Usucapião 0683704-17.2000.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0683704-17.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA 4 ZONA DE FORTALEZA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 03:16

Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA 4 ZONA DE FORTALEZA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 03:04

Juntada de certidão de custas

02/04/2025, 19:00

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/03/2025, 09:37

Juntada de Petição de diligência

18/03/2025, 09:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/03/2025, 13:27

Expedição de Mandado.

07/03/2025, 16:47

Transitado em Julgado em 12/02/2025

27/02/2025, 15:29

Juntada de Certidão

27/02/2025, 15:29

Decorrido prazo de Pedro Helio Nogueira da Silva em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 09:21

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132249518

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132249518

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, LILIANE DA SILVA LIMA, PEDRO HELIO NOGUEIRA DA SILVA REU: FRANCISCA LIMA DA COSTA, FRANCISCO CELESTINO DA COSTA SENTENÇA PEDRO HÉLIO NOGUEIRA DA SILVA e LILIANE DA SILVA LIMA ajuizaram a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados, visando a declaração de domínio de imóvel situado na Rua Olga Barroso, nº. 381, bairro Mucuripe, Fortaleza-CE. Em petição inicial, fls. 01/08, aduz, em síntese, que o imóvel em epígrafe, do qual o requerente tem posse mansa e pacífica, é fruto de aquisição registrada em Escritura Pública de Cessão de Posse, datada de 07 de agosto de 1998, onde os Outorgantes Cedentes: Francisco Celestino da Costa e sua mulher, Francisca Lima da Costa e Outorgados Cedidos: Pedro Hélio Nogueira da Silva e Lourdite de Lima Martins. Aqueles são tio-avós destes primos. Relata que, consta na Escritura Pública de Cessão de Posse que os Outorgantes Cedentes detinham, até 07/08/1998, a posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 20 (vinte) anos, do imóvel - um terreno de forma irregular, situado na Rua Olga Barroso, nº 381, Bairro Mucuripe, Fortaleza-CE, onde se encontra encravada uma casa residencial, edificada com uma área total de 330,80 m2 e uma área construída de 60,23 m2. Após ter ciência da situação, a requerente regularizou a situação do terreno junto à Prefeitura, incluindo o pagamento de IPTU em seu nome. Pugna, ao final, pela gratuidade de justiça, devido sua impossibilidade de arcar com ônus processuais. Pede pelo julgamento procedente da ação com a declaração de domínio em favor do postulante. Com a inicial foram acostados documentos (ID 118168869 a 118169499). Despacho inaugural remeteu os autos ao Ministério Público, que acostou parecer requerendo diligências ID 118168228). Despacho deferiu o pedido de diligências do (ID 118167491). Os requeridos Francisco Celestino da Costa, Francisca Lima da Costa e Loudirte de Lima Martins e seu esposo Sr. Pedro Ferreira Martins, que figuram na Escritura Pública de Cessão de Posse do Imóvel usucapiendo, foram devidamente citados, conforme certidões (ID 118168252, 118168226 e 118168251). O confinante José Airton dos Santos (ID 118168263). As Fazendas Públicas do Município, da União e do Estado, expressaram desinteresse no feito (ID 118168248, 118168851 e 118168873). Edital de citação de desconhecidos e incertos (ID 118164825 e 118164827). As certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis desta Capital foram aos autos (ID 118168832 à 118168846), juntamente com memorial descritivo (ID 118168830) e planta (ID 118168831). Decisão saneou o feito e determinou a designação de audiência de instrução (ID 118164845). Designada audiência de instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas (gravação em mídia digital), conforme termo (ID 118166405). Encerrada a instrução probatória, concedeu-se prazo para apresentação de memoriais escritos pela parte autora e, posteriormente, vista dos autos ao representante do Ministério Público para parecer de mérito. Memoriais escritos apresentados pela parte autora (ID 118166412). Pelo Ministério Público foi ofertado parecer de mérito (ID 128177550). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão consiste em analisar se estão ou não preenchidos os pressupostos da usucapião, a qual, sabe-se é uma forma originária de aquisição de propriedade decorrente do exercício da posse mansa e pacífica do bem por um lapso temporal previsto legalmente, objetivando consolidar situação de fato já existente. A modalidade de usucapião constitucional, prevista no art. 183 da Constituição Federal de 1988, tem como requisito a posse sem interrupção com animus domini e sem oposição por 5 (cinco) anos, utilizando-a para sua moradia o de sua família, será concedido o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Vejamos: Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Referido dispositivo foi integralmente replicado no Código Civil (artigo 1.240): Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa, acrescida de demais requisitos legais1- a posse ad usucapionem (conjunção do corpus - relação externa entre o possuidor e a coisa e do animus - vontade de ser dono);- prazo de cinco anos de posse, independentemente da apresentação de justo título ou de demonstração de boa-fé, de forma ininterrupta e incontestada;- área do imóvel não superior a 250 m²;- não possuir o autor imóvel propriedade sobre outo imóvel urbano;- não ter se valido o autor do instituto para aquisição de bem anterior. Ressalta-se que, conforme jurisprudência dominante, a não oposição de que trata o dispositivo representa o exercício da posse de forma mansa e pacífica. Destaco, outrossim, que os requisitos supra especificados devem ser aferidos cumulativamente, representando a ausência de qualquer deles desfiguração do pretenso direito dominial. É a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE GAVETA. ANIMUS DOMINI NÃO CONFIGURADO. POSSE MANSA E PACÍFICA. DEBATE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ.1. Pretensão dos recorrentes de usucapir imóvel adquirido por meio de cessão de direitos e obrigações decorrentes de contrato de mútuo de imóvel originariamente financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação com incidência de hipoteca sobre o bem.2. Para a configuração da usucapião extraordinária é necessária a comprovação simultânea de todos os elementos caracterizadores do instituto, constantes no art. 1.238 do Código Civil, especialmente o animus domini, condição subjetiva e abstrata que se refere à intenção de ter a coisa como sua.3. A posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por ser incompatível com o animus domini, em regra, não ampara a pretensão à aquisição por usucapião.4. A análise da existência de posse mansa e pacífica demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ.5. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.(REsp 1501272/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 15/05/2015)In casu, diante do conjunto probatório coligido aos autos, especialmente da prova documental e testemunhal, resta evidenciada a conjunção dos requisitos legais exigidos.No caso analisado, a parte autora narra que trocou um terreno que possuía pelo terreno em questão há mais de 5 (cinco) anos, exercendo a posse de forma mansa, pacífica e ininterruptamente. Além disso, ocupa o bem como residência familiar. Alega que não possui nenhum outro imóvel urbano ou rural. Verifica-se que o autor instruiu a ação com os documentos necessários, dentre eles: Certidão de Casamento (ID 118168257), Comprovante de Residência (ID 118166417), Extrato do IPTU Exercício 2004 (ID 118167498), Escritura Pública de Cessão de Posse (id 118169482 a 118169483), Memorial Descritivo (ID 118169484) e Certidões dos Cartórios de Registros de Imóveis (ID 118169486 a 118169499). Percebe-se também que foram observados os procedimentos de citação por edital dos réus ausentes, incertos, desconhecidos e dos eventuais interessados, de citação dos confinantes e dos seus cônjuges, além de intimações da Fazendas Públicas da União, Estado, Município, que não demonstraram de interesse no feito. A prova oral produzida em Juízo consistiu na oitiva das testemunhas Vania Maria Rodrigues e Eliene Fernandes da Rocha (ID 118166406). Conforme adequadamente ressaltado pelo Ministério Público, ainda que a testemunha Eliene Fernandes da Rocha tenha mencionado a existência de uma composse sobre o imóvel objeto da usucapião entre o autor e sua parente, além de informar que as residências de ambos estão situadas no mesmo terreno, também foi relatado que haveria anuência desta com o desfecho favorável à parte autora na presente ação. Posteriormente, essa pessoa foi identificada como Lourdite de Lima Martins que, igualmente figura como cessionária da posse, conforme consta no ID n. 118169482, sendo seu esposo indicado como confinante ao norte, de acordo com o ID n. 118169484. Ambos foram devidamente citados, como se observa nos IDs n. 118168252, 118168226 e 118168251. Dessa forma, não houve qualquer manifestação de oposição por parte deles em relação ao presente processo. Verifica-se, assim, que as testemunhas confirmaram a posse a mansa e pacífica do imóvel há muitos anos, sem interrupção e sem oposição. Ademais, há parecer favorável do representante do Ministério Público pugnando pela procedência da ação. Portanto, considerando o preenchimento dos requisitos legais deve ser declarado o domínio da parte autora sobre o imóvel usucapiendo. DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0683704-17.2000.8.06.0001 CLASSE USUCAPIÃO (49) ASSUNTO [Usucapião Especial (Constitucional)] Diante do exposto, JULGO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE o pedido formulado na ação, com fulcro no art. 1.240, do Código Civil, para declarar o domínio da parte autora Pedro Hélio Nogueira da Silva e sua esposa Liliane da Silva Lima sobre o imóvel situado a Rua Olga Barroso, nº 381, com uma área de 117,45 m2. Limitando-se AO NORTE: com um seguimento medindo 5,15m, extremando com a casa nº 381-A (fundos), de propriedade de Pedro Ferreira Martins. AO SUL: com um seguimento medindo 5,90m, extremando com a Rua Olga Barroso. AO LESTE: com um seguimento medindo 20,00m, extremando com a casa nº 381-A (fundos), de propriedade de Pedro Ferreira Martins. AO OESTE: com um seguimento medindo 20,00m, extremando com a casa nº 375, na Rua Olga Barroso, de propriedade de José Airton dos Santos. Tudo conforme memorial descritivo (ID 118169484). Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE mandado de registro para o competente Cartório de Registro de Imóveis (art. 167, I, item 28 da Lei 6.015/73 - LRP) e ARQUIVEM-SE os autos com baixa definitiva. Custas processuais pela parte autora, contudo, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida (art. 98, §3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 13 de janeiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

