Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Processo: 0288118-54.2022.8.06.0001.
APELANTE: GLAUCIENE MATOS BARBOSA COELHO, GS SERVICOS E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA, GLAILTON RODRIGUES DA SILVA
APELADO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Compulsados os autos, verifica-se que os apelantes
Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL
trata-se de pessoa jurídica e pessoas físicas, os quais requereram, em sede recursal, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça que foi indeferido pelo juízo a quo. Como se sabe, para assegurar os direitos previstos no art. 5º, XXXV e LXXIV da CF, a lei prevê a possibilidade de concessão da gratuidade processual. No caso das pessoas naturais, quando deduzida exclusivamente, a mera declaração de hipossuficiência basta para o benefício (art. 99, § 3º do CPC). Por outro lado, se a parte é pessoa jurídica deve comprovar a incapacidade financeira de modo inequívoco. Assim, para o deferimento da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, não basta a simples declaração de pobreza, sendo imprescindível a realização de forte demonstração de sua insuficiência econômico-financeira. Nesse sentido, o verbete nº 481 da Súmula do STJ, cuja redação dispõe que: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Outrossim, registre-se que, conforme previsto nos artigos 98 e 99, caput do Código de Processo Civil a assistência jurídica gratuita só poderá ser negada se houver elementos nos autos que indiquem a falta de critérios legais para a concessão do benefício, e apenas depois de intimado o requerente do pedido para comprovar a alegada hipossuficiência. Desse modo, antes de analisar a presente apelação e à luz dos artigos 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovantes do preenchimento dos pressupostos para deferimento da justiça gratuita, dentre os quais, como exemplo, cito: declaração de hipossuficiência e declarações de imposto de renda, e quaisquer outros documentos que entender conveniente. Decorrido o prazo, certifique-se e retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 16 de dezembro de 2024. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator