação de Frutas Secas Eireli, apresentou contestação ( ID 119584114 ), na qual argui sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, com fundamento no fato de que o armazenamento e a comercialização do produto estavam a cargo do outro réu. Aduz, ademais, que, em razão da inexistência de consumo do produto com o suposto corpo estranho, não há que se falar em danos morais, e que o referido produto se encontrava dentro do prazo de validade à época dos fatos. A empresa Bom Vizinho Distribuidora de Alimentos LTDA apresentou sua contestação, conforme ID 119584115, sustentando que não há elementos probatórios que comprovem o consumo do produto pela autora ou a ocorrência de qualquer dano. Alega que as provas apresentadas pela parte autora não demonstram a presença de insetos no produto em sua embalagem fechada, tampouco confirmam o efetivo consumo. Ressalta, ainda, que adota rigorosas medidas de controle de higiene e combate a pragas em suas instalações, e que a autora não logrou êxito em estabelecer o nexo de causalidade entre o alegado dano e a conduta da ré. Em sede de réplica ( 119584124 ) a autora alega a legitimidade ativa e solidária dos réus, reafirmando o dano sofrido tendo em vista prejudicar a comemoração familiar no período do natal. Após as partes serem intimadas a apresentar as provas que desejam produzir, bem como manifestar acerca do interesse na autocomposição da lide (ID 119586276 ), os réus requereram a produção de prova testemunhal, enquanto o autor alegou ser bastante a prova documental já anexada nos autos. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE É de se ressaltar que as provas anexadas aos autos são suficientemente robustas para a adequada solução da demanda, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal neste caso. Nos termos do artigo 371 do Código de Processo Civil, o juiz, no exercício do seu poder de direção, pode formar sua convicção com base nas provas que entender pertinentes e suficientes para o julgamento da causa. Diante disso, indefiro a produção de prova testemunhal requerida pelo réu, por entender que tal medida não se revela indispensável para o pleno esclarecimento dos fatos e para a melhor resolução do feito. DO DANO MORAL E MATERIAL Após análise detida dos argumentos apresentados pela parte autora, é imperioso destacar que as alegações de contaminação do produto adquirido não são suficientes para fundamentar a pretensão de reparação por danos materiais ou morais, uma vez que não foi demonstrado de forma robusta o nexo causal entre o evento relatado e os prejuízos alegados. Inicialmente, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é incumbência da parte autora a comprovação dos fatos que embasam o seu direito. No caso em análise, a autora não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes que atestem a contaminação do produto no momento de sua aquisição, tampouco restou demonstrado que tal alegada contaminação tenha ocasionado dano efetivo, uma vez que não foi realizada perícia técnica que pudesse corroborar a existência do vício no produto. Não obstante, o mero relato de que a autora teria se deparado com um produto em potencial estado de contaminação, desprovido de provas que atestem o efetivo consumo ou que evidenciem prejuízos concretos, não é suficiente para caracterizar o dano moral passível de reparação, sendo certo que aparenta exagero ao se afirmar que o suposto produto contaminado, que sequer chegou a ser consumido, teve "o evento de natal em família abalado". Conforme se observa no tratamento dado pela jurisprudência ao tema: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO COM OBJETO ESTRANHO EM SEU CONTEÚDO. NÃO INGESTÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVA LESÃO À SAÚDE, À SEGURANÇA E À INCOLUMIDADE FÍSICA DO CONSUMIDOR. FATO QUE EVIDENCIA SITUAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ADESIVO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta por NORSA REFRIGERANTES S/A e apelação adesiva de FELISBERTO VIEIRA DIAS, visando a reforma de sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE. 2. O ponto nevrálgico da controvérsia se encontra, principalmente, em verificar se o fato de ter sido encontrado um corpo entranho (mosca) dentro de uma garrafa de 1 litro de refrigerante (Coca-Cola) alegadamente lacrada, em que não houve a ingestão do líquido por parte do autor da ação ou seus familiares, seria capaz de gerar danos indenizáveis. 3. É necessária a ingestão do produto para a configuração do dano moral indenizável. 4. Assim, depreende-se do caso dos autos que foi ocasionado ao consumidor unicamente prejuízo de ordem econômica, decorrendo sua frustração unicamente do abalo patrimonial pela aquisição de produto inservível ao consumo, contudo, não se constata a concretização de efetiva lesão à saúde, à segurança e à incolumidade física do consumidor ou de seus familiares, posto que não houve a ingestão do produto contaminado, configurando hipótese de mero dissabor ou aborrecimento, inexistindo a caracterização de dano moral indenizável em favor do demandante. 5. Recurso de apelação de NORSA REFRIGERANTES S/A conhecido e provido e, em consequência, o recurso adesivo de apelação de FELISBERTO VIEIRA DIAS foi conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar provimento à Apelação de NORSA REFRIGERANTES S/A e conhecer e negar provimento ao recurso adesivo de apelação de FELISBERTO VIEIRA DIAS, reformando a sentença nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0123124-97.2008.8.06.0001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2021)." Ademais, não se pode imputar à empresa ré qualquer conduta desidiosa ou negligente, considerando que esta adotou as medidas cabíveis ao responder à consumidora, lamentando o ocorrido e esclarecendo que, ainda que incomum, o problema relatado pode excepcionalmente ocorrer. Ressalte-se que a ré ofereceu alternativas para solução da questão, seja mediante a devolução do valor pago, seja pelo envio de novas unidades do produto, evidenciando sua boa-fé e preocupação em atender a consumidora. Assim, não se sustenta a alegação de omissão ou desinteresse apresentada na petição inicial. Quanto ao pedido de reparação de danos materiais, verifica-se que este se apresenta desproporcional, uma vez que a autora não trouxe aos autos provas consistentes que demonstrem a efetiva ocorrência de prejuízo financeiro. Ressalte-se que, de toda a lista de compras, apenas um item de valor inferior a R$ 5,00 (cinco reais) mostrou-se supostamente inadequado. Ademais, a pretensão de ressarcimento do valor total de R$ 84,72 (oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos) não encontra respaldo, considerando que os demais produtos adquiridos não estavam danificados e tampouco foram comprometidos pelo alegado problema com a páprica. A simples insatisfação em relação ao produto adquirido, por si só, não constitui fundamento jurídico apto a sustentar a pretensão de indenização, especialmente à luz do entendimento consolidado nos tribunais pátrios e em observância ao disposto no artigo 186 do Código Civil, que exige a prática de ato ilícito para a caracterização do dever de indenizar. A jurisprudência é firme ao exigir, como requisito indispensável para o reconhecimento de eventual direito reparatório, a comprovação inequívoca de danos efetivos e diretamente relacionados ao fato alegado. Para que se configure o dever de indenizar, é imprescindível que a parte autora demonstre, em conformidade com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a existência de prejuízo concreto, seja ele de ordem material ou moral, e o nexo causal entre o evento e o dano alegado. Assim, meros aborrecimentos, dissabores ou frustrações decorrentes de expectativas não atendidas não se revestem, no plano jurídico, da gravidade necessária para ensejar a reparação pecuniária, conforme reiteradamente afirmam as cortes superiores, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consagrados no ordenamento jurídico. Diante do exposto, indefiro os pedidos de reparação por danos materiais e morais, considerando a ausência de provas suficientes quanto aos prejuízos alegados e a inexistência de ato ilícito por parte dos réus. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte promovente (art. 487, I, do CPC). Por conseguinte, condeno a promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita ( art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, arquivem-se estes autos, com as formalidades legais. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

15/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 150372281

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 150372281

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150372281

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA ALINE CAVALCANTE DA COSTA em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALINE CAVALCANTE DA COSTA em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 27/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 134444319

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 134444319

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