Documentos

Intimação da Sentença

•14/01/2025, 13:03

Sentença

•13/01/2025, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, LILIANE DA SILVA LIMA, PEDRO HELIO NOGUEIRA DA SILVA REU: FRANCISCA LIMA DA COSTA, FRANCISCO CELESTINO DA COSTA SENTENÇA PEDRO HÉLIO NOGUEIRA DA SILVA e LILIANE DA SILVA LIMA ajuizaram a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados, visando a declaração de domínio de imóvel situado na Rua Olga Barroso, nº. 381, bairro Mucuripe, Fortaleza-CE. Em petição inicial, fls. 01/08, aduz, em síntese, que o imóvel em epígrafe, do qual o requerente tem posse mansa e pacífica, é fruto de aquisição registrada em Escritura Pública de Cessão de Posse, datada de 07 de agosto de 1998, onde os Outorgantes Cedentes: Francisco Celestino da Costa e sua mulher, Francisca Lima da Costa e Outorgados Cedidos: Pedro Hélio Nogueira da Silva e Lourdite de Lima Martins. Aqueles são tio-avós destes primos. Relata que, consta na Escritura Pública de Cessão de Posse que os Outorgantes Cedentes detinham, até 07/08/1998, a posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 20 (vinte) anos, do imóvel - um terreno de forma irregular, situado na Rua Olga Barroso, nº 381, Bairro Mucuripe, Fortaleza-CE, onde se encontra encravada uma casa residencial, edificada com uma área total de 330,80 m2 e uma área construída de 60,23 m2. Após ter ciência da situação, a requerente regularizou a situação do terreno junto à Prefeitura, incluindo o pagamento de IPTU em seu nome. Pugna, ao final, pela gratuidade de justiça, devido sua impossibilidade de arcar com ônus processuais. Pede pelo julgamento procedente da ação com a declaração de domínio em favor do postulante. Com a inicial foram acostados documentos (ID 118168869 a 118169499). Despacho inaugural remeteu os autos ao Ministério Público, que acostou parecer requerendo diligências ID 118168228). Despacho deferiu o pedido de diligências do (ID 118167491). Os requeridos Francisco Celestino da Costa, Francisca Lima da Costa e Loudirte de Lima Martins e seu esposo Sr. Pedro Ferreira Martins, que figuram na Escritura Pública de Cessão de Posse do Imóvel usucapiendo, foram devidamente citados, conforme certidões (ID 118168252, 118168226 e 118168251). O confinante José Airton dos Santos (ID 118168263). As Fazendas Públicas do Município, da União e do Estado, expressaram desinteresse no feito (ID 118168248, 118168851 e 118168873). Edital de citação de desconhecidos e incertos (ID 118164825 e 118164827). As certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis desta Capital foram aos autos (ID 118168832 à 118168846), juntamente com memorial descritivo (ID 118168830) e planta (ID 118168831). Decisão saneou o feito e determinou a designação de audiência de instrução (ID 118164845). Designada audiência de instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas (gravação em mídia digital), conforme termo (ID 118166405). Encerrada a instrução probatória, concedeu-se prazo para apresentação de memoriais escritos pela parte autora e, posteriormente, vista dos autos ao representante do Ministério Público para parecer de mérito. Memoriais escritos apresentados pela parte autora (ID 118166412). Pelo Ministério Público foi ofertado parecer de mérito (ID 128177550). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão consiste em analisar se estão ou não preenchidos os pressupostos da usucapião, a qual, sabe-se é uma forma originária de aquisição de propriedade decorrente do exercício da posse mansa e pacífica do bem por um lapso temporal previsto legalmente, objetivando consolidar situação de fato já existente. A modalidade de usucapião constitucional, prevista no art. 183 da Constituição Federal de 1988, tem como requisito a posse sem interrupção com animus domini e sem oposição por 5 (cinco) anos, utilizando-a para sua moradia o de sua família, será concedido o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Vejamos: Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Referido dispositivo foi integralmente replicado no Código Civil (artigo 1.240): Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa, acrescida de demais requisitos legais1- a posse ad usucapionem (conjunção do corpus - relação externa entre o possuidor e a coisa e do animus - vontade de ser dono);- prazo de cinco anos de posse, independentemente da apresentação de justo título ou de demonstração de boa-fé, de forma ininterrupta e incontestada;- área do imóvel não superior a 250 m²;- não possuir o autor imóvel propriedade sobre outo imóvel urbano;- não ter se valido o autor do instituto para aquisição de bem anterior. Ressalta-se que, conforme jurisprudência dominante, a não oposição de que trata o dispositivo representa o exercício da posse de forma mansa e pacífica. Destaco, outrossim, que os requisitos supra especificados devem ser aferidos cumulativamente, representando a ausência de qualquer deles desfiguração do pretenso direito dominial. É a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE GAVETA. ANIMUS DOMINI NÃO CONFIGURADO. POSSE MANSA E PACÍFICA. DEBATE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ.1. Pretensão dos recorrentes de usucapir imóvel adquirido por meio de cessão de direitos e obrigações decorrentes de contrato de mútuo de imóvel originariamente financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação com incidência de hipoteca sobre o bem.2. Para a configuração da usucapião extraordinária é necessária a comprovação simultânea de todos os elementos caracterizadores do instituto, constantes no art. 1.238 do Código Civil, especialmente o animus domini, condição subjetiva e abstrata que se refere à intenção de ter a coisa como sua.3. A posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por ser incompatível com o animus domini, em regra, não ampara a pretensão à aquisição por usucapião.4. A análise da existência de posse mansa e pacífica demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ.5. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.(REsp 1501272/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 15/05/2015)In casu, diante do conjunto probatório coligido aos autos, especialmente da prova documental e testemunhal, resta evidenciada a conjunção dos requisitos legais exigidos.No caso analisado, a parte autora narra que trocou um terreno que possuía pelo terreno em questão há mais de 5 (cinco) anos, exercendo a posse de forma mansa, pacífica e ininterruptamente. Além disso, ocupa o bem como residência familiar. Alega que não possui nenhum outro imóvel urbano ou rural. Verifica-se que o autor instruiu a ação com os documentos necessários, dentre eles: Certidão de Casamento (ID 118168257), Comprovante de Residência (ID 118166417), Extrato do IPTU Exercício 2004 (ID 118167498), Escritura Pública de Cessão de Posse (id 118169482 a 118169483), Memorial Descritivo (ID 118169484) e Certidões dos Cartórios de Registros de Imóveis (ID 118169486 a 118169499). Percebe-se também que foram observados os procedimentos de citação por edital dos réus ausentes, incertos, desconhecidos e dos eventuais interessados, de citação dos confinantes e dos seus cônjuges, além de intimações da Fazendas Públicas da União, Estado, Município, que não demonstraram de interesse no feito. A prova oral produzida em Juízo consistiu na oitiva das testemunhas Vania Maria Rodrigues e Eliene Fernandes da Rocha (ID 118166406). Conforme adequadamente ressaltado pelo Ministério Público, ainda que a testemunha Eliene Fernandes da Rocha tenha mencionado a existência de uma composse sobre o imóvel objeto da usucapião entre o autor e sua parente, além de informar que as residências de ambos estão situadas no mesmo terreno, também foi relatado que haveria anuência desta com o desfecho favorável à parte autora na presente ação. Posteriormente, essa pessoa foi identificada como Lourdite de Lima Martins que, igualmente figura como cessionária da posse, conforme consta no ID n. 118169482, sendo seu esposo indicado como confinante ao norte, de acordo com o ID n. 118169484. Ambos foram devidamente citados, como se observa nos IDs n. 118168252, 118168226 e 118168251. Dessa forma, não houve qualquer manifestação de oposição por parte deles em relação ao presente processo. Verifica-se, assim, que as testemunhas confirmaram a posse a mansa e pacífica do imóvel há muitos anos, sem interrupção e sem oposição. Ademais, há parecer favorável do representante do Ministério Público pugnando pela procedência da ação. Portanto, considerando o preenchimento dos requisitos legais deve ser declarado o domínio da parte autora sobre o imóvel usucapiendo. DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0683704-17.2000.8.06.0001 CLASSE USUCAPIÃO (49) ASSUNTO [Usucapião Especial (Constitucional)] Diante do exposto, JULGO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE o pedido formulado na ação, com fulcro no art. 1.240, do Código Civil, para declarar o domínio da parte autora Pedro Hélio Nogueira da Silva e sua esposa Liliane da Silva Lima sobre o imóvel situado a Rua Olga Barroso, nº 381, com uma área de 117,45 m2. Limitando-se AO NORTE: com um seguimento medindo 5,15m, extremando com a casa nº 381-A (fundos), de propriedade de Pedro Ferreira Martins. AO SUL: com um seguimento medindo 5,90m, extremando com a Rua Olga Barroso. AO LESTE: com um seguimento medindo 20,00m, extremando com a casa nº 381-A (fundos), de propriedade de Pedro Ferreira Martins. AO OESTE: com um seguimento medindo 20,00m, extremando com a casa nº 375, na Rua Olga Barroso, de propriedade de José Airton dos Santos. Tudo conforme memorial descritivo (ID 118169484). Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE mandado de registro para o competente Cartório de Registro de Imóveis (art. 167, I, item 28 da Lei 6.015/73 - LRP) e ARQUIVEM-SE os autos com baixa definitiva. Custas processuais pela parte autora, contudo, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida (art. 98, §3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 13 de janeiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

15/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA 4 ZONA DE FORTALEZA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA 4 ZONA DE FORTALEZA em 10/04/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas

Arquivado Definitivamente

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Pedro Helio Nogueira da Silva em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132249518

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132249518

Todas as movimentações(263)

Todos os documentos(44)